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Embargos De Declaracao CivelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2024

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto

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Partes do Processo

EUROVIA AUTOMOVEIS E UTILITARIOS S/A

CNPJ

Autor

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de EDNISIO DE JESUS BOMFIM em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de EUROVIA AUTOMOVEIS E UTILITARIOS S/A em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAVI MARQUES DE MORAES em 24/09/2024 23:59.

Publicado Ementa em 03/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Embargos de declaração não acolhidos

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Incluído em pauta para 12/08/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.

Solicitado dia de julgamento

Todas as movimentações(24)