Procedimento Comum Cível 8001004-80.2019.8.05.0154 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001004-80.2019.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Emidia Ferreira Borges - Me Advogado: Wagner Cabrini Neto (OAB:BA31654) Reu: Elizabete Alves Barbosa Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001004-80.2019.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES AUTOR: EMIDIA FERREIRA BORGES - ME Advogado(s): WAGNER CABRINI NETO (OAB:BA31654) REU: ELIZABETE ALVES BARBOSA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DESPACHO 8001004-80.2019.8.05.0154 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento c/c Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por EMIDIA FERREIRA BORGES - ME em desfavor de ELIZABETE ALVES BARBOSA. Em análise dos autos, se verifica que o aviso de recebimento retornou assinado por terceiro (Id. 32797095, 35048854, 336681773). A parte autora pede, então, que seja reconhecida a validade do ato. Segundo entendimento firmado pela jurisprudência, tratando-se de pessoa física, o recebimento da carta por pessoa diversa do executado não é hábil para dar validade e efetividade ao ato citatório. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, QUANDO OCORRE, É MANTIDA ATÉ O ÚLTIMO ATO DO PROCESSO. AR RECEBIDO POR PESSOA DIVERSA DO DEVEDOR NÃO CONFIGURA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ENDEREÇO É EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO OU LOTEAMENTO COM RESTRIÇÃO DE ACESSO. DEMORA IMPUTÁVEL AO MECANISMO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1 A contagem do prazo prescricional interrompido pelo despacho que ordena a citação reinicia após o último ato do processo, na forma do art. 202, parágrafo único, do CC. Precedentes do STJ. 2. Se o Juízo de origem concluiu pela interrupção do prazo prescricional porque o autor envidou esforços para realização da citação no prazo legal, é certo que a prescrição assim permanece até o último ato do processo judicial ou, ao menos, até o início do prazo de prescrição intercorrente. 3. Inexistente prova de que o endereço indicado no AR é em condomínio edilício ou loteamento com restrição de acesso, de modo que não se pode considerar efetiva a carta de citação assinada por pessoa diversa do réu. 4. Inviável reconhecer a prescrição pela demora na citação porque ao menos 2 (dois) anos e 5 (cinco) meses do trâmite processual de aproximadamente três anos e meio, dedicados à tentativa de localizar e citar o devedor, são atribuíveis à demora exclusiva do Poder Judiciário, o que representa praticamente a totalidade do prazo prescricional de três anos previsto no Código Civil (art. 206, § 3º, I). 5. É aplicável a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto, segundo a qual "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência". 6. Recurso provido. (TJ-AM - AC: 06306218120168040001 Manaus, Relator: Paulo César Caminha e Lima, Data de Julgamento: 13/12/2021, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/12/2021) (Grifo nosso) AÇÃO INDENIZATÓRIA. Sentença que julgou o pedido procedente. Insurgência de ambas as partes. Autor pretendendo a majoração das indenizações. Requerida alegando nulidade da citação. CITAÇÃO. Recebimento do AR por pessoa diversa da requerida. Impossibilidade de aplicação da teoria da aparência, por não se tratar de pessoa jurídica. Comprovação, por meio de contrato de locação e faturas de consumo de energia, que a demandada não residia no imóvel quando entregue a carta de citação no condomínio. Nulidade reconhecida. Recurso da ré provido para reconhecer a nulidade de citação, anulando-se os atos processuais posteriores e determinando-se o retorno dos autos à vara de origem para prosseguimento do feito. Prejudicada a apelação do autor. (TJ-SP - AC: 10038782720218260309 Jundiaí, Relator: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 11/07/2023, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2023) (Grifo nosso) REVELIA INOCORRENTE – CITAÇÃO POR CARTA – ENDEREÇO DE TERCEIRO – AR RECEBIDO POR PESSOA DIVERSA DO RÉU – NULIDADE RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO (TJ-SP - RI: 00001693620198260320 Limeira, Relator: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 09/12/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/12/2019) (grifo nosso) Sendo assim, NÃO RECONHEÇO como válida a citação realizada. Pelo exposto, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. INTIME-SE CUMPRA-SE. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado e assinado eletronicamente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

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Publicado Edital em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Edital.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de informação de pagamento

Decorrido prazo de EMIDIA FERREIRA BORGES - ME em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de EMIDIA FERREIRA BORGES - ME em 27/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Decisão em 10/03/2026.

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(18)