Execução de Título Extrajudicial 0006234-63.2011.8.05.0271 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0006234-63.2011.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Haroldo Wilson Martinez De Souza Junior (OAB:BA55367-A) Advogado: Maritzza Fabiane Lima Martinez De Souza Oliveira Rossiter (OAB:PE711-B) Executado: Manoel Da Conceicao Executado: Jose Raimundo Conceicao Da Hora Executado: Antonio Raimundo Rocha Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) n. 0006234-63.2011.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA AUTOR: Nome: Banco do Nordeste do Brasil S/A Endereço: Av Pedro Ramalho, Centro Administrativo Presidente Getulio Vargas, Passaré, FORTALEZA - CE - CEP: 60743-902 Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR, MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER RÉU: Nome: MANOEL DA CONCEICAO Endereço: Rua Do Jaqueiral, Barra Do Sirinhaem, ITUBERá - BA - CEP: 45435-000 Nome: JOSE RAIMUNDO CONCEICAO DA HORA Endereço: Rua Do Jaqueiral, BARRA DO SIRINHAEM, ITUBERá - BA - CEP: 45435-000 Nome: ANTONIO RAIMUNDO ROCHA Endereço: Rua Do Jaqueiral, SN, CAMAMU - BA - CEP: 40301-110 Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA DECISÃO 0006234-63.2011.8.05.0271 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Valença Vistos etc., Cuida-se de Ação de Execução proposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, contra MANOEL DA CONCEIÇÃO, JOSÉ RAIMUNDO CONCEIÇÃO DA HORA E ANTONIO RAMUNDO ROCHA, alegando os fatos narrados na inicial. Com a inicial juntou documentos. Decido: O cerne da presente ação, é o contrato feito entre as partes, sendo a instituição financeira, prestadora de serviço, submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor. O foro de eleição, cláusula constante do contrato de adesão, deve ser desconsiderado quando importar especial dificuldade ou inviabilidade de acesso ao Judiciário pela parte aderente, tornando-se abusiva. Inobstante ser ou não o contratante vulnerável, que adere ao foro imposto, consumidor, as regras relacionadas à proteção contratual, definidas pelo CDC, são perfeitamente aplicáveis à espécie, tendo em vista o disposto no seu art. 29, que define o consumidor por equiparação, pelo que nada nos resta senão a aplicação das suas disposições relativas às cláusulas abusivas. Nessa vertente, sendo a relação jurídica entre os litigantes, consumerista, e, assim, nula a cláusula de eleição do foro, porventura estipulada no contrato, é nula de pleno direito, no termos do art. 54, e parágrafos I ao IV do CDC, por onerar de sobremaneira o contratante vulnerável, pondo-o em desvantagem manifestamente excessiva, dificultando a realização de sua defesa, ferindo direito básico seu, previsto no art. 6º, VIII, do CDC, e violando a boa-fé inerente à toda relação contratual. Ora o autor, o mais forte da relação, ao seu alvedrio, ingressou com a presente ação, nesta Comarca, quando o domicílio do executado é no Município de Ituberá - Ba., conforme inserto na inicial. Sendo evidente os excessivos ônus que terá o executado de suportar para impedir a ilegalidade manifesta, declarando nula tal cláusula contratual, nulidade que pode ser reconhecida, inclusive de ofício, por serem de ordem pública as normas de proteção ao consumidor, consoante o art. 1º do CDC. Isto posto, declino da competência deste Juízo, para o Juízo Cível da Comarca de Ituberá - Ba., determinando, para tanto, o encaminhamento dos presentes autos àquela comarca, dando-se baixa no sistema. Custas na forma legal. Cumpra-se. Valença-BA, 24 de setembro de 2024 ALZENI CONCEIÇÃO BARRETO ALVES JUÍZA DE DIREITO (Assinatura eletrônica)

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 22/09/2023 23:59.

Publicado Despacho em 30/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 21/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 02/02/2026 23:59.

Mandado devolvido Negativamente

Mandado devolvido Negativamente

Mandado devolvido Negativamente

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(134)

legal

Todos os documentos(17)