Procedimento Comum Cível 8001226-43.2022.8.05.0154 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001226-43.2022.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Antonio Tadeu Muterle & Cia Ltda Advogado: Pedro Feitosa Araujo (OAB:BA58172) Advogado: Wellinghton Taylor Giovanuci (OAB:BA29318) Reu: Hermes David Maggioni Advogado: Josias Garcia Ribeiro (OAB:BA1123-A) Advogado: Rafael De Avilla Mezzalira (OAB:BA33654) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001226-43.2022.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES AUTOR: ANTONIO TADEU MUTERLE & CIA LTDA Advogado(s): PEDRO FEITOSA ARAUJO (OAB:BA58172), WELLINGHTON TAYLOR GIOVANUCI (OAB:BA29318) REU: HERMES DAVID MAGGIONI Advogado(s): JOSIAS GARCIA RIBEIRO (OAB:BA1123-A), RAFAEL DE AVILLA MEZZALIRA (OAB:BA33654) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DECISÃO 8001226-43.2022.8.05.0154 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Lucros Cessantes ajuizada por Antonio Tadeu Muterle & Cia LTDA em desfavor de Hermes David Maggioni, em razão do abalroamento dos veículos do autor e da parte requerida. Em defesa, o réu alega preliminarmente a incompetência da justiça comum, e, no mérito, refutou os pedidos, requerendo, pois, a improcedência da demanda (Id. 405586232). Intimadas para especificarem as provas, a parte ré pugna pela expedição de ofício à seguradora que está em posse do carro para que forneça o tacógrafo do veículo, além de prova testemunhal (Id. 405586236). A parte autora também requereu a produção de prova testemunhal (Id. 414281330). Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. Apresentada a contestação, não sendo o caso de julgamento antecipado do pedido, passa-se ao saneamento do processo (Art. 357, CPC). Infere-se dos autos que a parte ré alega em preliminar a incompetência da justiça comum defendendo que a competência é do juizado especial. Razão não assiste ao demandado. Isso porque é cediço que a competência do juizado especial estadual é relativa, sendo faculdade da parte autora optar pelo ajuizamento no juizado ou perante a justiça comum. Desta feita, rejeito, pois, a preliminar aventada. Prossigo. Cinge-se a controvérsia em analisar a dinâmica do acidente a fim de aferir a existência do dever de indenizar. O caso em apreço segue a regra geral do art. 373 do CPC, não havendo razões legais para mudança do ônus da prova. Nesse ponto, a parte requerida pretende que seja expedido ofício para a seguradora que detém a posse do bem para que forneça o tacógrafo. Ocorre que devido ao tempo decorrido desde a manifestação, é provável que o bem já tenha retornado para o autor. Assim, INTIME-SE as partes para que informem, no prazo comum de 5 dias, o paradeiro do bem e se persiste o interesse na produção da prova. Por fim, defiro a produção de prova testemunhal, porém, deixo a designação da data para momento posterior, após a conclusão da exibição do tacógrafo do veículo. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de ANTONIO TADEU MUTERLE & CIA LTDA em 29/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 22/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HERMES DAVID MAGGIONI em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de HERMES DAVID MAGGIONI em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de HERMES DAVID MAGGIONI em 12/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(90)