Usucapião 0000126-76.2012.8.05.0014 - TJBA

Usucapião 0000126-76.2012.8.05.0014 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Jose Ramos De Carvalho Advogado: Arthur Barbosa Dos Santos (OAB:BA32049) Advogado: Barbara Maria Carvalho Oliveira (OAB:BA67266) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ARACI - JURISDIÇÃO PLENA Processo nº 0000126-76.2012.8.05.0014 Ação: USUCAPIÃO (49) Autor: JOSE RAMOS DE CARVALHO Réu: SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI INTIMAÇÃO 0000126-76.2012.8.05.0014 Usucapião Jurisdição: Araci Trata-se de ação de usucapião ordinario proposta por José Ramos de Carvalho, objetivando a declaração de seu direito de propriedade sobre o imóvel situado na Rua Clériston Andrade, deste município, com área de terra pra construção total de 1.750 m² (um mil setecentos e cinquenta metros quadrados), consoante documento de fl. 4 dos autos, alegando que mantém a posse mansa, pacífica, ininterrupta e pública, evidenciando através contrato de compra e venda ter comprado o imóvel em 1996. Em despacho inaugural o Ilustre Juiz da época determinou a intimação das fazendas públicas para declararem eventual interesse na demanda, bem como citação dos confrontantes exposto na inicial. Certidão id: 10064457, cumprimento de mandato de citação dos confrontantes, o qual exaram sua nota de cientes. No evento de fl. 9 a Fazenda Municipal declarou que não interesse no presente feito. Procurador-Geral do Estado manifestou-se requerendo que a autora, junta-se planta do imóvel e fazer provar que de fato a propriedade lhe pertence. A Procuradoria da União fl. 12, informou que o imóvel objeto do litígio não é de propriedade da União nada constando, presentemente, que motive o interesse deste Ente Constitucional no feito. Petição id;10064458 LUIZ COSTA DE ALMEIDA, Tendo em vista, na contestação de fls. 02 at14 dos autos, alega o Autor que adquiriu por instrumento Particular de Compra e Venda, sendo que, o referido imóvel limita—se ao Leste com O Requerido. Primeiramente, tem-se a esclarecer, que o Requerido não tem interesse em interferir no, andamento feito, pois desconhece tais negociações. É o relatório. Decido. Já tendo sido sanadas as questões preliminares e processuais pendentes, não observando a existência de nulidades reconhecíveis de ofício, passo ao julgamento do mérito. Trata-se de Ação de Usucapião, pugnando o autor pelo reconhecimento da prescrição aquisitiva, mediante preenchimento do interstício temporal posse mansa, pacífica e ininterrupta, de modo a adquirir a propriedade e domínio do imóvel individualizado como: área de 1.750 (um mil setecentos e cinquenta metros quadrados). A configuração da aquisição originária da propriedade pela modalidade de usucapião urbano especial depende da demonstração simultânea dos requisitos descritos no art. 183, da CF e no art. 1.240, do CC⁄02, quais sejam: (i) imóvel de até 250 metros quadrados na área urbana; (ii) posse ininterrupta e sem oposição por prazo superior a cinco anos; (iii) utilização do imóvel para sua moradia ou de sua família (posse pessoal); (iv) animus domini do possuidor; e (v) não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural. O art. 1.242 do Código Civil Brasileiro autoriza, no presente caso, que imóvel urbano seja objeto de usucapião e que o Magistrado desde que seja provada a posse de forma mansa e pacífica e sem interrupção há mais de 10 (dez) anos juntamente com justo título e boa-fé, declare a propriedade a quem o requerer. Não houve contestação, manifestação ou qualquer outro meio de oposição, presumindo-se a verdadeiros os fatos alegados na inicial Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 1.242 DO CC DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. EXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO, BOA-FÉ E POSSE SUPERIOR A 10 ANOS. SENTENÇA MODIFICADA. Conforme preconizado pela legislação aplicada à espécie, para a declaração de domínio mediante o instituto da usucapião, exige-se a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, durante determinado lapso temporal, além do chamado ânimo de dono. Igualmente é possível usucapir também com base em posse adquirida em justo título, o que é chamado de usucapião ordinário, como dispõe o art. 1.242 do CC/2002. Neste ínterim, justo título é o documento com aparência de legítimo e válido, mesmo que o ato seja, na verdade, translativo, inapto a transferir a propriedade. No caso dos autos, os requisitos exigidos pela legislação foram demonstrados. Sendo assim, merece reforma a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelos autores.DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70082703497, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 20-02-2020)(TJ-RS - AC: 70082703497 RS, Relator: Giovanni Conti,Data de Julgamento: 20/02/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2020) Diante do exposto, e atenta a tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nestes autos da AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO movida por José Ramos de Carvalho fazendo-o para DECLARAR o domínio do autor em relação ao imóvel descrito na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, todavia, diante da hipossuficiência da parte demandante, devem as custas seguirem a sistemática do art.98,§3°, do CPC. Com o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo mandado ao CRI competente, e, após, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Araci, 31 de julho de 2024. JOSÉ DE SOUZA BRANDÃO NETTO JUIZ DE DIREITO

09/10/2024, 00:00

30/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ARTHUR BARBOSA DOS SANTOS em 06/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA MARIA CARVALHO OLIVEIRA em 06/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA MARIA CARVALHO OLIVEIRA em 06/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARTHUR BARBOSA DOS SANTOS em 06/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 16/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

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