Execução de Título Extrajudicial 0011737-66.2005.8.05.0274 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0011737-66.2005.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011737-66.2005.8.05.0274. Exequente: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Advogado: Lucas Moreira Martins Dias (OAB:BA34981) Advogado: Sergio Celso Nunes Santos (OAB:BA18667) Advogado: Luiz Fernando Bastos De Melo (OAB:BA36592) Advogado: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva (OAB:PA10176) Executado: Vailson De Jesus Ribeiro Advogado: Elvson Goncalves Dos Santos (OAB:SP338858) Advogado: Jaiane Goncalves Santos (OAB:SP347185) Advogado: Marcio Nobuyoshi Shirai (OAB:SP348080) Executado: Marcondes Antonio Silva Dos Santos Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 0011737-66.2005.8.05.0274 AUTOR: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A RÉU: Vailson de Jesus Ribeiro e outros PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 0011737-66.2005.8.05.0274 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de embargos de declaração opostos por DESENBAHIA - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A. contra decisão que determinou o desbloqueio de valores em conta poupança do executado. A embargante alega contradição na decisão, argumentando que o entendimento sobre desbloqueio baseado apenas em extrato sintético foi superado pelo STJ, sendo necessária a apresentação de extrato analítico para averiguar possível desvirtuamento da conta poupança. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão embargada. No caso em tela, verifica-se que a embargante, a pretexto de sanar suposta contradição, busca, na verdade, a reforma da decisão embargada, pretendendo rediscutir o mérito da causa e obter nova análise da prova dos autos. A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao julgado, entre suas premissas e conclusão, o que não se verifica no presente caso. A mera discordância da parte com o conteúdo da decisão não configura hipótese de cabimento dos embargos declaratórios. A decisão embargada fundamentou-se nos documentos constantes dos autos à época do julgamento. Se a parte entende que há novos elementos a serem considerados, deve valer-se do recurso adequado, não sendo os embargos de declaração a via processual apropriada para reexame de provas e alteração do julgado. Ante o exposto, deixo de admitir os embargos de declaração, mantendo inalterada a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Intimem-se.Vitória da Conquista, 20 de setembro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

30/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022

13/10/2022, 09:33

Comunicação eletrônica

13/10/2022, 09:33

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 16:38

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 16:38

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

22/11/2021, 00:00

Petição

31/03/2021, 00:00

Petição

11/10/2019, 00:00

Petição

27/09/2019, 00:00

Concluso para Despacho

10/09/2019, 00:00

Petição

28/08/2019, 00:00

Petição

19/07/2019, 00:00

Petição

30/05/2019, 00:00

Petição

07/05/2019, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 15:11

Decisão

•24/03/2025, 16:37

—

Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(11)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022

Comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Concluso para Despacho

Petição

Petição

Petição

Concluso para Despacho

Petição

Petição

Petição

Petição

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(34)