Procedimento Comum Cível 8000359-97.2019.8.05.0043 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000359-97.2019.8.05.0043 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Mercia Angelica Souza Couto Advogado: Luziel Camime Carvalho Santos (OAB:BA49643) Reu: Municipio De Canavieiras Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000359-97.2019.8.05.0043 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS AUTOR: MERCIA ANGELICA SOUZA COUTO Advogado(s): LUZIEL CAMIME CARVALHO SANTOS (OAB:BA49643) REU: MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS DECISÃO 8000359-97.2019.8.05.0043 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Canavieiras Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MERCIA ANGELICA SOUZA COUTO contra o MUNICÍPIO DE CANAVIEIRAS, pelos fatos e fundamentos constantes na petição inicial de ID 28568679. A parte autora relatou ser possuidora de um pequeno terreno situado na Rua dos Pescadores nesta Urbe. Afirma que prepostos do Município, com o objetivo de abrir uma vala no referido terreno, passaram uma máquina por cima da área, destruindo sua plantação de quiabos e outras verduras que serviam tanto para sua alimentação quanto como fonte de renda. A requerente pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 15.000,00 e danos morais no montante de R$ 40.000,00. Deferida da gratuidade da Justiça (ID 93677181). O MUNICÍPIO DE CANAVIEIRAS, em sua defesa (ID 99807044), alegou que a autora é invasora de área alheia e não comprova a propriedade do terreno em questão. Argumentou que a área é de expansão territorial urbana e que o Município necessitou realizar obras usando seu poder de auto executoriedade e autotutela para beneficiar a população como um todo. Invocou os princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e da indisponibilidade do interesse público. Por fim, requereu a total improcedência dos pedidos, alegando falta de provas, ausência de nexo causal e não comprovação da propriedade da autora sobre a área litigiosa. As partes requereram a produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas (IDs 392249659 e 324484912). É o relatório. DECIDO. Tendo em vista o disposto no art. 357 do CPC, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, dispensando a realização de audiência voltada a esse fim por entender que não apresenta a causa maior complexidade (art. 357, § 3º, CPC). Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Inexistindo nulidades, preliminares ou questões pendentes que estejam a reclamar prévio exame (art. 357, I, do CPC), dou o feito como saneado e procedo à delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, assim como o faço em relação às de direito que se afiguram como relevantes para a posterior decisão de mérito (art. 357, II e IV, do CPC). Fixo como ponto(s) controvertido(s) da demanda: 1) a regularidade da posse e da ocupação do local pela autora; e 2) a extensão dos danos alegados pela autora em sua plantação. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II do CPC. Quanto as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, fixo a(s) seguinte(s): a legalidade da ação do município ao realizar obras no terreno em questão, a existência de nexo causal entre a conduta e os danos e a configuração dos danos materiais e morais passíveis de indenização. Nos termos do art. 370 do CPC, DEFIRO a produção de prova oral para a oitiva de testemunhas, sendo que o rol já foi apresentado pelas partes (IDs 392249659 e 324484912). DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 05/12/2024 às 11h, na modalidade telepresencial, com fulcro no art. 3º, § 1º, I e V, da Resolução CNJ nº 354/2020, facultando-se aos advogados e, eventualmente, aos membros do Ministério Público, a participação própria e/ou de seus representados por videoconferência, estando todo(s) desde já advertidos que: 1) Em caso de inviabilidade técnica de participação por videoconferência, o(s) advogado(s) e/ou a(s) parte(s) interessada(s) devem comparecer no dia e horário designado no Fórum Ministro Pedro dos Santos, situando na Praça São Boaventura, n. 40, Centro, Canavieiras-BA, CEP: 45.860-000; 2) O requerimento adiamento da audiência em virtude de inviabilidade técnica detectada na véspera da assentada depende de prévia justificativa a ser apresentada nos autos eletrônicos, acompanhada de elementos probatórios, a ser submetida ao juízo de conveniência pelo Magistrado; 3) A participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas e postura em âmbito judicial, sendo que a recusa pode justificar a suspensão ou adiamento da audiência, bem como a expedição de ofício ao órgão correicional, na forma da Resolução CNJ nº 465/2022; 4) As oitivas telepresenciais e/ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e as prerrogativas processuais de advogados, membros do Ministério Público, partes e testemunhas; 5) As testemunhas serão inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos umas das outras; 6) A publicidade será assegurada, ressalvados os casos de segredo de justiça, por intermédio de acesso à sala virtual na plataforma LifeSize; 7) A critério do Juiz e em decisão fundamentada, poderão ser repetidos os atos processuais dos quais as partes, as testemunhas ou os advogados não tenham conseguido participar em virtude de obstáculos de natureza técnica, desde que prévia e devidamente justificados; 8) Poderá haver a dispensa de produção das provas requeridas pela parte cujo advogado não tenha comparecido à audiência, sem prévia e razoável justificativa, aplicando-se a mesma regra ao Ministério Público. Embora previstas na legislação processual, reiterem-se as seguintes advertências às partes: 1) O Juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados; 2) Depois de apresentado o rol, a parte interessada só pode substituir a testemunha que falecer; por enfermidade, não estiver em condições de depor; ou, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada na forma do art. 455, § 1º, do CPC (art. 451 do CPC); 3) Cabe ao advogado da parte informar ou intimar por carta com aviso de recebimento a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias úteis da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sob pena de desistência da inquirição da testemunha (art. 455, §§ 1º e 3º, do CPC); 4) A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, do CPC); 5) A intimação será feita pela via judicial somente quando: a) for frustrada a intimação por carta com aviso de recebimento pelo advogado; b) sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao Juiz; c) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar; d) a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; ou e) a testemunha gozar de prerrogativa de função (art. 454 do CPC) art. 455, § 4º, do CPC); 6) A testemunha que, intimada por carta com aviso de recebimento ou pela via judicial, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º, do CPC); 7) O Juiz poderá alterar a ordem de inquirição das testemunhas, se as partes concordarem (art. 456, parágrafo único, do CPC); 8) É lícito à parte contraditar a testemunha, arguindo-lhe a incapacidade, o impedimento ou a suspeição, bem como, caso a testemunha negue os fatos que lhe são imputados, provar a contradita com documentos ou com testemunhas, até 3 (três), apresentadas no ato e inquiridas em separado (art. 457, § 1º, do CPC); 9) As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, começando pela que a arrolou, não admitindo o Juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com as questões de fato objeto da atividade probatória ou importarem repetição de outra já respondida (art. 459 do CPC); 10) As testemunhas devem ser tratadas com urbanidade, não se lhes fazendo perguntas ou considerações impertinentes, capciosas ou vexatórias (art. 459, § 2º, do CPC). A audiência será realizada na modalidade telepresencial/videoconferência por intermédio do aplicativo LifeSize, na sala virtual de extensão nº 200568, acessível por intermédio do link https://call.lifesizecloud.com/200568, sendo recomendável que os participantes estejam em ambiente silencioso, desacompanhados de terceiros e com equipamentos que evitem interferências e/ou interrupções. Expedientes necessários. P. I. C. Canavieiras/BA, data da assinatura eletrônica. Bruno Borges Lima Damas Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Mercia Angelica Souza Couto Advogado: Luziel Camime Carvalho Santos (OAB:BA49643) Reu: Municipio De Canavieiras Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000359-97.2019.8.05.0043 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS AUTOR: MERCIA ANGELICA SOUZA COUTO Advogado(s): LUZIEL CAMIME CARVALHO SANTOS (OAB:BA49643) REU: MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS Advogado(s): DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO / OFÍCIO Nos termos do Decreto Judiciário nº 72/2024, o Magistrado ao final subscrito assumiu a presente unidade recentemente, circunstância na qual se deparou com um acervo superior há dois mil processos conclusos. Tendo em vista a data do ajuizamento da presente ação e o fato do processo estar paralisado há mais de 1 (um) ano, sem qualquer manifestação das partes, INTIME(M)-SE o(s) autor(es), por intermédio de seu(s) advogado(s), para que manifeste(m) interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Em caso de manutenção do interesse, a parte interessada deverá cumprir as determinações judiciais precedentes. Após, venham os autos conclusos para despacho. Transcorrido o prazo in albis, INTIME(M)-SE pessoalmente o(s) autor(es), para manifestação de interesse, com igual prazo e advertência, independentemente de nova conclusão (art. 485, § 1º, do CPC). Persistindo a ausência de manifestação, venham os autos conclusos para sentença extintiva. Confiro FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO ao presente despacho. P. I. C. Canavieiras/BA, data da assinatura eletrônica. Bruno Borges Lima Damas Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS DESPACHO 8000359-97.2019.8.05.0043 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Canavieiras

30/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Recebidos os autos

Juntada de certidão dd2g

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS em 07/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS em 02/06/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Expedição de sentença.

Julgado improcedente o pedido

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