Monitória 8009998-57.2021.8.05.0274 - TJBA

Monitória 8009998-57.2021.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8009998-57.2021.8.05.0274. Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Allison Dilles Dos Santos Predolin (OAB:SP285526) Reu: Wmarlei Moreira Da Silva Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 8009998-57.2021.8.05.0274 AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME RÉU: WMARLEI MOREIRA DA SILVA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 8009998-57.2021.8.05.0274 Monitória Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de Ação Monitória ajuizada por DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em face de WMARLEI MOREIRA DA SILVA, objetivando o recebimento da quantia de R$ 9.819,73 (nove mil, oitocentos e dezenove reais e setenta e três centavos), representada pelo Contrato de Financiamento nº 34.041033-0. Devidamente citado, o réu opôs embargos monitórios (ID 354175307), alegando, preliminarmente: a) necessidade de concessão da gratuidade da justiça; b) suspensão da ordem de pagamento. No mérito, sustentou: a) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova; b) abusividade da taxa de juros praticada; c) necessidade de revisão contratual; d) descaracterização da mora. O autor apresentou impugnação aos embargos (ID 382990557), refutando as alegações do réu e pugnando pela improcedência dos embargos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte ré, com fundamento no art. 99, §3º do CPC, diante da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, não havendo nos autos elementos que demonstrem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. No tocante ao pedido de suspensão da ordem de pagamento, observa-se que tal providência já foi efetivada por força do art. 702, §4º do CPC, que prevê a suspensão da eficácia do mandado inicial com a oposição dos embargos. Portanto, não há necessidade de nova decisão nesse sentido. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. De início, reconheço a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes, nos termos da Súmula 297 do STJ. Contudo, a mera incidência das normas consumeristas não implica, por si só, a procedência dos pedidos formulados pelo embargante. No caso em tela, observa-se que o embargante firmou contrato de empréstimo com a instituição financeira embargada, tendo plena ciência das condições pactuadas, conforme se depreende do Termo de Adesão juntado aos autos. Quanto à alegada abusividade da taxa de juros, verifica-se que os juros remuneratórios foram expressamente pactuados no percentual de 11,99% ao mês (ID 140952665), não havendo qualquer ilegalidade nessa estipulação. Com efeito, é pacífico o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), de acordo com a Súmula 596 do STF. Ademais, não há nos autos prova cabal de que a taxa praticada seja excessivamente superior à média do mercado à época da contratação, ônus que incumbia ao embargante. O mero cálculo apresentado pela Defensoria Pública não é suficiente para comprovar a alegada abusividade, especialmente considerando que utilizou taxa diversa daquela efetivamente pactuada entre as partes. Nesse sentido, destaco o entendimento consolidado do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (Súmula 382/STJ). "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." Assim, não havendo comprovação de que a taxa de juros praticada seja manifestamente abusiva ou desproporcional à taxa média de mercado, não há que se falar em revisão contratual ou limitação dos juros. Por conseguinte, não há que se falar em descaracterização da mora, uma vez que não restou configurada qualquer ilegalidade nos encargos contratuais que pudesse ensejar tal providência. Desse modo, não tendo o embargante comprovado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), e estando o débito devidamente representado pelo contrato juntado aos autos, impõe-se a rejeição dos embargos e a constituição do título executivo judicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 702, §8º do CPC. Condeno a parte embargante/ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º do CPC. Ressalvo, contudo, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade deferida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Converto o mandado inicial em mandado executivo (CPC, art. 701, § 2º). Intime-se o embargado/exequente para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias. Após, intime-se a embargante/executada, na pessoa de seu advogado, para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, com a advertência de que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, 11 de setembro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

30/09/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de WMARLEI MOREIRA DA SILVA em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 17/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedição de despacho.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de ato ordinatório.

Decorrido prazo de WMARLEI MOREIRA DA SILVA em 11/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos infringentes

Publicado Ato Ordinatório em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 07/11/2025

Expedição de ato ordinatório.

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(19)