Procedimento Comum Cível 8005668-15.2021.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8005668-15.2021.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Jancarla Trindade Dantas Advogado: Angelo Cardoso Ferreira Silva (OAB:BA50351) Interessado: Maria Vilma Abreu De Andrade Interessado: Sonia Maria De Abreu Dultra Advogado: Erica De Abreu Dultra (OAB:BA64687) Interessado: Alex Simoes Abreu Interessado: Vinicius Simoes Abreu Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8005668-15.2021.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Relações de Parentesco] Pólo Ativo: INTERESSADO: JANCARLA TRINDADE DANTAS Pólo Passivo: INTERESSADO: MARIA VILMA ABREU DE ANDRADE, SONIA MARIA DE ABREU DULTRA, ALEX SIMOES ABREU, VINICIUS SIMOES ABREU PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA DECISÃO 8005668-15.2021.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos etc. Trata-se de pedido formulado por JANCARLA TRINDADE DANTAS, já qualificada nos autos, requerendo o desarquivamento do processo, a fim de que seja corrigido o mandado expedido por este Juízo, com a inclusão do sobrenome "ABREU", referente à sua família socioafetiva, e os nomes dos avós maternos socioafetivos em seus registros civis. A requerente informa que, apesar de o pedido de inclusão do sobrenome socioafetivo ter sido deferido na sentença, o mandado expedido ao cartório não contemplou tal inclusão de forma clara, resultando em equívoco na retificação de seu registro civil. É o breve relatório. Decido. De início, defiro o pedido de desarquivamento do presente feito, uma vez que necessário para apreciação dos requerimentos supervenientes. Quanto ao mérito do pedido, verifico que, de fato, a sentença exarada por este Juízo de id 423516595 deferiu a inclusão do nome da família socioafetiva "ABREU" e dos avós maternos socioafetivos nos registros da requerente. Todavia, conforme alegado, o mandado expedido ao cartório não expressou com clareza as determinações contidas na sentença, ocasionando o erro na retificação do registro civil da requerente. Dessa forma, e em observância aos princípios da boa-fé e da primazia da realidade, determino a expedição de novo mandado, no qual deverá constar, de forma clara e objetiva, que o nome da requerente será alterado para JANCARLA TRINDADE DANTAS ABREU, em conformidade com o deferimento do pedido na sentença. Ademais, deverá ser incluída, nos registros civis da requerente, a filiação socioafetiva aos avós maternos, passando a constar no campo de Filiação: João Dantas, Maria de Lourdes Abreu e Maria de Lourdes Trindade; e no campo de Avós: Maria Eulália Dantas, Maria de Jesus Trindade, Ana Maria de Andrade e Firmo Abreu de Andrade. P.R.I.C. ITABUNA, 9 de setembro de 2024. SAMI STORCH Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(43)

Decorrido prazo de VINICIUS SIMOES ABREU em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALEX SIMOES ABREU em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de JANCARLA TRINDADE DANTAS em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA VILMA ABREU DE ANDRADE em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de SONIA MARIA DE ABREU DULTRA em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de SONIA MARIA DE ABREU DULTRA em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA VILMA ABREU DE ANDRADE em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de JANCARLA TRINDADE DANTAS em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS SIMOES ABREU em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALEX SIMOES ABREU em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de SONIA MARIA DE ABREU DULTRA em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA VILMA ABREU DE ANDRADE em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de JANCARLA TRINDADE DANTAS em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALEX SIMOES ABREU em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS SIMOES ABREU em 14/02/2023 23:59.

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