Reintegração / Manutenção de Posse 8000682-22.2019.8.05.0102 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8000682-22.2019.8.05.0102 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Juliva Meira Rocha Advogado: Aloisio Ribeiro Freire Neto (OAB:BA48137-A) Advogado: Aloisio Ribeiro Freire Filho (OAB:BA9483-A) Apelante: Genivaldo Ferreira Dos Santos Advogado: Marcos Bastos Ribeiro Santos (OAB:BA21700-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 8000682-22.2019.8.05.0102 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: GENIVALDO FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s): MARCOS BASTOS RIBEIRO SANTOS (OAB:BA21700-A) APELADO: JULIVA MEIRA ROCHA Advogado(s): ALOISIO RIBEIRO FREIRE NETO (OAB:BA48137-A), ALOISIO RIBEIRO FREIRE FILHO (OAB:BA9483-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8000682-22.2019.8.05.0102 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 69685866) interposto por GENIVALDO FERREIRA DOS SANTOS, em face da decisão monocrática que, proferida por Relator na Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, não conheceu da apelação interposta pelo ora recorrente (ID 67839137). A parte recorrida não apresentou contrarrazões (ID 73140047). É o relatório. O Recurso Especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista os fundamentos a seguir delineados. Com efeito, consoante o disposto no art. 105, inciso, III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em Recurso Especial, as causas decididas, em única instância (competência originária) ou última instância (competência recursal) pelos Tribunais do Estado. Na hipótese de que se cuida, o apelo nobre foi manejado contra decisão monocrática de Relator, que deveria ter sido impugnada através de Agravo Interno, com fito de instigar a Corte Estadual a se manifestar de forma colegiada, razão pela qual não se considera preenchido o requisito do esgotamento das vias ordinárias. Dispõe o art. 1.021, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Por conseguinte, incide na hipótese o teor da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, aplicada analogicamente à espécie, de modo a impedir a ascensão do apelo especial, vazada nos seguintes termos. SÚMULA 281: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem recurso ordinário da decisão impugnada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÃNCIA. SÚMULA 281/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. 2. Incidência da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2503680 / MS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 05/06/2024) Ante o exposto, com arrimo no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, em face da sua manifesta inadmissibilidade, não conheço do presente Recurso Especial. No caso concreto, em observância ao disposto nos arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil, fica o recorrente advertido de que a reiteração de outro recurso manifestamente inadmissível ou protelatório será condenado por litigância de má-fé. A Secretaria da Seção de Recursos deve certificar sobre a existência de outros recursos pendentes de análise e, em caso negativo, certificar nos autos e remeter os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 18 de novembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente igfb//

26/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ALOISIO RIBEIRO FREIRE NETO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIVA MEIRA ROCHA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GENIVALDO FERREIRA DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALOISIO RIBEIRO FREIRE FILHO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS BASTOS RIBEIRO SANTOS em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALOISIO RIBEIRO FREIRE FILHO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS BASTOS RIBEIRO SANTOS em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALOISIO RIBEIRO FREIRE NETO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIVA MEIRA ROCHA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GENIVALDO FERREIRA DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS BASTOS RIBEIRO SANTOS em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALOISIO RIBEIRO FREIRE NETO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIVA MEIRA ROCHA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GENIVALDO FERREIRA DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALOISIO RIBEIRO FREIRE FILHO em 11/02/2025 23:59.

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