Execução de Título Extrajudicial 0552788-28.2014.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0552788-28.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Marcos Imbassahy Guimaraes Moreira (OAB:BA17831) Advogado: Samuel Antonio Oliveira Filho (OAB:BA10986) Advogado: Rodrigo Chaves Estrela (OAB:BA38437) Advogado: Ivan Fernandez Baqueiro Perrucho (OAB:BA25961) Executado: Real Sociedade Espanhola De Beneficencia Advogado: Renato Bastos Brito (OAB:BA19746) Executado: Demetrio Moreira Garcia Executado: Jose Cernadas Miguez Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0552788-28.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Advogado(s): MARCOS IMBASSAHY GUIMARAES MOREIRA (OAB:BA17831), SAMUEL ANTONIO OLIVEIRA FILHO (OAB:BA10986), RODRIGO CHAVES ESTRELA (OAB:BA38437), IVAN FERNANDEZ BAQUEIRO PERRUCHO (OAB:BA25961) EXECUTADO: REAL SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA e outros (2) Advogado(s): RENATO BASTOS BRITO (OAB:BA19746) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0552788-28.2014.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Chamo o feito para impulso, observa-se petição da parte demandada, ID 442377175, informando a declaração da Insolvência Civil do Hospital Espanhol, que tornou universalmente competente o MM. Juízo da 1ª Vara Empresarial desta Comarca para conhecer das execuções movidas em face do nosocômio, requerendo desta forma, a redistribuição do feito ao juízo da 1ª Vara Empresarial de Salvador. Deste modo, analisando os autos, verifica-se decisão de ID 402135488, declarando a insolvência civil do demandada, REAL SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICÊNCIA – HOSPITAL ESPANHOL, determinado a remessa das execuções ao juízo da insolvência, in verbis: “Do exposto, conclui-se que estão presentes os pressupostos para a declaração de insolvência civil do requerente, pois atendida a legislação que rege a matéria, em especial os artigos 748 e 760 do CPC/1973. Deste modo, declaro a insolvência civil do autor, REAL SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICÊNCIA – HOSPITAL ESPANHOL, determinando o que segue: 1- Nomeio o o Bel. Paulo Neves, já qualificado nos autos, administrador da massa, devendo ser intimado, para assinar o termo de compromisso, no prazo de 24 horas. 2- Arbitro os honorários do administrador judicial em 3% do valor arrecadado com a venda dos bens, a serem quitados quando da alienação, salvo os valores necessários à execução do encargo, que devem ser adiantados. 3- Publique-se edital, com prazo de 20 dias, para que os credores apresentem as declarações de crédito, acompanhadas dos respectivos títulos. 4- Expeça-se ofício à Distribuição, para cumprimento do disposto no artigo 762, parágrafo 1º, do CPC/1973: As execuções movidas por credores individuais serão remetidas ao juízo da insolvência”. Dessa forma, declaro a incompetência desta Vara, determinado a remessa dos autos para a 1ª Vara Empresarial desta Comarca, Juízo competente para o processamento e julgamento do feito, com espeque no art. 762, §1º do CPC/73. P.I.C. SALVADOR/BA, data constante no sistema. Gustavo da Silva Machado Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CERNADAS MIGUEZ em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEMETRIO MOREIRA GARCIA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de REAL SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CERNADAS MIGUEZ em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEMETRIO MOREIRA GARCIA em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de REAL SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA em 17/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 03/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de REAL SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CERNADAS MIGUEZ em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEMETRIO MOREIRA GARCIA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEMETRIO MOREIRA GARCIA em 21/10/2024 23:59.

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