Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8018478-36.2022.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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RemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da EducaçãoDIREITO À EDUCAÇÃOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2022

Valor da Causa

R$ 50.814,76

Órgão julgador

Des. Cláudio Césare Braga Pereira

Partes do Processo

MARIA EUNIRA DIAS

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

OAB/BA 53352·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(35)

MARIA EUNIRA DIAS

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE CULTURA E TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DA FUNDACAO DO E

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 15:41

Publicado Decisão em 10/03/2026.

10/03/2026, 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 06:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/03/2026, 21:59

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

07/03/2026, 08:52

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/01/2026, 12:05

Conclusos #Não preenchido#

12/12/2025, 10:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/09/2025 23:59.

26/09/2025, 21:52

Decorrido prazo de MARIA EUNIRA DIAS em 23/09/2025 23:59.

26/09/2025, 18:12

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 08:40

Juntada de Petição de 1214_PC_8018478_36.2022.8.05.0000_NÃO INTERV

03/09/2025, 20:10

Publicado Despacho em 02/09/2025.

02/09/2025, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 03:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/08/2025, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2025, 17:47

Todas as movimentações(119)

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 15:41

Publicado Decisão em 10/03/2026.

10/03/2026, 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 06:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/03/2026, 21:59

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Documentos

Decisão

•08/03/2026, 21:59

Decisão

•07/03/2026, 08:52

07/03/2026, 08:52

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/01/2026, 12:05

Conclusos #Não preenchido#

12/12/2025, 10:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/09/2025 23:59.

26/09/2025, 21:52

Decorrido prazo de MARIA EUNIRA DIAS em 23/09/2025 23:59.

26/09/2025, 18:12

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 08:40

Juntada de Petição de 1214_PC_8018478_36.2022.8.05.0000_NÃO INTERV

03/09/2025, 20:10

Publicado Despacho em 02/09/2025.

02/09/2025, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 03:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/08/2025, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2025, 17:47

Conclusos #Não preenchido#

26/08/2025, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 09:08

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 09:08

Juntada de Petição de CIÊNCIA

06/08/2025, 20:20

Publicado Despacho em 06/08/2025.

06/08/2025, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

06/08/2025, 03:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/08/2025, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2025, 11:37

Conclusos #Não preenchido#

01/08/2025, 12:19

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 11:36

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 11:36

Juntada de Petição de CIÊNCIA

16/05/2025, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 21:10

Conclusos #Não preenchido#

30/01/2025, 10:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 01:45

Decorrido prazo de MARIA EUNIRA DIAS em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 15:32

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 15:32

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 01:36

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Maria Eunira Dias Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8018478-36.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: MARIA EUNIRA DIAS Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Cláudio Césare Braga Pereira DESPACHO 8018478-36.2022.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Re: Estado Da Bahia Parte Vistos, etc... Retornem os autos à Secretaria, a fim de aguardar o decurso do prazo recursal. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Salvador, datado e assinado eletronicamente. Marta Moreira Santana Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora

30/09/2024, 00:00

Publicado Despacho em 30/09/2024.

28/09/2024, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

28/09/2024, 05:45

Juntada de Petição de 694_PC_8018478_36.2022.8.05.0000_CIENCIA

27/09/2024, 16:08

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 16:05

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

25/09/2024, 15:13

Juntada de Petição de 679_PC_8018478_36.2022.8.05.0000_CIENCIA

25/09/2024, 14:31

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 14:30

Publicado Ementa em 25/09/2024.

25/09/2024, 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 07:45

Conclusos #Não preenchido#

24/09/2024, 11:56

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1169

24/09/2024, 11:56

Julgado procedente em parte do pedido

05/09/2024, 11:48

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

30/08/2024, 13:42

Juntada de Petição de certidão

28/08/2024, 16:51

Deliberado em sessão - julgado

27/08/2024, 10:24

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 01:40

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 15:49

Incluído em pauta para 15/08/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.

05/08/2024, 15:08

Solicitado dia de julgamento

23/07/2024, 19:10

Decorrido prazo de MARIA EUNIRA DIAS em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:44

Decorrido prazo de MARIA EUNIRA DIAS em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:06

Conclusos #Não preenchido#

05/04/2024, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 13:43

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 13:43

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 01:26

Publicado Despacho em 20/03/2024.

20/03/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

20/03/2024, 02:16

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 15:45

Conclusos #Não preenchido#

05/10/2023, 17:21

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 14:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 01:10

Decorrido prazo de MARIA EUNIRA DIAS em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 01:52

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 00:21

Publicado Decisão em 30/05/2023.

02/06/2023, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

02/06/2023, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/05/2023, 14:50

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}

29/05/2023, 13:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 00:13

Conclusos #Não preenchido#

11/04/2023, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 16:47

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 16:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:44

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 05:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 02:06

Decorrido prazo de MARIA EUNIRA DIAS em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

24/03/2023, 02:16

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 11:55

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/03/2023, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2023, 08:21

Conclusos #Não preenchido#

13/03/2023, 15:35

Publicado Decisão em 03/03/2023.

09/03/2023, 01:02

Publicado Decisão em 03/03/2023.

09/03/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

05/03/2023, 03:16

Juntada de Petição de petição

04/03/2023, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/03/2023, 09:52

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}

02/03/2023, 08:51

Conclusos #Não preenchido#

28/02/2023, 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

16/02/2023, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

16/02/2023, 01:28

Juntada de Petição de petição

10/02/2023, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/02/2023, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2023, 17:03

Conclusos #Não preenchido#

17/01/2023, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2022, 17:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 01:02

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 15:33

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 08:48

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 08:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:05

Juntada de Petição de CIENCIA-2-GRAU

25/05/2022, 08:34

Publicado Despacho em 24/05/2022.

24/05/2022, 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

24/05/2022, 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/05/2022, 06:46

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2022, 15:23

Conclusos #Não preenchido#

13/05/2022, 09:29

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 09:29

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 11:19

Distribuído por sorteio

12/05/2022, 09:10

Despacho

•29/08/2025, 11:48

Despacho

•28/08/2025, 17:47

Petição

•11/08/2025, 09:08

Despacho

•04/08/2025, 11:15

Despacho

•02/08/2025, 11:37

Despacho

•14/05/2025, 06:54

Despacho

•13/05/2025, 21:10

Despacho

•26/09/2024, 10:18

Despacho

•25/09/2024, 15:13

Acórdão

•30/08/2024, 13:42

Despacho

•18/03/2024, 15:58

Despacho

•13/03/2024, 15:45

Documento Comprobatório

•27/07/2023, 14:50

Todos os documentos(25)

Decisão

•08/03/2026, 21:59

Decisão

•07/03/2026, 08:52

Despacho

•29/08/2025, 11:48

Despacho

•28/08/2025, 17:47

Petição

•11/08/2025, 09:08

Despacho

•04/08/2025, 11:15

Despacho

•02/08/2025, 11:37

Despacho

•14/05/2025, 06:54

Despacho

•13/05/2025, 21:10

Despacho

•26/09/2024, 10:18

Despacho

•25/09/2024, 15:13

Acórdão

•30/08/2024, 13:42

Despacho

•18/03/2024, 15:58

Despacho

•13/03/2024, 15:45

Documento Comprobatório

•27/07/2023, 14:50

Decisão

•29/05/2023, 14:50

Decisão

•29/05/2023, 13:57

Despacho

•15/03/2023, 08:31

Despacho

•15/03/2023, 08:21

Decisão

•02/03/2023, 09:52

Decisão

•02/03/2023, 08:51

Despacho

•06/02/2023, 17:35

Despacho

•06/02/2023, 17:03

Despacho

•21/05/2022, 06:46

Despacho

•20/05/2022, 15:23