Execução Contra a Fazenda Pública 8000185-86.2016.8.05.0110 - TJBA

Execução Contra a Fazenda Pública 8000185-86.2016.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Lucia Maria Paiva Advogado: Barbara Jamily Lima Carvalho Carneiro (OAB:BA23779) Advogado: Denis Santos Da Costa (OAB:BA31210) Executado: Municipio De Ibitita Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ PROCESSO Nº: 8000185-86.2016.8.05.0110 SENTENÇA Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8000185-86.2016.8.05.0110 Execução Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Irecê Vistos etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por LÚCIA MARIA PAIVA em face do MUNICÍPIO DE IBITITÁ, requerendo o pagamento do valor de R$ 5.539,84 (cinco mil, quinhentos e trinta e nove reais e oitenta e quatro centavos), sendo R$ 722,58 (setecentos e vinte e dois reais e cinquenta e oito centavos), relativos aos honorários sucumbenciais. O executado, citado, apresentou impugnação, na qual arguiu, em síntese, excesso de execução nos seguintes termos: “Cumpre ressaltar, que o valor correspondente a férias não merece prosperar, haja vista que a exeqüente recebeu tal valor no mês de dezembro de 2012, devendo acrescer somente o valor correspondente ao 1/3 complementar nos termos da legislação vigente, em especial ao que dispõe o inciso XVII, do art. 7º da Constituição Federal, que prever que receberá além do salário mensal o acréscimo de 1/3. Com os cálculos devidamente corrigidos chegamos ao valor devido na presente execução de R$ 3.773,98, o que resta caracterizado excesso de execução, razão pela qual deve ser corrigido e após aplicado o valor corrente com a expedição de ofício requisitório de pequeno valor para pagamento em 60 (sessenta) dias, por medida de justiça. ”. O exequente, por sua vez, instado a se manifestar, impugnou os argumentos trazidos pelo impugnante. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Alega o embargante excesso de execução impugnando a inclusão das férias relativaa ao ano de 2012 no cálculo trazido pelo exequente sob o argumento de que as verbas foram pagas tempestivamente. Sucede que, compulsando os autos, percebo que a sentença prolatada na fase de conhecimento, que foi integralmente mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça, expressamente fez referência a tais verbas, senão vejamos: “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedidoformulado na inicial para CONDENAR o Município de Ibititá a pagar à parte autora as férias, 1/3 de férias e 13° salário correspondentes ao ano de 2012, bem como as gratificações não pagas no mês de dezembro de 2012, referentes ao estímulo de classe (correspondente a 5% do valor do vencimento), atividade complementar (correspondente a 5% do valor do vencimento) e estímulo de aperfeiçoamento profissional (correspondente a 15% do valor do vencimento), sendo que todas 111 essas verbas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC, desde a data em que deveriam ter sido pagas, nos termos da Súmula 43 do STJ, e juros de mora a partir da citação, art. 405 do CC. em 1% ao mês, até a data do efetivo pagamento”. É cediço que, em sede de cumprimento de sentença, não pode o executado voltar a discutir o direito exequendo fixado em sentença, em razão da limitação da cognição horizontal que restringe as matérias passíveis de alegação nessa fase processual. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil, 8ª edição, Salvador, Editora Juspodivm, 2016, pág. 1275) O Ente municipal, muito embora tenha alegado, não demonstrou a existência de pagamento superveniente da referida verba, deixando nítido que pretende por esta via a modificação da sentença que lhe foi desfavorável, a qual inclusive já transitou em julgado. Com efeito, a legislação processual civil prevê um rol taxativo das matérias que podem ser alegadas pela Fazenda Pública, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 535, CPC), tratando-se de rol exaustivo, salvo as matérias de ordem pública, desde que não estejam protegidas pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Assim, extrai-se da simples leitura do dispositivo supracitado, de que somente serão causas modificativas, impeditivas e extintivas da obrigação, desde que supervenientes à sentença, em respeito à eficácia preclusiva da coisa julgada, o que não é o caso dos autos, haja vista não haver comprovação de pagamento da verba em momento posterior ao trânsito em julgado. Desta forma, ressai nítido que a matéria suscitada pelo executado já se encontra preclusa, afastando, portanto, a tese alegada, posto que uma vez discutida a questão durante o transcurso da fase de conhecimento, não é admitido ao executado suscitá-la novamente nessa fase processual. Pelo exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulada pelo Município impugnante, para DETERMINAR o prosseguimento da presente execução. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor em favor do exequente no valor pleiteado, o qual deverá ser acrescido dos juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a data da citação, nos termos da tese fixada no Recurso Extraordinário n. 579431/RS, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que “incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”, e (ii) correção monetária desde a data da fixação dos honorários advocatícios, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA – E), de acordo com decisão do STF em questão de ordem nas ADI 4375 e 4425 e RE 870.947/SE. Com esteio nos critérios estabelecidos no artigo 85, §§ 2º e 3º, incisos I e III, considerando a importância e a natureza da causa, bem como o trabalho realizado pelo patrono do exequente, condeno o Município de Ibititá a pagar honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito. Sem custas processuais, em virtude do Município impugnante/executado ser isento, conforme dispõe o art. 8º-B da Lei Estadual n. 7.753/2000, incluído pela Lei n. 11.625/2009. Preclusa a presente decisão, proceda a serventia à atualização do valor, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório para manifestação em 48 (quarenta e oito) horas (art. 1º, IV, a, da IN 01/2019 do TJBA) e, após, expeça-se RPV, com as cautelas de praxe. Com a comprovação do depósito judicial do valor devido, expeça-se alvará. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Irecê, 23 de abril de 2020. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

30/09/2024, 00:00

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Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 21/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 29/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 29/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Juntada de alvará

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 27/06/2025 23:59.

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa n° 08/2025

Expedição de Certidão.

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