Reintegração / Manutenção de Posse 8000781-11.2024.8.05.0039 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8000781-11.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Maria Ines Sampaio Dos Santos Advogado: Carlos Lucianderson Anjos Dos Santos (OAB:BA52431) Advogado: Gustavo Vieira Alves (OAB:BA29208) Autor: Jose Luiz Almeida Dos Santos Advogado: Carlos Lucianderson Anjos Dos Santos (OAB:BA52431) Advogado: Gustavo Vieira Alves (OAB:BA29208) Reu: Noelia Nunes Sena Reu: Kevin Sena Pessoa Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000781-11.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: MARIA INES SAMPAIO DOS SANTOS e outros Advogado(s): CARLOS LUCIANDERSON ANJOS DOS SANTOS (OAB:BA52431), GUSTAVO VIEIRA ALVES (OAB:BA29208) REU: NOELIA NUNES SENA e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8000781-11.2024.8.05.0039 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Camaçari Trata-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por MARIA INÊS SAMPAIO DOS SANTOS e JOSÉ LUIZ ALMEIDA DOS SANTOS em face de NOÉLIA NUNES SENA e KEVIN SENA PESSOA. Os autores alegam que são legítimos proprietários do Lotes 414, com área total de 1.000m², e do lote 415, com área de 1.000m², integrantes do Loteamento Parque Real Serra Verde, situado na rua Lambar, Zona Rural do Município de Camaçari, CEP nº. 42.800-970. Seguem alegando que residem em Salvador –BA e a cada 15 dias comparecem aos ditos lotes para realizar limpeza e vistoria em cercas, tudo sempre aos finais de semana; que em meados de fevereiro de 2023, em uma de suas visitas aos ditos imóveis, os autores perceberam que duas pessoas teriam invadido os lotes e começaram a realizar o corte da vegetação bem como limpeza do local; que no mês seguinte, em nova visita aos lotes, os autores foram surpreendidos ao avistarem placa de venda situado dentro de seus imóveis e ainda fazendo constar o número do telefone celular do dito vendedor. Aduzem que ligaram para o número se passando como compradores e os réus se identificaram como proprietários dos imóveis; que passaram a receber ligações com ameaças; que encaminharam em 18/12/2023 notificação extrajudicial aos réus solicitando que estes deixassem o imóvel; que os réus continuam ocupando os lotes. Diante disso, requer: a concessão da liminar mediante mandado de reintegração na posse dos lotes 414 e 415 integrantes do Loteamento Parque Real Serra Verde, situado na rua Lambar, Zona Rural do Município de Camaçari, CEP nº. 42.800-970; a dispensa da audiência de conciliação; que os pedidos sejam julgados procedentes, a fim de confirmar a liminar e os autores sejam definitivamente reintegrados na posse do imóvel/lotes 415 e 415, e ainda determinar que os réus cessem imediatamente o esbulho, sendo alertados que em caso de resistência ou nova ameaça de esbulho será utilizado a força policial, expedindo-se para tanto, o competente mandado; a condenação dos réus em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntam documentos, dentre os quais: Certidão do 2º Ofício de Registro de Imóveis, ID 428646305; Fotografias, ID 428646306; Notificação extrajudicial, IDs 428648009/428648010; Contranotificação, ID 428648011. Decisão, ID 445124907, determina a retificação do valor da causa. A parte autora retifica o valor da causa e comprova o pagamento das custas complementares, IDs 448529633/448529647. É O QUE BASTA RELATAR, DECIDO. DEFIRO o valor da causa retificado. Compulsando os autos, verifico que os autores juntam a Certidão do 2º Ofício de Registro de Imóveis, ID 428646305, na qual consta a promessa de compra e venda em que os autores figuram como compradores dos lotes. Ocorre que a certidão foi expedida em março de 2023. Isto posto, intime-se a parte autora para juntar a certidão atualizada dos lotes objetos da lide. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. P.R.I. Cumpra-se. Após, voltem-me os autos conclusos. CAMAÇARI/BA, 27 de setembro de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito MR

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Maria Ines Sampaio Dos Santos Advogado: Carlos Lucianderson Anjos Dos Santos (OAB:BA52431) Advogado: Gustavo Vieira Alves (OAB:BA29208) Autor: Jose Luiz Almeida Dos Santos Advogado: Carlos Lucianderson Anjos Dos Santos (OAB:BA52431) Advogado: Gustavo Vieira Alves (OAB:BA29208) Reu: Noelia Nunes Sena Reu: Kevin Sena Pessoa Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000781-11.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: MARIA INES SAMPAIO DOS SANTOS e outros Advogado(s): CARLOS LUCIANDERSON ANJOS DOS SANTOS (OAB:BA52431), GUSTAVO VIEIRA ALVES (OAB:BA29208) REU: NOELIA NUNES SENA e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8000781-11.2024.8.05.0039 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Camaçari Trata-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por MARIA INÊS SAMPAIO DOS SANTOS e JOSÉ LUIZ ALMEIDA DOS SANTOS em face de NOÉLIA NUNES SENA e KEVIN SENA PESSOA. Os autores requerem o deferimento do pedido de liminar mediante mandado de reintegração, para serem reintegradas na posse dos lotes 415 e 415 integrantes do Loteamento Parque Real Serra Verde, situado na rua Lambar, Zona Rural do Município de Camaçari; que os pedidos sejam julgados procedentes, de modo que ao final a liminar seja confirmada e os autores definitivamente reintegrados na posse do imóvel/lotes; a condenação dos réus solidariamente em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). É O QUE BASTA RELATAR, DECIDO. Compulsando os autos, observo que a parte autora dá ao valor da causa o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O valor da causa em uma ação possessória é estimativo, devendo respeitar o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo em vista a inexistência de critério legal a estabelecer o valor determinado. Todavia, o valor atribuído pela parte corresponde apenas ao pedido de condenação do réu em danos morais. Ressalto que quando há cumulação de pedidos, o valor da causa deverá corresponder à soma dos valores de todos os pedidos, conforme art. 292, VI, do CPC. Desta forma, intime-se a parte autora para que retifique o valor da causa, atribuindo o valor razoável em conformidade com o valor venal do imóvel, devendo juntar aos autos a certidão que demonstre o valor atual do imóvel, considerando ainda o valor pleiteado a título de danos morais. Ademais, deverá complementar o valor das custas pagas conforme ID 428668777. Cumprida determinação, retornem-me os autos conclusos para análise da liminar. P.R.I. Cumpra-se. CAMAÇARI/BA, 17 de maio de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito MR

30/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE LUIZ ALMEIDA DOS SANTOS em 05/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 14/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de NOELIA NUNES SENA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KEVIN SENA PESSOA em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa: 09/2025

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

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