Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 8002002-64.2024.8.05.0189 - TJBA

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 8002002-64.2024.8.05.0189 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Valdice Maria De Andrade Silva Advogado: Francisco Jose Souza Guimaraes Oliveira (OAB:BA20119) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS n. 8002002-64.2024.8.05.0189 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA REQUERENTE: VALDICE MARIA DE ANDRADE SILVA Advogado(s): FRANCISCO JOSE SOUZA GUIMARAES OLIVEIRA (OAB:BA20119) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO R. Hoje. A exequente requereu, em preliminar, os benefícios da justiça gratuita, ao argumento de não ter condições financeiras para suprir as custas. Da análise dos documentos que instruíram a inicial, não há elementos que evidenciem os pressupostos legais para seu deferimento. De outra banda, os §§ 5º e 6º, art.98, CPC, possibilita ao Magistrado a redução percentual ou a concessão de parcelamento de despesas processuais que a parte tiver que adiantar no curso do procedimento. Entretanto, atento às disposições constantes no artigo 99, § 2º, CPC e ao princípio da cooperação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA INTIMAÇÃO 8002002-64.2024.8.05.0189 Cumprimento De Sentença De Ações Coletivas Jurisdição: Paripiranga intime-se a parte autora a comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários para o deferimento da gratuidade da justiça, no prazo de 15 dias úteis. Alerte-se que não basta a simples declaração de insuficiência de recursos para o deferimento do pedido, possuindo a presunção presente no artigo 99, § 3º, CPC, caráter relativo e não absoluto. Além do mais, o inciso LXXIV, ao art. 5º da Carta Política, exige mais do que isso, ao recomendar: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos". P.R.I. Paripiranga (BA), datado e assinado eletronicamente. Dr. André Andrade Vieira Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Juntada de aviso de recebimento

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE SOUZA GUIMARAES OLIVEIRA em 21/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Ofício.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(33)