Execução Fiscal 8003247-66.2018.8.05.0110 - TJBA

Execução Fiscal 8003247-66.2018.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Rosembergue Fenelon Meira Cordeiro Advogado: Weverton Seixas Barros (OAB:BA49859) Advogado: Rosembergue Fenelon Meira Cordeiro (OAB:BA12994) Exequente: Municipio De Irece Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8003247-66.2018.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ EXEQUENTE: MUNICIPIO DE IRECE Advogado(s): EXECUTADO: ROSEMBERGUE FENELON MEIRA CORDEIRO Advogado(s): ROSEMBERGUE FENELON MEIRA CORDEIRO (OAB:BA12994), WEVERTON SEIXAS BARROS (OAB:BA49859) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ SENTENÇA 8003247-66.2018.8.05.0110 Execução Fiscal Jurisdição: Irecê Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. IRECÊ/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 19/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 04/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de decisão.

Expedição de sentença.

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Resolução n° 08/2025

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 21/11/2024 23:59.

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(16)