Procedimento Comum Cível 8076835-35.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8076835-35.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MISERABILIDADE DECLARADO. (…)” (Número do DECISÃO Processo: 67988-3. Autor: Antonio Carlos Cruz - Me Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB:BA25711) Reu: Ecopower Automacao Residencial E Energia Renovavel Ltda - Me Decisão: Processo nº: 8076835-35.2024.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ANTONIO CARLOS CRUZ - ME Réu: ECOPOWER AUTOMACAO RESIDENCIAL E ENERGIA RENOVAVEL LTDA - ME DECISÃO No caso dos autos como contido no despacho pretérito há confusão patrimonial entre a pessoa jurídica autora e a pessoa natural de seu sócio A parte autora postulou gratuidade de justiça. A norma inserta no § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil prevê que se presume verdadeira declaração firmada por pessoa natural, hipótese dos autos. Não há dúvidas que tal presunção é relativa. Sobre o tema Precedentes do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO A QUO. INCONFORMISMO DA PARTE REQUERENTE. AGRAVO AGITADO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AGRAVANTE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ELE PROPOSTA. (...)O DIREITO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE NÃO É ABSOLUTO, UMA VEZ QUE A DECLARAÇÃO DE POBREZA IMPLICA SIMPLES PRESUNÇÃO JURIS TANTUM, SUSCETÍVEL DE SER ELIDIDA PELO MAGISTRADO SE TIVER FUNDADAS RAZÕES PARA CRER QUE O REQUERENTE NÃO SE ENCONTRA NO Processo: 67988-3/2008 – Colenda Quarta Câmara Cível – Relatora Insigne Desembargadora Doutora GARDENIA PEREIRA DUARTE, Data do Julgamento: 25/03/2009). (Sublinhamos) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. 1- EM REGRA, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEPENDE APENAS DA DECLARAÇÃO FIRMADA PELA PARTE SOBRE NÃO PODER ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR, POIS ESTE FATO PASSA A GOZAR DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. 2- CONTUDO, O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A CONCEDER O BENEFÍCIO QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DESAUTORIZAREM A MEDIDA. 3- NO CASO EM TELA, OS AGRAVANTES, MAIS UMA VEZ, NÃO COMPROVARAM, DE MANEIRA CLARA, SEU ESTADO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. 4- EM CASO SEMELHANTE, OBSERVE-SE A DECISÃO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB A RELATORIA DO DES. CICERO LANDIM, DA QUINTA CÂMARA CÍVEL, NO AGRAVO INTERNO N° 0012064-18.2009.805.0000- 1 (86554-6/2009) NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0012064-18.2009.805.0000-0(77282-5/2009). ( AGRAVO REGIMENTAL Número do Processo: 0015190-7/2009 – Colenda Segunda Câmara Cível – Relator Insigne Desembargador Doutor GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO - Data do Julgamento: 13/04/2010) “APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUTOS APARTADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELO IMPROVIDO. - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. - NO QUE SE REFERE À ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA HAVIDO INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO, NÃO ASSISTE RAZÃO AOS RECORRENTES, UMA VEZ QUE A JULGADORA A QUO EXPLANOU DE FORMA SUCINTA OS FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICARAM O INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. - NÃO HÁ QUE SE CONFUNDIR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, COM FUNDAMENTAÇÃO CONCISA, COMO OCORRE NO PRESENTE CASO. - EM RELAÇÃO À NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO, TAMBÉM NÃO PROSPERA A IRRESIGNAÇÃO DOS APELANTES, UMA VEZ QUE, EM VIRTUDE DA EXTREMA SIMPLICIDADE DO INCIDENTE EM QUESTÃO, É PERFEITAMENTE POSSÍVEL COMPREENDER OS ACONTECIMENTOS PROCESSUAIS SEM A ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO, COMO EXIGE O ART. 458, I DO CPC. 2. MÉRITO. - NA MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL Nº 33.277- 2/2001 OS REQUERENTES ADUZIRAM QUE, COM O IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO, TINHAM UM FATURAMENTO MENSAL – DE ALUGUEL – CORRESPONDENTE A R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS) REAIS, TENDO REALIZADO DESPESAS NO BEM EM VALOR CORRESPONDENTE A R$ 48.827,40 (QUARENTA E OITO MIL, OITOCENTOS E VINTE E SETE REAIS E QUARENTA CENTAVOS). - POR TAL RAZÃO, OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS DA REFERIDA MEDIDA CAUTELAR EVIDENCIA, DE FORMA INCONTESTE, QUE OS RECORRENTES POSSUEM PLENA CAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS DECORRENTES DAS AÇÕES JUDICIAIS EM QUE FIGURAM COMO PARTES. - PRELIMINAR REJEITADA. APELO IMPROVIDO.” (APELAÇÃO Número do Processo: 33276-5/2000 – Colenda QUINTA CÂMARA CÍVEL – Relatora Insigne Desembargadora Doutora ILZA MARIA DA ANUNCIACAO – Data do Julgamento: 15/12/2009) No caso dos autos a movimentação bancária da pessoa jurídica, ainda que não tenha sido acostada declaração de ajuste anual da pessoa natural. Bem como o valor pago a título de cartão de crédito demonstram capacidade total de antecipação de custas. Pelos próprios documentos carreados pela parte autora, ainda que não possa suportar as custas totais, poderá fazê-lo em caso de redução do valor das custas. Destaque-se que em caso de êxito da pretensão autoral, o que aqui só se admite por amor ao debate fará jus a devolução do valor antecipado pela parte acionada. Gratuidade é exceção à regra que impõe o recolhimento das custas. Posto isto, deverá o autor integralizar custas, CONDUTO, com fulcro na norma inserta no § 6º do artigo 98 do Código de Processo Civil faculto o autor integralizar custas em até 4 (quatro) vezes A primeira parcela deverá ser paga até o dia 30 de outubro de 2.024; A segunda até o dia até o dia 30 de novembro de 2.024; A terceira até o dia 30 de dezembro de 2.024; e A quarta até o dia 30 de janeiro de 2025 Fica ciente que o não pagamento de qualquer das parcelas implicará cancelamento da distribuição SALVADOR, (BA), quarta-feira, 25 de setembro de 2024. FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8076835-35.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

30/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS CRUZ - ME em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS CRUZ - ME em 21/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ECOPOWER AUTOMACAO RESIDENCIAL E ENERGIA RENOVAVEL LTDA - ME em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS CRUZ - ME em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS CRUZ - ME em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ECOPOWER AUTOMACAO RESIDENCIAL E ENERGIA RENOVAVEL LTDA - ME em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ECOPOWER AUTOMACAO RESIDENCIAL E ENERGIA RENOVAVEL LTDA - ME em 01/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Decisão em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(18)