Procedimento Comum Cível 0063154-72.2003.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0063154-72.2003.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Construtora Volque Ltda Advogado: Leonardo Melo Pereira (OAB:BA29500-A) Apelante: Wajoval Construcoes E Empreendimentos Ltda Advogado: Jonas Amado De Oliveira Neto (OAB:BA11469-A) Apelado: Rubem Maia Vilas Boas Pinto Advogado: Leonardo Melo Pereira (OAB:BA29500-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0063154-72.2003.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: WAJOVAL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s): JONAS AMADO DE OLIVEIRA NETO (OAB:BA11469-A) APELADO: CONSTRUTORA VOLQUE LTDA e outros Advogado(s): LEONARDO MELO PEREIRA (OAB:BA29500-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif DESPACHO 0063154-72.2003.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte apelante, WAJOVAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA. Considerando que a requerente é pessoa jurídica constituída na forma de construtora, aplica-se ao caso a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Deste modo, não basta a mera declaração de hipossuficiência, sendo necessária a efetiva comprovação da incapacidade financeira para fazer jus ao benefício pleiteado. Assim, determino que a parte apelante apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, documentos hábeis a comprovar sua alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, tais como balanços financeiros, declarações fiscais ou outros documentos contábeis que demonstrem cabalmente sua situação econômico-financeira, sob pena de indeferimento da benesse perseguida. Após, voltem os autos conclusos para apreciação. Salvador/BA, 25 de setembro de 2024. Gustavo Silva Pequeno Juiz Substituto de 2º Grau- Relator

30/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Rubem Maia Vilas Boas Pinto em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Wajoval Const e Empreendimentos Ltda em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA VOLQUE LTDA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Valdemar Jose de Brito em 12/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de informação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(25)