Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Interessado: Marco Aurelio Cavalcante Pava Advogado: Marco Aurelio Cavalcante Pava (OAB:BA48293)
Interessado: Daniel Da Conceicao Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8006434-62.2022.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI
EXEQUENTE: MARCO AURELIO CAVALCANTE PAVA Advogado(s): MARCO AURELIO CAVALCANTE PAVA (OAB:BA48293)
EXECUTADO: DANIEL DA CONCEICAO SANTOS Advogado(s): DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 8006434-62.2022.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari
Vistos, etc. Defiro a emenda a inicial formulada pela parte autora ao ID413391844, no que tange a conversão da presente ação em Ação de Cobrança. Ao cartório, proceda com a alteração da classe processual no sistema PJe, posto que a presente ação
trata-se de Ação de Cobrança pelo procedimento comum cível.
Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por MARCO AURELIO CAVALCANTE PAVA em face de DANIEL DA CONCEICAO SANTOS, ambas as partes qualificadas nos autos, sob o fundamento, em apertada síntese, que o acionado revogou a procuração anteriormente outorgada ao autor, advogado, incorrendo na multa prevista no contrato de honorários advocatícios. Requereu a procedência do pedido para condenar a parte ré no pagamento do valor da multa no montante de R$2.000,00 (dois mil reais). Requereu a gratuidade judiciária. Vieram os autos conclusos. Em que pese o quanto sustentado pelo autor em relação à alegada hipossuficiência econômica, constata-se que os documentos acostados com a petição de ID384996569, não esclarecem a real situação econômica do autor. Ademais, constata-se pelas pesquisas no sistema PJe que o autor, advogado, ajuizou aproximadamente 290 ações judiciais, fato que demonstra, por si só, regularidade na profissão e capacidade financeira suficiente para arcar com as custas processuais. Por fim, necessário ressaltar que o valor da causa, dentro do patamar da Lei nº9.099/95, garante ao autor a isenção das custas no 1ºgrau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais. Isso posto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária, determinando o recolhimento das custas antecipadas, nos termos do art. 82 do CPC, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. P.I. CAMAÇARI/BA, 07 de junho de 2024 IRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRA Juíza de Direito