Procedimento Comum Cível 0503862-70.2014.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0503862-70.2014.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0503862-70.2014.8.05.0274. Interessado: Osmar Oliveira Santos Advogado: Rafael Jonatan Marcatto (OAB:BA42275) Advogado: Clelia Consuelo Bastidas De Prince (OAB:BA51068) Interessado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 0503862-70.2014.8.05.0274 AUTOR: OSMAR OLIVEIRA SANTOS RÉU: BANCO DO BRASIL S/A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 0503862-70.2014.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva em que o autor OSMAR OLIVEIRA SANTOS pleiteia o recebimento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários em conta poupança mantida junto ao réu BANCO DO BRASIL S/A. Em decisão anterior (ID 400722779), este juízo determinou a suspensão do processo em virtude do Tema Repetitivo 1169 em trâmite no Superior Tribunal de Justiça. O autor apresentou petição (ID 423129394) requerendo o prosseguimento do feito, alegando que o Tema 1169 não deveria afetar o presente caso, uma vez que já teria sido adotado o procedimento liquidatório correto. É o breve relatório. Decido. Não obstante as alegações do autor, mantenho a suspensão do processo anteriormente determinada. O Tema Repetitivo 1169 do STJ discute "se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva". Embora o autor argumente que já apresentou cálculos líquidos, a questão central discutida no tema repetitivo é mais ampla e pode impactar diretamente o procedimento a ser adotado em casos como o presente, pois objetiva definir se é necessária a prévia liquidação do julgado ou se, como preferiu o autor, é possível a execução direta do julgado. A suspensão determinada pelo STJ visa justamente evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica até que seja fixada a tese definitiva sobre o tema. Ademais, a mera apresentação de cálculos pelo autor não afasta, por si só, a necessidade de eventual liquidação prévia, caso assim se decida no julgamento do tema repetitivo. Portanto, em observância à determinação do Superior Tribunal de Justiça e em prol da uniformidade das decisões judiciais, mantenho a suspensão do processo até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1169. Intimem-se as partes desta decisão. Mantenha-se o processo suspenso, com as devidas anotações no sistema. Vitória da Conquista, 23 de setembro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

30/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

30/09/2022, 10:44

Conclusos para despacho

14/09/2022, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

14/09/2022, 16:31

Comunicação eletrônica

14/09/2022, 16:31

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 20:08

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 20:08

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

08/08/2022, 00:00

Petição

04/08/2022, 00:00

Petição

29/07/2022, 00:00

Petição

08/07/2022, 00:00

Mandado

01/07/2022, 00:00

Mandado

01/07/2022, 00:00

Petição

22/06/2022, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 16:19

Decisão

•23/03/2026, 09:33

—

Partes do Processo(33)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

Comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Concluso para Despacho

Petição

Petição

Petição

Mandado

Mandado

Petição

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Todos os documentos(20)