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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2022

Valor da Causa

R$ 46.616,84

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Ibotirama

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 3º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

BONIFACIO VASCONCELOS LIMA

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de sentença.

Transitado em Julgado em 08/04/2025

Expedição de ato ordinatório.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de informação

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Todas as movimentações(44)