Procedimento Comum Cível 0519419-67.2019.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0519419-67.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0519419-67.2019.8.05.0001. Interessado: Moacir Campelo Leao Advogado: Felisberto Soares (OAB:BA56196) Interessado: Banco Itaucard S.a. Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR - 5º Cartório Integrado Rua do Tingui, Campo da Pólvora, S/N, Sala 406 do Anexo Prof. Orlando Gomes, Nazaré, SALVADOR - BA - CEP: 40040-380 Processo: 0519419-67.2019.8.05.0001[Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Dever de Informação]PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR PARTE AUTORA: MOACIR CAMPELO LEAO Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: FELISBERTO SOARES PARTE RÉU: BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0519419-67.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos,... Apresentou BANCO ITAUCARD S/A os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos autos da presente Ação Ordinária, promovida por MOACIR CAMPELO LEAO, em desfavor de BANCO ITAUCARD S.A. a sentença, proferida pelo magistrado que auxiliou neste Juízo, sob o argumento de omissão no decisum, que julgou procedente em parte os pedidos autorais, ID 414022026. Requereu que fossem acolhidos os presentes embargos de declaração, para sanar a alegada omissão, com relação aos honorários advocatícios de sucumbência que foram arbitrados em percentual sobre o valor da causa, e não sobre o valor da condenação ou em relação ao proveito econômico obtido. Oportunizada manifestação da parte contrária, as contrarrazões foram acostadas ID 437816816. Vieram conclusos. Conheço dos embargos de declaração, na forma dos artigos 994, inc. IV e seguintes do CPC. Cabe o recurso de embargos de declaração conforme previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, pela necessidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No presente caso, a sentença sob censura, analisou todos as questões arguídas pelas partes, inclusive a que é matéria dos presentes embargos declaratórios. Portanto, não há que se falar que tenha havido qualquer omissão por este Juízo. Vemos que o embargante tão somente tenta por via oblíqua, que sejam reapreciadas questões de mérito, já decididas, o que não é cabível por esta via eleita. Os Tribunais se posicionam em uníssono neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material ( CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1923895 SP 2021/0211633-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) Por não ter o recurso caráter protelatório, deixo de aplicar a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC. Em vista disso, REJEITO os presentes embargos de declaração. Mantenho a sentença integralmente, pelos seus próprios fundamentos. Intimações devidas. Ana Lucia Matos de Souza Juíza de Direito Titular

30/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 05/02/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 10/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MOACIR CAMPELO LEAO em 28/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(19)