Execução Fiscal 0764514-15.2014.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0764514-15.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Wr Discos Producoes Artisticas Ltda Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0764514-15.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: WR DISCOS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA Advogado(s): ACORDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TFF. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, INOBSERVANDO O ART. 40, DA LEI N.º 6.830/1980. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO EXEQUENTE ACERCA DO CONTEÚDO DE DESPACHO, OU SEJA, PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. APLICA-SE O REGRAMENTO ESPECÍFICO, OU SEJA, O ART. 25, DA LEI N.º 6.830/1980, O QUAL ESTABELECE QUE: NA EXECUÇÃO FISCAL, QUALQUER INTIMAÇÃO AO REPRESENTANTE JUDICIAL DA FAZENDA PÚBLICA SERÁ FEITA PESSOALMENTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I - Submete-se à apreciação desta Corte o recurso de apelação interposto contra a sentença que extinguiu o feito executivo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC/2015, por reconhecer o abandono de causa. II - Na data de 28/11/2023 (ID n.º 66454994), foi proferido despacho determinando a intimação da Fazenda Pública Municipal para manifestar interesse no prosseguimento do feito (“(…) Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro EMENTA 0764514-15.2014.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Intime-se a parte autora/exequente/embargante/impetrante, pessoalmente para, no prazo de cinco dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, solicitando as diligências cabíveis ou cumprindo a(s) já determinada(s), em igual prazo, sob pena de extinção do processo por abandono da causa”. III - Contudo, não há nenhum registro nos autos de que o MUNICÍPIO DO SALVADOR tenha sido, efetivamente, intimado pessoalmente acerca do conteúdo do referenciado despacho, ou seja, sobre a necessidade de informar o seu interesse de prosseguimento no feito executivo. IV - Isso porque, conforme inteligência do art. 25, da Lei n.º 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), “Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente”. V - Ademais, cumpre asseverar que o STJ consolidou a tese jurídica de que “a intimação dos procuradores dos Estados e dos Municípios, nos processos em que funcionarem, deve observar a regra geral do art. 236 do CPC, consubstanciada na intimação via publicação no órgão oficial da imprensa, salvo as exceções de que tratam os arts. 25 da Lei de Execuções Fiscais, 19 da Lei 10.910/2004, 9º e 13 da Lei 12.016/2009”. VI - Desse modo, conforme o STJ, havendo regramento específico (art. 25, da Lei de Execuções Fiscais), este deve prevalecer sobre a regra geral (Código de Processo Civil). No caso vertente, os presentes autos cuidam de Execução Fiscal, cujo rito encontra-se em lei especial, ou seja, na Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/1980). VII - Impositiva é a reforma da sentença recorrida, a fim de que o Magistrado precedente determine a intimação pessoal do Fisco Municipal acerca do conteúdo do despacho ID n.º 66454994, conforme inteligência do art. 25, da Lei n.º 6.830/1980. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO N.° 0764514-15.2014.8.05.0001, oriundos da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador/BA, em que figuram, como Apelante, o MUNICÍPIO DO SALVADOR e, como Apelada, WR DISCOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação. Sala das Sessões, de de 2024. PRESIDENTE DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(25)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ALOISIO SALES SANTOS em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de E-Carta.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de WR DISCOS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 08/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(16)