Embargos à Execução 0000645-51.2012.8.05.0208 - TJBA

Embargos à Execução 0000645-51.2012.8.05.0208 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Rosa Maria Mello Braga Advogado: Aristoteles Melo Braga (OAB:TO2101-B-A) Apelado: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Marizze Fernanda Lima Martinez De Souza Pacheco (OAB:PE25867-A) Advogado: Haroldo Wilson Martinez De Souza Junior (OAB:BA55367-A) Advogado: Maritzza Fabiane Lima Martinez De Souza Oliveira Rossiter (OAB:PE711-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000645-51.2012.8.05.0208 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ROSA MARIA MELLO BRAGA Advogado(s): ARISTOTELES MELO BRAGA APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s):HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR, MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER, MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO EMENTA Apelação Cível. Embargos a Execução. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Preliminar de inovação recursal rejeitada, pois a matéria foi devidamente arguida da exordial. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal rejeitada pois o apelo guarda congruência com a sentença. Mérito. No tocante aos juros remuneratórios, a legislação especial que regula as operações financeiras que envolvem os chamados créditos incentivados (crédito rural, comercial e industrial) preceitua que compete ao Conselho Monetário Nacional a estipulação das taxas de juros remuneratórios a serem observadas nos contratos em questão. Contudo, diante do silêncio de tal órgão, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que é vedado, nessas espécies de contrato, a previsão e a cobrança de juros em patamar superior ao estipulado pelo Decreto nº 22.626/33, de 12% ao ano. Evidente, portanto, que contratualmente convencionou-se taxa inferior à permitida. Acerca da capitalização dos juros, pertinente trazer à baila o entendimento do C. STJ no sentido da possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000. Da análise das negociações, verifica-se que o contrato foi firmado após a edição da MP nº 1.963-17/2000. Consoante o instrumento contratual, verifica-se a existência de autorização à cobrança de juros capitalizados, o que permite a sua cobrança, consoante (id 26692420 - Pág. 1 dos autos do processo executivo nº 0000614-65.2011.805.0208), na cláusula sexta - Encargos Financeiros). Dessa forma, correta a decisão que não afastou a incidência da capitalização de juros. O (Decreto-Lei nº 167/97) prevê, nos casos de inadimplemento, apenas a incidência de juros remuneratórios, moratórios de 1% (um por cento) ao ano e multa contratual. No ponto, merece reforma a sentença que considerou devida os juros moratórios de 1% ao mês, merecendo adequação para incidência ânua, ou seja, 1% a.a, reduzindo a muta moratória para 2% ao mês. Por fim, sabe- se que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. Ocorre que, no presente caso foi constatada abusividade apenas nos encargos de inadimplência, o que não descaracteriza a mora, no entanto, autoriza o recálculo da dívida. Ônus sucumbenciais redimensionados. Apelo parcialmente provido. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Cícero Landin Neto EMENTA 0000645-51.2012.8.05.0208 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

08/11/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSA MARIA MELLO BRAGA em 26/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de intimação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ARISTOTELES MELO BRAGA em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CATARINA ALENCAR CAMARA SIMOES em 25/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(83)