Execução Fiscal 0013895-60.2006.8.05.0274 - TJBA

Execução Fiscal 0013895-60.2006.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/10/2025, 16:34

Baixa Definitiva

24/10/2025, 16:34

Ato ordinatório praticado

24/10/2025, 16:34

Juntada de certidão

24/10/2025, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 04:48

Juntada de entregue (ecarta)

16/10/2025, 04:48

Expedição de E-Carta.

01/09/2025, 15:14

Ato ordinatório praticado

20/08/2025, 14:15

Transitado em Julgado em 22/11/2024

04/12/2024, 15:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Vitoria Da Conquista Executado: Inocencio Felix Viana Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0013895-60.2006.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA Advogado(s): EXECUTADO: Inocencio Felix Viana Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0013895-60.2006.8.05.0274 Execução Fiscal Jurisdição: Vitória Da Conquista Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. VITÓRIA DA CONQUISTA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

30/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

26/09/2024, 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

26/09/2024, 09:08

Cominicação eletrônica

26/09/2024, 09:08

Cominicação eletrônica

26/09/2024, 09:08

Documentos

Sentença

•26/09/2024, 09:08

Sentença

•26/09/2024, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Vitoria Da Conquista Executado: Inocencio Felix Viana Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0013895-60.2006.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA Advogado(s): EXECUTADO: Inocencio Felix Viana Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0013895-60.2006.8.05.0274 Execução Fiscal Jurisdição: Vitória Da Conquista Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. VITÓRIA DA CONQUISTA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de E-Carta.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 22/11/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 21/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Cominicação eletrônica

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