Apelação Cível 0072076-24.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/01/2025

Valor da Causa

R$ 15.338,83

Órgão julgador

Des. Antônio Maron Agle Filho

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Execução Fiscal · 4ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SALVADOR

Autor

HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S/A URBIS

Autor

HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO DE SOUZA REIS

OAB/BA 19022·CPF·Representa: Autor

JULIA VIANA DOS SANTOS COUTINHO

OAB/BA 70168·CPF·Representa: Autor

LEONARDO DE SOUZA REIS

OAB/BA 19022·CPF·Representa: Réu

JULIA VIANA DOS SANTOS COUTINHO

OAB/BA 70168·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(30)

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SALVADOR

Autor

HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S/A URBIS

Autor

HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

PEDRO ALEXANDRE PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PEDRO GOMES FILHO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE JEQUIE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

PREFEITO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS

Terceiro

URBIS S A

Terceiro

URBIS

Terceiro

HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S/A URBIS

Reu

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SALVADOR

Reu

HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado em 06/11/2025

06/11/2025, 10:51

Baixa Definitiva

06/11/2025, 10:51

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

06/11/2025, 10:51

Transitado em Julgado em 05/11/2025

06/11/2025, 10:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 08:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 08:54

Decorrido prazo de HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:18

Decorrido prazo de HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:18

Publicado Ementa em 15/09/2025.

13/09/2025, 01:18

Disponibilizado no DJEN em 12/09/2025

13/09/2025, 01:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/09/2025, 16:18

Conhecido o recurso de HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS - CNPJ: 15.171.101/0001-00 (APELANTE) e provido

11/09/2025, 11:20

Conhecido o recurso de HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS - CNPJ: 15.171.101/0001-00 (APELANTE) e provido

09/09/2025, 20:17

Juntada de Petição de certidão

09/09/2025, 18:05

Deliberado em sessão - julgado

09/09/2025, 18:01

Todas as movimentações(50)

Transitado em Julgado em 06/11/2025

06/11/2025, 10:51

Baixa Definitiva

06/11/2025, 10:51

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

06/11/2025, 10:51

Transitado em Julgado em 05/11/2025

06/11/2025, 10:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/10/2025 23:59.

Documentos

Acórdão

•09/09/2025, 20:17

Despacho

•27/03/2025, 11:20

25/10/2025, 08:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 08:54

Decorrido prazo de HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:18

Decorrido prazo de HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:18

Publicado Ementa em 15/09/2025.

13/09/2025, 01:18

Disponibilizado no DJEN em 12/09/2025

13/09/2025, 01:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/09/2025, 16:18

Conhecido o recurso de HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS - CNPJ: 15.171.101/0001-00 (APELANTE) e provido

11/09/2025, 11:20

Conhecido o recurso de HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS - CNPJ: 15.171.101/0001-00 (APELANTE) e provido

09/09/2025, 20:17

Juntada de Petição de certidão

09/09/2025, 18:05

Deliberado em sessão - julgado

09/09/2025, 18:01

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 17:02

Incluído em pauta para 09/09/2025 08:30:00 Sala de Sessão 01.

21/08/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 15:39

Deliberado em Sessão - Adiado

04/08/2025, 16:09

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

11/07/2025, 01:54

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 18:01

Incluído em pauta para 28/07/2025 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.

09/07/2025, 17:48

Solicitado dia de julgamento

06/07/2025, 15:36

Conclusos #Não preenchido#

07/04/2025, 15:28

Recebidos os autos

07/04/2025, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 15:15

Juntada de certidão

07/04/2025, 15:15

Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem

07/04/2025, 14:05

Juntada de Certidão

04/04/2025, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 11:25

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 11:25

Publicado Despacho em 31/03/2025.

29/03/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

29/03/2025, 01:04

Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem

27/03/2025, 15:12

Remetidos os Autos (em diligência) para

27/03/2025, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 16:18

Conclusos #Não preenchido#

26/03/2025, 14:01

Recebidos os autos

26/03/2025, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 11:55

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 11:55

Publicado Despacho em 24/03/2025.

22/03/2025, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

22/03/2025, 01:45

Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem

21/03/2025, 14:08

Remetidos os Autos (em diligência) para

21/03/2025, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2025, 13:16

Conclusos #Não preenchido#

20/01/2025, 09:34

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 09:34

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 09:29

Recebidos os autos

20/01/2025, 09:23

Distribuído por sorteio

20/01/2025, 09:23

Despacho

•26/03/2025, 16:18

Despacho

•20/03/2025, 16:24

Despacho

•19/03/2025, 13:16

Despacho

•26/09/2024, 10:25

Despacho

•30/08/2024, 17:19

Despacho

•15/04/2024, 21:29

Sentença

•04/03/2024, 16:13

Sentença

•01/12/2023, 18:01

Sentença

•01/12/2023, 17:03

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 08:30

OFÍCIO

•12/06/2020, 03:08

OFÍCIO

•12/06/2020, 03:08

SENTENÇA

•12/06/2020, 03:08

Todos os documentos(18)

Acórdão

•09/09/2025, 20:17

Despacho

•27/03/2025, 11:20

Despacho

•26/03/2025, 16:18

Despacho

•20/03/2025, 16:24

Despacho

•19/03/2025, 13:16

Despacho

•26/09/2024, 10:25

Despacho

•30/08/2024, 17:19

Despacho

•15/04/2024, 21:29

Sentença

•04/03/2024, 16:13

Sentença

•01/12/2023, 18:01

Sentença

•01/12/2023, 17:03

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 08:30

OFÍCIO

•12/06/2020, 03:08

OFÍCIO

•12/06/2020, 03:08

SENTENÇA

•12/06/2020, 03:08

Decisão

•27/09/2016, 17:12

Despacho

•13/10/2014, 18:01

Sentença

•09/08/2012, 13:14