Execução Fiscal 0031204-35.2009.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0031204-35.2009.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Menezes E Andrade Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0031204-35.2009.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: Menezes e Andrade Ltda Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0031204-35.2009.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

30/09/2024, 00:00

Devolvidos os autos

16/06/2020, 18:13

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

09/01/2020, 00:00

Recebimento

11/10/2012, 00:00

Mero expediente

09/10/2012, 00:00

Remessa

09/10/2012, 00:00

Remessa

08/10/2012, 00:00

Recebimento

08/10/2012, 00:00

Remessa

14/06/2011, 07:41

Mero expediente

24/05/2011, 15:05

Remessa

17/12/2009, 12:57

Remessa

16/10/2009, 15:35

Remessa

21/07/2009, 19:15

Recebimento

26/03/2009, 10:00

Remessa

16/03/2009, 16:57

Documentos

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 15:13

Decisão

•25/09/2024, 18:10

—

Partes do Processo(24)

Devolvidos os autos

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Recebimento

Mero expediente

Remessa

Remessa

Recebimento

Remessa

Mero expediente

Remessa

Remessa

Remessa

Recebimento

Remessa

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