Execução de Título Extrajudicial 8000320-55.2023.8.05.0045 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000320-55.2023.8.05.0045 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Joaby Da Silva Barreto Advogado: Raphael Alves Santos (OAB:BA37108) Reu: Carlos Daniel Fernandes Da Cruz Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000320-55.2023.8.05.0045 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES AUTOR: JOABY DA SILVA BARRETO Advogado(s): RAPHAEL ALVES SANTOS (OAB:BA37108) REU: CARLOS DANIEL FERNANDES DA CRUZ Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES INTIMAÇÃO 8000320-55.2023.8.05.0045 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Candido Sales Vistos, etc., O art. 18, §1º, II, da Lei 9.099/1995 estabelece que “compete ao Juizado Especial promover a execução dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até 40 vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei”. E seu art. 53 dispõe que que a execução “obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.” e uma dessas modificações consiste no fato de que eventual peça de Embargos à Execução apenas pode ser apresentada após realização de atos de penhora e em audiência de conciliação a ser designada nos termos do §1º do retromencionado artigo. O art. 778 do Código de Processo Civil estabelece que “pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo”, podendo ser ela promovida contra os indicados constantes na norma prevista no art. 770 do mesmo Diploma Legal, devendo fundar-se sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Cumpridos os pressupostos acima, bem como os requisitos previstos no art. 798 do Código de Processo Civil, admito a presente execução e, assim, determino: 1. A citação do executado para, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, promover o pagamento da dívida, no prazo de 3 [três] dias, contados da citação, consignando-se no mandado a ordem de penhora prevista nos §§ 1º e 2º da mencionada norma. Realizado o ato, independentemente de conclusão, dê-se vista a parte Promovente para requerer o que de direito. Atribuo ao ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO e/ou MONITORAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, assinado digital e devidamente instruído, dispensando a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. PIC Cândido Sales, data da assinatura digital. Gustavo Americano Freire, Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RAPHAEL ALVES SANTOS em 07/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RAPHAEL ALVES SANTOS em 07/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RAPHAEL ALVES SANTOS em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL ALVES SANTOS em 20/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Juntada de certidão

Expedição de Carta precatória.

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