Procedimento Comum Cível 8001222-43.2020.8.05.0229 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001222-43.2020.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/10/2025, 15:39

Baixa Definitiva

21/10/2025, 15:39

Expedição de intimação.

21/10/2025, 15:38

Expedição de intimação.

21/10/2025, 15:38

Processo Desarquivado

16/07/2025, 14:38

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 07:58

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 11:21

Baixa Definitiva

16/12/2024, 11:21

Decorrido prazo de JAIANA BISPO DE ALENCAR em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 02:28

Publicado Intimação em 30/09/2024.

08/10/2024, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

08/10/2024, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Rogerio Evangelista Dos Santos Advogado: Jaiana Bispo De Alencar (OAB:BA52582) Reu: Érica Costa Batista Requerido: Igor Reis Neves Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 1ª Vara de Família Suces. Orfãos Interd. e Ausentes Rua Antonio Carlos Magalhães, s/n, São Paulo - CEP 44473-440, Fone: (75) 3631-2722, Santo Antonio De Jesus-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8001222-43.2020.8.05.0229 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Investigação de Paternidade] AUTOR: ROGERIO EVANGELISTA DOS SANTOS REU: ÉRICA COSTA BATISTA REQUERIDO: IGOR REIS NEVES Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA, SUCES., ORFÃOS, INTERD. E AUSENTES DE SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 8001222-43.2020.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Vistos, etc. Trata-se de ação de reconhecimento de paternidade movida por ROGERIO EVANGELISTA DOS SANTOS, em face de HELOISA COSTA REIS, representada por Érica Costa Batista, requerendo o seu reconhecimento como genitor da menor. Aduz, em síntese, que a genitora da menor mantinha relacionamento amoroso com o Sr. Igor Reis, “fazendo-o acreditar que era o pai biológico de Heloisa, e por isso, acabou por registrá-la como filha, sem o consentimento do Sr. Rogério Evangelista, e passou a tratá-la como se pai fosse” ressaltando que exame de DNA demonstrou a existência de vínculo biológico o Acionante e a menor requerida. Por tais razões, requer a inclusão do nome de seu pai biológico, Sr. Rogerio Evangelista dos Santos, no registro de nascimento, sem proceder a exclusão do pai socioafetivo, Sr. Igor Reis. Acostada a documentação de ID 65497760 a ID 65497785. Devidamente citada conforme ID 102408532, a requerida deixou decorrer o prazo legal sem qualquer manifestação, conforme informado em certidão de ID 126088932. Despacho de ID 423912856 determinou a citação do pai registral, que ocorreu conforme certidão de Oficial de Justiça de ID 433858381. Entretanto, este também não apresentou manifestação aos autos. Ante a ausência de manifestação do acionado aos autos, o requerente manifestouse em petição de ID 439280384, requerendo o reconhecimento de paternidade do demandante em favor da infante, com a consequente retificação do registro civil desta. Com vistas, o MP emitiu parecer favorável à procedência do pedido. RELATEI. DECIDO. Trata-se de Reconhecimento de Paternidade em que o requerente busca reconhecer a paternidade biológoca, mantendo a paternidade registral do requerido. No caso vertente, restou provada a paternidade do autor, pois o exame de DNA foi conclusivo em afirmar que ele é o verdadeiro pai da infante, numa probabilidade calculada de 99,999% (noventa e nove vírgula novecentos e noventa e nove por cento). Nos autos não houve contestação. Sobre a multiparentalidade, já há entendimento consolidado pelo STF, em tema de repercussão geral: "A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios."STF. Plenário. RE 898060/SC, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 21 e 22/09/2016 (Info 840) Posto isso, com fundamento nas razões acima expostas e embasado nos dispositivos legais apontados, julgo PROCEDENTE o pedido contido na inicial, RECONHECENDO a paternidade de ROGERIO EVANGELISTA DOS SANTOS em relação a HELOISA COSTA REIS, determinando a inclusão do nome do paibiológico sem a exclusão do nome do seu pai socioafetivo, IGOR REAIS, consolidando-se assim a MULTIPARENTALIDADE Após o trânsito desta sentença, expeça-se o respectivo mandado para averbação na certidão de nascimento da menor do patronímico do seu genitor, e dos avós paternos, devendo o Oficial do Registro Civil observar que, à luz da Constituição Federal, na própria certidão, não se poderá consignar qualquer observação a respeito da presente decisão. Sem custas. P.R.I. Santo Antonio de Jesus-BA, data registrada no sistema Marcio da Silva Oliveira Juiz de Direito

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 16:35

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

26/09/2024, 14:35

Expedição de intimação.

25/09/2024, 20:15

Documentos

Parecer do Ministerio Público

•26/09/2024, 14:35

Sentença

•05/09/2024, 07:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Rogerio Evangelista Dos Santos Advogado: Jaiana Bispo De Alencar (OAB:BA52582) Reu: Érica Costa Batista Requerido: Igor Reis Neves Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 1ª Vara de Família Suces. Orfãos Interd. e Ausentes Rua Antonio Carlos Magalhães, s/n, São Paulo - CEP 44473-440, Fone: (75) 3631-2722, Santo Antonio De Jesus-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8001222-43.2020.8.05.0229 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Investigação de Paternidade] AUTOR: ROGERIO EVANGELISTA DOS SANTOS REU: ÉRICA COSTA BATISTA REQUERIDO: IGOR REIS NEVES Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA, SUCES., ORFÃOS, INTERD. E AUSENTES DE SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 8001222-43.2020.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Vistos, etc. Trata-se de ação de reconhecimento de paternidade movida por ROGERIO EVANGELISTA DOS SANTOS, em face de HELOISA COSTA REIS, representada por Érica Costa Batista, requerendo o seu reconhecimento como genitor da menor. Aduz, em síntese, que a genitora da menor mantinha relacionamento amoroso com o Sr. Igor Reis, “fazendo-o acreditar que era o pai biológico de Heloisa, e por isso, acabou por registrá-la como filha, sem o consentimento do Sr. Rogério Evangelista, e passou a tratá-la como se pai fosse” ressaltando que exame de DNA demonstrou a existência de vínculo biológico o Acionante e a menor requerida. Por tais razões, requer a inclusão do nome de seu pai biológico, Sr. Rogerio Evangelista dos Santos, no registro de nascimento, sem proceder a exclusão do pai socioafetivo, Sr. Igor Reis. Acostada a documentação de ID 65497760 a ID 65497785. Devidamente citada conforme ID 102408532, a requerida deixou decorrer o prazo legal sem qualquer manifestação, conforme informado em certidão de ID 126088932. Despacho de ID 423912856 determinou a citação do pai registral, que ocorreu conforme certidão de Oficial de Justiça de ID 433858381. Entretanto, este também não apresentou manifestação aos autos. Ante a ausência de manifestação do acionado aos autos, o requerente manifestouse em petição de ID 439280384, requerendo o reconhecimento de paternidade do demandante em favor da infante, com a consequente retificação do registro civil desta. Com vistas, o MP emitiu parecer favorável à procedência do pedido. RELATEI. DECIDO. Trata-se de Reconhecimento de Paternidade em que o requerente busca reconhecer a paternidade biológoca, mantendo a paternidade registral do requerido. No caso vertente, restou provada a paternidade do autor, pois o exame de DNA foi conclusivo em afirmar que ele é o verdadeiro pai da infante, numa probabilidade calculada de 99,999% (noventa e nove vírgula novecentos e noventa e nove por cento). Nos autos não houve contestação. Sobre a multiparentalidade, já há entendimento consolidado pelo STF, em tema de repercussão geral: "A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios."STF. Plenário. RE 898060/SC, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 21 e 22/09/2016 (Info 840) Posto isso, com fundamento nas razões acima expostas e embasado nos dispositivos legais apontados, julgo PROCEDENTE o pedido contido na inicial, RECONHECENDO a paternidade de ROGERIO EVANGELISTA DOS SANTOS em relação a HELOISA COSTA REIS, determinando a inclusão do nome do paibiológico sem a exclusão do nome do seu pai socioafetivo, IGOR REAIS, consolidando-se assim a MULTIPARENTALIDADE Após o trânsito desta sentença, expeça-se o respectivo mandado para averbação na certidão de nascimento da menor do patronímico do seu genitor, e dos avós paternos, devendo o Oficial do Registro Civil observar que, à luz da Constituição Federal, na própria certidão, não se poderá consignar qualquer observação a respeito da presente decisão. Sem custas. P.R.I. Santo Antonio de Jesus-BA, data registrada no sistema Marcio da Silva Oliveira Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de JAIANA BISPO DE ALENCAR em 21/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(58)