Curatela 8000609-92.2022.8.05.0248 - TJBA | JusConsulta

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CuratelaFamíliaDIREITO CIVIL

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/01/2023

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

1ª Vara de Sucessoes, Orfaos e Interditos da Comarca de Salvador

Partes do Processo

NILMA LUCIA DA SILVA

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(42)

NILMA LUCIA DA SILVA

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

JEANE DA SILVA

Terceiro

MP

ALCUNHA

JEANE DA SILVA

CPF

Reu

JEANE DA SILVA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de comunicações

29/04/2026, 16:39

Juntada de certidão

23/04/2026, 13:06

Publicado Edital em 22/04/2026.

22/04/2026, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2026, 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2026, 14:35

Decorrido prazo de JEANE DA SILVA em 18/10/2024 23:59.

10/04/2026, 22:05

Decorrido prazo de NILMA LUCIA DA SILVA em 18/10/2024 23:59.

10/04/2026, 20:22

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2024.

10/04/2026, 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 19:46

Juntada de Petição de comunicações

01/04/2026, 20:26

Juntada de Petição de comunicações

01/04/2026, 15:06

Publicado Edital em 01/04/2026.

01/04/2026, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2026, 16:24

Todas as movimentações(147)

Juntada de Petição de comunicações

29/04/2026, 16:39

Juntada de certidão

23/04/2026, 13:06

Publicado Edital em 22/04/2026.

22/04/2026, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2026, 14:35

Documentos

Manifestação

•16/11/2025, 11:38

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2026, 14:35

Decorrido prazo de JEANE DA SILVA em 18/10/2024 23:59.

10/04/2026, 22:05

Decorrido prazo de NILMA LUCIA DA SILVA em 18/10/2024 23:59.

10/04/2026, 20:22

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2024.

10/04/2026, 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 19:46

Juntada de Petição de comunicações

01/04/2026, 20:26

Juntada de Petição de comunicações

01/04/2026, 15:06

Publicado Edital em 01/04/2026.

01/04/2026, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2026, 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2026, 16:24

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 13:50

Publicado Edital em 13/03/2026.

13/03/2026, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/03/2026, 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/03/2026, 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/03/2026, 13:41

Juntada de Petição de comunicações

03/03/2026, 13:45

Publicado Edital em 26/02/2026.

26/02/2026, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2026, 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2026, 15:53

Expedição de ato ordinatório.

24/02/2026, 15:53

Expedição de intimação.

24/02/2026, 15:52

Expedição de Edital.

24/02/2026, 15:52

Expedição de ato ordinatório.

24/02/2026, 15:44

Expedição de intimação.

24/02/2026, 15:44

Transitado em Julgado em 19/12/2025

06/01/2026, 15:58

Decorrido prazo de JEANE DA SILVA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 04:36

Decorrido prazo de JEANE DA SILVA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 04:36

Juntada de Petição de petição

16/11/2025, 11:38

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 13:03

Decorrido prazo de JEANE DA SILVA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 13:03

Decorrido prazo de JEANE DA SILVA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:52

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:52

Decorrido prazo de JEANE DA SILVA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 06:42

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 06:42

Juntada de Petição de comunicações

05/11/2025, 12:42

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2025.

21/10/2025, 01:24

Disponibilizado no DJEN em 14/10/2025

17/10/2025, 07:02

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISA. DISPENSA DE RECURSO.

14/10/2025, 10:30

Expedição de ato ordinatório.

13/10/2025, 10:24

Expedição de intimação.

13/10/2025, 10:24

Ato ordinatório praticado

13/10/2025, 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2025, 10:24

Julgado procedente o pedido

13/10/2025, 05:38

Conclusos para julgamento

03/10/2025, 12:22

Juntada de Petição de PETIÇÃO MINISTERIAL

02/10/2025, 18:29

Expedição de intimação.

30/09/2025, 15:01

Juntada de Petição de 8000609_92

21/08/2025, 11:51

Expedição de intimação.

18/08/2025, 15:41

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 21:47

Expedição de ato ordinatório.

01/07/2025, 14:14

Juntada de Petição de PETIÇÃO MINISTERIAL

08/04/2025, 16:56

Expedição de ato ordinatório.

04/04/2025, 16:56

Juntada de certidão

17/01/2025, 12:03

Decorrido prazo de JEANE DA SILVA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 01:24

Decorrido prazo de NILMA LUCIA DA SILVA em 18/10/2024 23:59.

30/10/2024, 01:24

Decorrido prazo de NILMA LUCIA DA SILVA em 18/10/2024 23:59.

30/10/2024, 01:20

Juntada de informação

07/10/2024, 19:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Nilma Lucia Da Silva Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Requerido: Jeane Da Silva Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380. Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 8000609-92.2022.8.05.0248 Classe: CURATELA (12234) Polo Ativo REQUERENTE: NILMA LUCIA DA SILVA Polo Passivo REQUERIDO: JEANE DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº CGJ – 06/2016 -GSEC PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8000609-92.2022.8.05.0248 Curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se o Requerente, por intermédio da Defensoria Pública, bem como a Curadoria Especial, para que se manifestem acerca do laudo pericial, id 464214964. Perazo 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista ao Minitério Público. P.I.C. Salvador (BA), 25 de setembro de 2024 ROSA MEIRE REGIS FERREIRA TEC. JUD.

30/09/2024, 00:00

Expedição de ato ordinatório.

25/09/2024, 19:40

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 19:39

Juntada de certidão

25/09/2024, 19:37

Juntada de certidão

16/09/2024, 20:49

Juntada de laudo pericial

16/09/2024, 17:18

Juntada de informação

15/07/2024, 18:31

Decorrido prazo de NILMA LUCIA DA SILVA em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 01:38

Decorrido prazo de NILMA LUCIA DA SILVA em 03/07/2024 23:59.

06/07/2024, 09:33

Juntada de intimação

11/06/2024, 19:44

Publicado Decisão em 29/05/2024.

04/06/2024, 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

04/06/2024, 21:33

Expedição de decisão.

27/05/2024, 16:12

Nomeado perito

21/05/2024, 15:24

Conclusos para decisão

20/05/2024, 15:22

Juntada de Petição de 800069_92.2022.8.05.0001

17/05/2024, 11:49

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 14:00

Expedição de ato ordinatório.

16/05/2024, 14:00

Juntada de Petição de contestação

22/02/2024, 11:49

Expedição de certidão.

21/02/2024, 12:07

Juntada de certidão

21/02/2024, 12:07

Decorrido prazo de NILMA LUCIA DA SILVA em 19/10/2023 23:59.

24/01/2024, 20:56

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 16:00

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 09:55

Expedição de ato ordinatório.

16/11/2023, 09:55

Audiência Entrevista pessoal realizada para 13/11/2023 16:15 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR.

16/11/2023, 09:46

Mandado devolvido Positivamente

30/10/2023, 01:12

Decorrido prazo de NILMA LUCIA DA SILVA em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 01:22

Expedição de mandado.

25/10/2023, 10:54

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 19/10/2023 23:59.

24/10/2023, 19:49

Publicado Ato Ordinatório em 25/09/2023.

18/10/2023, 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

18/10/2023, 20:12

Expedição de mandado.

29/09/2023, 15:06

Juntada de Petição de CIENCIA DESIGNACAO AUDIENCIA

26/09/2023, 11:44

Juntada de Petição de petição

24/09/2023, 18:43

Expedição de ato ordinatório.

22/09/2023, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/09/2023, 14:04

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 14:04

Concedida a Medida Liminar

20/09/2023, 18:04

Audiência Entrevista pessoal designada para 13/11/2023 16:15 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR.

20/09/2023, 10:00

Conclusos para despacho

05/09/2023, 16:53

Juntada de certidão

05/09/2023, 16:52

Decorrido prazo de NILMA LUCIA DA SILVA em 14/06/2023 23:59.

16/06/2023, 02:22

Publicado Decisão em 18/05/2023.

19/05/2023, 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

19/05/2023, 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/05/2023, 22:50

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2023, 20:17

Juntada de Petição de petição

02/02/2023, 10:59

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

31/01/2023, 19:46

Conclusos para despacho

25/01/2023, 14:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/01/2023, 12:40

Expedição de decisão.

25/01/2023, 12:39

Declarada incompetência

25/01/2023, 10:18

Conclusos para despacho

25/01/2023, 10:12

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 28/10/2022 23:59.

01/01/2023, 01:58

Juntada de Petição de Petição

13/10/2022, 13:37

Juntada de certidão

10/10/2022, 11:30

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

10/10/2022, 11:20

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

05/10/2022, 11:33

Redistribuído por sorteio em razão de recusa de prevenção/dependência

05/10/2022, 11:16

Expedição de intimação.

03/10/2022, 10:00

Expedição de intimação.

03/10/2022, 10:00

Declarada incompetência

01/09/2022, 12:06

Expedição de intimação.

01/09/2022, 12:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/08/2022, 17:25

Juntada de Petição de diligência

30/08/2022, 17:25

Conclusos para despacho

30/08/2022, 09:17

Expedição de intimação.

29/08/2022, 13:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/08/2022, 13:44

Expedição de intimação.

24/08/2022, 13:43

Expedição de intimação.

24/08/2022, 13:42

Expedição de intimação.

24/08/2022, 13:42

Juntada de Petição de petição

09/08/2022, 12:42

Juntada de Petição de petição

13/07/2022, 12:26

Decorrido prazo de NILMA LUCIA DA SILVA em 30/05/2022 23:59.

04/06/2022, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2022, 11:00

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

12/05/2022, 15:35

Expedição de intimação.

04/05/2022, 10:40

Expedição de intimação.

04/05/2022, 10:40

Despacho

04/04/2022, 16:47

Conclusos para despacho

25/03/2022, 08:58

Conclusos para decisão

24/03/2022, 19:00

Distribuído por sorteio

24/03/2022, 19:00

Sentença

•13/10/2025, 05:38

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 15:01

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 15:41

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 14:14

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 16:56

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 19:39

Decisão

•27/05/2024, 16:12

Decisão

•21/05/2024, 15:24

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 14:00

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 09:55

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 14:04

Decisão

•20/09/2023, 18:04

Decisão

•16/05/2023, 22:50

Todos os documentos(20)

Manifestação

•16/11/2025, 11:38

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 10:24

Sentença

•13/10/2025, 05:38

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 15:01

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 15:41

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 14:14

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 16:56

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 19:39

Decisão

•27/05/2024, 16:12

Decisão

•21/05/2024, 15:24

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 14:00

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 09:55

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 14:04

Decisão

•20/09/2023, 18:04

Decisão

•16/05/2023, 22:50

Decisão

•04/05/2023, 20:17

Decisão

•25/01/2023, 12:39

Decisão

•25/01/2023, 10:18

Decisão

•01/09/2022, 12:06

Despacho

•04/04/2022, 16:47