Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Recorrido: Emanoel De Souza Ribeiro Advogado: Paulo Jose Queiroz Alves (OAB:BA50196-A) Advogado: Raniller Vinicius Guimaraes Moreira (OAB:BA42412-A)
Recorrente: Banco Bradesco Sa Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo (OAB:BA25560-A) Advogado: Jose Antonio Martins (OAB:BA31341-A) Representante: Banco Bradesco Sa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000526-44.2022.8.05.0194 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal
RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (OAB:BA25560-A), JOSE ANTONIO MARTINS registrado(a) civilmente como JOSE ANTONIO MARTINS (OAB:BA31341-A)
RECORRIDO: EMANOEL DE SOUZA RIBEIRO Advogado(s): PAULO JOSE QUEIROZ ALVES (OAB:BA50196-A), RANILLER VINICIUS GUIMARAES MOREIRA (OAB:BA42412-A) ACÓRDÃO JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS AUTOS DO RECURSO INOMINADO. ART. 15, XI, RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA/BA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO INOMINADO COM ENTENDIMENTO PACIFICADO NA TURMA RECURSAL. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA LASTREADA NAS PROVAS DOS AUTOS E, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS, EM PERFEITA SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA SEXTA TURMA RECURSAL SOBRE O TEMA. LEGALIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (OAB:BA25560-A), JOSE ANTONIO MARTINS registrado(a) civilmente como JOSE ANTONIO MARTINS (OAB:BA31341-A)
RECORRIDO: EMANOEL DE SOUZA RIBEIRO Advogado(s): PAULO JOSE QUEIROZ ALVES (OAB:BA50196-A), RANILLER VINICIUS GUIMARAES MOREIRA (OAB:BA42412-A) RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 46 da Lei 9.099/951 e Enunciado 92 do Fonaje2). À Secretaria para inclusão em pauta. Salvador, data registrada no sistema. Marcon Roubert da Silva Juiz Relator [1] O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. (...) [2] ENUNCIADO 92 - Nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais. VOTO Consta da decisão agravada: "Depois de minucioso exame dos autos, estou persuadida de que a irresignação manifestada pelo recorrente merece acolhimento. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de contrato devidamente assinado pela parte autora (ID 45118244), devidamente assinado pela autora, com assinatura similar a que consta no seu RG e na Procuração, pelo que não há que se falar em ato ilícito nas cobranças efetuadas. Ademais, o contrato apresentado contém cláusula expressa que possibilita a variação no valor cobrado pelos serviços, de forma que, ao contrário do que entendeu o nobre julgador sentenciante, a divergência entre os valores descontados e aqueles inicialmente previstos na contratação, por si só, não tem o condão de invalidar a contratação. Inclusive, tendo sido celebrado o contrato em 18/07/2013, presume-se que o valor tenha sofrido variações à maior paulatinamente ao longo do tempo, conforme previsão contratual e demonstrado nos extratos acostados (ID 45118246), não havendo qualquer ilicitude a ser declarada. Vale ressaltar que a parte autora alega na exordial que não teria autorizado ou aderido a qualquer tipo de cobrança por tarifa bancária, o que destoa completamente das provas produzidas nos autos. Para que seja imputada a responsabilidade civil, faz-se mister a conjunção de três elementos: conduta ilícita, nexo causal e dano. In casu, não restou comprovada existência de conduta ilícita do recorrido. Destarte, inexistindo prova do ato ilícito, não há falar em dano ou, muito menos, em dever de indenizar, pois não há nos autos prova documental adequada à tese da recorrente, apta a demonstrar razoabilidade quanto às suas alegações, pelo que deve ser reformada a sentença, e em consequência, julgar totalmente improcedentes os pleitos autorais ”. Assim, bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o agravante não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Deve, assim, ser mantida por seus próprios fundamentos. Isso posto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8000526-44.2022.8.05.0194 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000526-44.2022.8.05.0194, em que figuram como agravante EMANOEL DE SOUZA RIBEIRO e como agravado(a) BANCO BRADESCO SA. ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Salvador, data registrada no sistema. Marcon Roubert da Silva Juiz Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADA Conhecido e não provido Por Unanimidade Salvador, 25 de Setembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000526-44.2022.8.05.0194 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal