Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8004986-80.2020.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2020

Valor da Causa

R$ 101.999,98

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Lauro de Freitas

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Emílio Salomão Pinto Resedá

Partes do Processo

AVANSYS TECNOLOGIA LTDA

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

LAURO DE FREITAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS/BA

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTA MIRANDA TORRES

OAB/BA 50669·CPF·Representa: Autor

MARCOS SAMPAIO DE SOUZA

OAB/BA 15899·CPF·Representa: Autor

PEROLA DE ABREU FARIAS CARVALHO

OAB/BA 23785·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(29)

AVANSYS TECNOLOGIA LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

LAURO DE FREITAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS/BA

Terceiro

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

UNIDADE DE GRATUIDADE DE PESSOAS COM DEFICIENCIA (UGPD)

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

CNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE SALVADOR

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2026.

07/05/2026, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/05/2026, 00:36

Evoluída a classe de CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/05/2026, 11:15

Ato ordinatório praticado

04/05/2026, 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2026, 10:57

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 15:44

Expedição de intimação.

03/03/2026, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 14:18

Juntada de Petição de substabelecimento

02/06/2025, 15:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 25/10/2024 23:59.

25/03/2025, 22:30

Decorrido prazo de AVANSYS TECNOLOGIA LTDA em 21/03/2025 23:59.

25/03/2025, 14:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/10/2024 23:59.

23/03/2025, 09:36

Conclusos para decisão

22/03/2025, 15:26

Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2025.

19/03/2025, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

19/03/2025, 04:12

Todas as movimentações(96)

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2026.

07/05/2026, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/05/2026, 00:36

Evoluída a classe de CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/05/2026, 11:15

Ato ordinatório praticado

04/05/2026, 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 10:58

Despacho

•03/03/2026, 09:26

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legal

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04/05/2026, 10:57

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 15:44

Expedição de intimação.

03/03/2026, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 14:18

Juntada de Petição de substabelecimento

02/06/2025, 15:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 25/10/2024 23:59.

25/03/2025, 22:30

Decorrido prazo de AVANSYS TECNOLOGIA LTDA em 21/03/2025 23:59.

25/03/2025, 14:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/10/2024 23:59.

23/03/2025, 09:36

Conclusos para decisão

22/03/2025, 15:26

Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2025.

19/03/2025, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

19/03/2025, 04:12

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 16:29

Expedição de ato ordinatório.

19/02/2025, 11:22

Expedição de despacho.

19/02/2025, 11:21

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 11:21

Juntada de Outros documentos

19/02/2025, 11:20

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 11:53

Publicado Despacho em 30/09/2024.

07/10/2024, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

07/10/2024, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Avansys Tecnologia Ltda Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Reu: Municipio De Lauro De Freitas Reu: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428,Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8004986-80.2020.8.05.0150 Classe Assunto:CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) - [ISS/ Imposto sobre Serviços] AUTOR: AVANSYS TECNOLOGIA LTDA REU: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS, MUNICIPIO DE SALVADOR DESPACHO Já fora prolatada sentença, bem como julgada a apelação interposta, com trânsito em julgado certificado. Assim, intimem-se as partes da chegada dos autos a essa unidade judiciária, podendo requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se acerca da existência de custas pendentes e proceda-se ao cumprimento das diligências necessárias à sua cobrança, se for o caso. Havendo interesse no cumprimento da sentença, observe-se o art. 534 do CPC. Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa. Lauro de Freitas (BA), 25 de setembro de 2024 CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 8004986-80.2020.8.05.0150 Consignação Em Pagamento Jurisdição: Lauro De Freitas

30/09/2024, 00:00

Expedição de despacho.

26/09/2024, 07:06

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2024, 20:24

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 16:17

Conclusos para decisão

25/09/2024, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 09:05

Juntada de certidão

25/09/2024, 09:05

Recebidos os autos

25/09/2024, 09:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

05/03/2024, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 15:30

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 15:30

Expedição de ato ordinatório.

30/10/2023, 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/10/2023, 13:12

Expedição de sentença.

30/10/2023, 13:12

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 13:11

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 11:01

Juntada de Petição de outros documentos

24/10/2023, 10:23

Juntada de Petição de apelação

24/10/2023, 10:16

Publicado Sentença em 06/10/2023.

07/10/2023, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023

07/10/2023, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/10/2023, 08:46

Expedição de sentença.

05/10/2023, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/10/2023, 19:34

Expedição de sentença.

04/10/2023, 19:34

Julgado procedente o pedido

04/10/2023, 19:34

Conclusos para julgamento

23/04/2022, 07:54

Decorrido prazo de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas em 19/07/2021 23:59.

21/07/2021, 08:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/07/2021 23:59.

21/07/2021, 08:36

Juntada de Petição de petição

20/07/2021, 14:22

Decorrido prazo de AVANSYS TECNOLOGIA LTDA em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 02:33

Juntada de Petição de petição

13/07/2021, 08:31

Publicado Intimação em 29/06/2021.

11/07/2021, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021

11/07/2021, 01:24

Expedição de intimação.

24/06/2021, 17:27

Expedição de intimação.

24/06/2021, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/06/2021, 17:27

Expedição de intimação.

24/06/2021, 17:14

Expedição de intimação.

24/06/2021, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/06/2021, 17:14

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 17:14

Decorrido prazo de AVANSYS TECNOLOGIA LTDA em 18/06/2020 23:59.

25/05/2021, 17:32

Publicado Intimação em 10/06/2020.

25/05/2021, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021

25/05/2021, 00:41

Juntada de Petição de réplica

10/03/2021, 12:05

Expedição de intimação.

22/02/2021, 11:32

Expedição de intimação.

22/02/2021, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/02/2021, 11:32

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 11:32

Juntada de Petição de petição

28/01/2021, 08:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/01/2021 23:59:59.

27/01/2021, 01:10

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS em 26/01/2021 23:59:59.

27/01/2021, 01:07

Decorrido prazo de AVANSYS TECNOLOGIA LTDA em 21/01/2021 23:59:59.

22/01/2021, 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/08/2020 23:59:59.

24/12/2020, 03:14

Publicado Intimação em 11/12/2020.

16/12/2020, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/12/2020, 14:46

Expedição de intimação via Sistema.

10/12/2020, 14:46

Expedição de intimação via Sistema.

10/12/2020, 14:46

Concedida a Medida Liminar

08/12/2020, 10:39

Juntada de Petição de outros documentos

26/11/2020, 17:46

Juntada de Petição de réplica

26/11/2020, 16:48

Decorrido prazo de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas em 05/08/2020 23:59:59.

26/10/2020, 16:35

Juntada de Petição de contestação

28/07/2020, 23:02

Conclusos para decisão

21/06/2020, 17:46

Juntada de Petição de petição

17/06/2020, 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/06/2020, 09:57

Expedição de citação via Sistema.

09/06/2020, 09:57

Expedição de citação via Sistema.

09/06/2020, 09:57

Expedição de Ofício via Correios/Carta/Edital.

09/06/2020, 09:54

Expedição de Mandado via Correios/Carta/Edital.

09/06/2020, 09:36

Expedição de Mandado via Correios/Carta/Edital.

09/06/2020, 09:35

Concedida a Medida Liminar

05/06/2020, 14:58

Conclusos para decisão

05/06/2020, 10:31

Distribuído por sorteio

05/06/2020, 10:31

Despacho

•02/03/2026, 14:18

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 11:22

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 11:21

Despacho

•26/09/2024, 07:06

Despacho

•25/09/2024, 20:24

Acórdão

•30/07/2024, 14:17

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 13:13

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 13:11

Sentença

•04/10/2023, 19:34

Outros documentos

•13/07/2021, 08:31

Outros documentos

•13/07/2021, 08:31

Outros documentos

•13/07/2021, 08:31

Ato Ordinatório

•24/06/2021, 17:14

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 10:58

Despacho

•03/03/2026, 09:26

Despacho

•02/03/2026, 14:18

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 11:22

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 11:21

Despacho

•26/09/2024, 07:06

Despacho

•25/09/2024, 20:24

Acórdão

•30/07/2024, 14:17

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 13:13

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 13:11

Sentença

•04/10/2023, 19:34

Outros documentos

•13/07/2021, 08:31

Outros documentos

•13/07/2021, 08:31

Outros documentos

•13/07/2021, 08:31

Ato Ordinatório

•24/06/2021, 17:14

Ato Ordinatório

•22/02/2021, 11:32

Decisão

•08/12/2020, 10:39

Petição

•17/06/2020, 18:58

Decisão

•05/06/2020, 14:58