Execução de Título Extrajudicial 0091587-23.2002.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta
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Obrigações
DIREITO CIVIL
Execução de Título Extrajudicial
TJBA
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
26/09/2024
Valor da Causa
R$ 13.072,68
Órgão julgador
2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Lauro de Freitas
Partes do Processo
BAHEMA EQUIPAMENTOS S.A.
CNPJ
96.***.***.0001-51
Mostrar
Autor
SOTREQ S/A
CNPJ
34.***.***.0001-30
Mostrar
Autor
KATIA COELHO BANDARRA
CPF
418.***.***-10
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
FABIANA OLIVEIRA RAMOS GONDIM
OAB/CE 26632
·
CPF
033.***.***-13
Mostrar
·
Representa: Autor
JOAO RAFAEL DE FARIAS FURTADO
OAB/CE 17739
·
CPF
618.***.***-68
Mostrar
·
Representa: Autor
EDUARDO CARLOS LOUREIRO DOS SANTOS JUNIOR
OAB/BA 30479
·
CPF
017.***.***-12
Mostrar
·
Representa: Réu
VANIA MARIA DE OLIVEIRA ARNAUT
OAB/BA 9728
·
CPF
404.***.***-49
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Conclusos para despacho
15/05/2026, 11:47
Expedição de Certidão.
15/05/2026, 11:46
Decorrido prazo de EDUARDO CARLOS LOUREIRO DOS SANTOS JUNIOR em 28/04/2026 23:59.
29/04/2026, 02:26
Decorrido prazo de VANIA MARIA DE OLIVEIRA ARNAUT em 28/04/2026 23:59.
29/04/2026, 02:26
Juntada de Petição de petição
22/04/2026, 16:07
Publicado Intimação em 17/04/2026.
17/04/2026, 13:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/04/2026, 13:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2026, 22:46
Decorrido prazo de BAHEMA EQUIPAMENTOS S.A. em 21/10/2024 23:59.
11/04/2026, 02:13
Decorrido prazo de KATIA COELHO BANDARRA em 21/10/2024 23:59.
11/04/2026, 02:13
Decorrido prazo de KATIA COELHO BANDARRA em 21/10/2024 23:59.
10/04/2026, 22:03
Decorrido prazo de BAHEMA EQUIPAMENTOS S.A. em 21/10/2024 23:59.
10/04/2026, 22:03
Publicado Decisão em 30/09/2024.
10/04/2026, 19:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/04/2026, 19:57
Proferido despacho de mero expediente
10/04/2026, 07:16
Ver todas as movimentações (187)
Todas as movimentações
(187)
Conclusos para despacho
15/05/2026, 11:47
Expedição de Certidão.
15/05/2026, 11:46
Decorrido prazo de EDUARDO CARLOS LOUREIRO DOS SANTOS JUNIOR em 28/04/2026 23:59.
29/04/2026, 02:26
Decorrido prazo de VANIA MARIA DE OLIVEIRA ARNAUT em 28/04/2026 23:59.
29/04/2026, 02:26
Juntada de Petição de petição
22/04/2026, 16:07
Publicado Intimação em 17/04/2026.
17/04/2026, 13:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/04/2026, 13:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2026, 22:46
Decorrido prazo de BAHEMA EQUIPAMENTOS S.A. em 21/10/2024 23:59.
11/04/2026, 02:13
Decorrido prazo de KATIA COELHO BANDARRA em 21/10/2024 23:59.
11/04/2026, 02:13
Decorrido prazo de KATIA COELHO BANDARRA em 21/10/2024 23:59.
10/04/2026, 22:03
Decorrido prazo de BAHEMA EQUIPAMENTOS S.A. em 21/10/2024 23:59.
10/04/2026, 22:03
Publicado Decisão em 30/09/2024.
10/04/2026, 19:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/04/2026, 19:57
Proferido despacho de mero expediente
10/04/2026, 07:16
Conclusos para despacho
08/04/2026, 16:19
Expedição de Certidão.
13/03/2026, 11:09
Expedição de intimação.
13/03/2026, 11:08
Decorrido prazo de EDUARDO CARLOS LOUREIRO DOS SANTOS JUNIOR em 26/11/2025 23:59.
27/11/2025, 04:15
Decorrido prazo de VANIA MARIA DE OLIVEIRA ARNAUT em 26/11/2025 23:59.
27/11/2025, 04:15
Juntada de Petição de petição
18/11/2025, 16:21
Publicado Intimação em 17/11/2025.
17/11/2025, 20:28
Publicado Intimação em 17/11/2025.
17/11/2025, 18:46
Publicado Intimação em 17/11/2025.
17/11/2025, 01:56
Disponibilizado no DJEN em 14/11/2025
15/11/2025, 12:53
Disponibilizado no DJEN em 14/11/2025
15/11/2025, 12:02
Disponibilizado no DJEN em 14/11/2025
15/11/2025, 11:22
Juntada de intimação
13/11/2025, 15:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2025, 15:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2025, 15:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2025, 15:06
Expedição de intimação.
13/11/2025, 15:06
Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025, 16:15
Conclusos para despacho
23/07/2025, 08:29
Decorrido prazo de EDUARDO CARLOS LOUREIRO DOS SANTOS JUNIOR em 25/04/2025 23:59.
29/04/2025, 08:04
Decorrido prazo de VANIA MARIA DE OLIVEIRA ARNAUT em 25/04/2025 23:59.
27/04/2025, 18:00
Publicado Intimação em 15/04/2025.
26/04/2025, 07:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
26/04/2025, 07:03
Conclusos para decisão
11/04/2025, 13:59
Expedição de Certidão.
11/04/2025, 13:58
Juntada de Petição de petição
08/04/2025, 18:35
Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024, 14:53
Conclusos para decisão
27/11/2024, 13:46
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Bahema Equipamentos S.a. Advogado: Fabiana Oliveira Ramos Gondim (OAB:CE26632) Advogado: Joao Rafael De Farias Furtado (OAB:CE17739) Executado: Katia Coelho Bandarra Advogado: Eduardo Carlos Loureiro Dos Santos Junior (OAB:BA30479) Advogado: Vania Maria De Oliveira Arnaut (OAB:BA9728) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0091587-23.2002.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: BAHEMA EQUIPAMENTOS S.A. Advogado(s): FABIANA OLIVEIRA RAMOS GONDIM (OAB:CE26632), JOAO RAFAEL DE FARIAS FURTADO (OAB:CE17739) EXECUTADO: KATIA COELHO BANDARRA Advogado(s): EDUARDO CARLOS LOUREIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB:BA30479), VANIA MARIA DE OLIVEIRA ARNAUT (OAB:BA9728) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0091587-23.2002.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Tendo-se que o endereço do consumidor requerido é situado no município de Lauro de Freitas/BA, conforme se infere da petição inicial, com o fito de concretizar norma cogente, de ordem pública, estampada no art. 6º, VIII, do CDC, de ofício, declaro a nulidade da cláusula do contrato de adesão que estipulou foro de eleição esta comarca de Salvador, prevalecendo a regra do art. 94, do CPC, mais benéfica à parte vulnerável da relação. Por conseguinte, declaro a incompetência deste Juízo e determino sejam os autos remetidos ao Distribuidor da Comarca de Lauro de Freitas/BA. IC SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 24 de setembro de 2024. Waldir Viana Ribeiro Júnior Juiz de Direito
30/09/2024, 00:00
Conclusos para despacho
27/09/2024, 09:00
Conclusos para despacho
26/09/2024, 23:05
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/09/2024, 13:41
Declarada incompetência
24/09/2024, 12:24
Conclusos para despacho
25/04/2024, 17:08
Juntada de certidão
25/04/2024, 17:08
Desentranhado o documento
25/04/2024, 17:06
Decorrido prazo de KATIA COELHO BANDARRA em 05/02/2024 23:59.
12/02/2024, 18:36
Decorrido prazo de BAHEMA EQUIPAMENTOS S.A. em 05/02/2024 23:59.
12/02/2024, 12:34
Publicado Decisão em 22/01/2024.
12/02/2024, 03:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
12/02/2024, 03:33
Juntada de Petição de outros documentos
30/01/2024, 17:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/01/2024, 08:22
Outras Decisões
12/01/2024, 14:01
Juntada de Petição de petição
21/09/2023, 11:17
Conclusos para despacho
23/08/2023, 11:46
Juntada de Petição de petição
13/06/2023, 15:43
Expedição de Outros documentos.
24/11/2022, 18:14
Expedição de Outros documentos.
24/11/2022, 18:14
Remetido ao PJE
07/10/2022, 00:00
Publicação
30/04/2022, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
28/04/2022, 00:00
Mero expediente
21/04/2022, 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
16/04/2022, 00:00
Petição
03/09/2021, 00:00
Petição
10/02/2021, 00:00
Petição
01/04/2020, 00:00
Concluso para Despacho
12/07/2019, 00:00
Petição
23/11/2018, 00:00
Publicação
10/11/2018, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/11/2018, 00:00
Reforma de decisão anterior
07/11/2018, 00:00
Concluso para Despacho
28/08/2018, 00:00
Expedição de documento
14/06/2018, 00:00
Concluso para Despacho
14/06/2018, 00:00
Publicação
17/03/2018, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/03/2018, 00:00
Mero expediente
14/03/2018, 00:00
Concluso para Despacho
06/03/2018, 00:00
Mandado
13/11/2017, 00:00
Recebimento
05/10/2017, 00:00
Remessa dos Autos para Distribuição
04/10/2017, 00:00
Concluso para Despacho
22/09/2017, 00:00
Petição
20/09/2017, 00:00
Publicação
18/08/2017, 00:00
Publicação
18/08/2017, 00:00
Expedição de Mandado
16/08/2017, 00:00
Reforma de decisão anterior
15/08/2017, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/08/2017, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/08/2017, 00:00
Concluso para Despacho
28/07/2017, 00:00
Concluso para Despacho
09/05/2017, 00:00
Concluso para Despacho
05/05/2017, 00:00
Petição
04/05/2017, 00:00
Expedição de documento
06/04/2017, 00:00
Expedição de documento
29/03/2017, 00:00
Expedição de Mandado
14/03/2017, 00:00
Expedição de documento
14/03/2017, 00:00
Publicação
18/01/2017, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/01/2017, 00:00
Mero expediente
12/01/2017, 00:00
Petição
09/01/2017, 00:00
Concluso para Despacho
09/01/2017, 00:00
Concluso para Despacho
18/11/2016, 00:00
Publicação
07/11/2016, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/11/2016, 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
03/11/2016, 00:00
Recebido os Autos no Cartório
29/09/2016, 00:00
Correção de Classe
29/09/2016, 00:00
Petição
22/07/2014, 00:00
Petição
12/06/2014, 00:00
Petição
12/06/2014, 00:00
Concluso para Despacho
12/06/2014, 00:00
Recebimento
06/06/2014, 00:00
Entrega em Carga/Vista para Advogado
30/05/2014, 00:00
Mandado
21/05/2014, 00:00
Expedição de Mandado
08/05/2014, 00:00
Petição
25/03/2014, 00:00
Publicação
09/01/2014, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/01/2014, 00:00
Recebimento
11/12/2013, 00:00
Petição
06/12/2013, 00:00
Concluso para Despacho
06/12/2013, 00:00
Publicação
25/11/2013, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/11/2013, 00:00
Petição
21/11/2013, 00:00
Publicação
26/09/2013, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
24/09/2013, 00:00
Petição
16/07/2013, 00:00
Petição
16/07/2013, 00:00
Publicação
21/02/2013, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/02/2013, 00:00
Recebimento
22/11/2012, 00:00
Concluso para Despacho
26/10/2012, 00:00
Mandado
01/10/2012, 00:00
Mandado
01/10/2012, 00:00
Petição
13/09/2012, 00:00
Publicação
14/08/2012, 00:00
Expedição de Mandado
14/08/2012, 00:00
Ato ordinatório
13/08/2012, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
13/08/2012, 00:00
Publicação
27/07/2012, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/07/2012, 00:00
Recebimento
03/07/2012, 00:00
Petição
25/06/2012, 00:00
Petição
25/06/2012, 00:00
Concluso para Despacho
25/06/2012, 00:00
Ato ordinatório
27/10/2011, 12:18
Protocolo de Petição
26/10/2011, 07:12
Ato ordinatório
13/04/2010, 15:19
Publicado pelo dpj
04/05/2009, 22:23
Enviado para publicação no dpj
04/05/2009, 09:34
Despacho do juiz
20/04/2009, 15:54
Concluso ao juiz
22/07/2008, 14:32
Autos - devolvidos ao cartorio
21/02/2008, 15:27
Carga advogado - autor
02/08/2007, 09:50
Publicado pelo dpj
12/07/2007, 20:14
Enviado para publicação no dpj
10/07/2007, 15:42
Concluso ao juiz
28/05/2007, 17:01
Publicado pelo dpj
09/03/2006, 20:08
Enviado para publicação no dpj
09/03/2006, 15:46
Publicado pelo dpj
06/03/2006, 20:51
Enviado para publicação no dpj
03/03/2006, 17:58
Concluso ao juiz
16/01/2006, 15:23
Juntada
18/03/2004, 16:44
Publicado no dpj
27/02/2004, 16:10
Para publicação dpj
11/02/2004, 08:18
Concluso ao juiz
10/02/2004, 10:26
Publicado no dpj
25/11/2003, 13:44
Para publicação dpj
22/10/2003, 09:18
Concluso ao juiz
17/10/2003, 14:47
Mandado - expedido
18/12/2002, 10:12
Autos - conclusos
16/12/2002, 14:34
Juntada
13/12/2002, 12:17
Publicado no dpj
06/12/2002, 16:32
Autos - conclusos
20/11/2002, 16:11
Autos - conclusos
19/11/2002, 17:29
Juntada
06/11/2002, 11:41
Mandado - expedido
13/09/2002, 13:08
Publicado no dpj
09/09/2002, 17:53
Publicação no dpj
29/08/2002, 16:33
Autos - conclusos
27/08/2002, 10:53
Distribuição
22/08/2002, 08:20
Documentos
Despacho
•
10/04/2026, 07:16
Despacho
•
01/08/2025, 16:15
Decisão
•
27/11/2024, 14:53
Decisão
•
26/09/2024, 08:57
Decisão
•
24/09/2024, 12:24
Decisão
•
15/01/2024, 08:22
Decisão
•
12/01/2024, 14:01
Despacho
•
21/04/2022, 16:10
Decisão
•
07/11/2018, 14:01
Despacho
•
14/03/2018, 15:09
Decisão
•
15/08/2017, 10:55
Despacho
•
12/01/2017, 11:51
Ato Ordinatório
•
03/11/2016, 15:44
Impugnação ao Cumprimento de Sentença
•
29/09/2016, 17:52
Impugnação ao Cumprimento de Sentença
•
29/09/2016, 17:52
Ver todos os documentos (40)
Todos os documentos
(40)
Despacho
•
10/04/2026, 07:16
Despacho
•
01/08/2025, 16:15
Decisão
•
27/11/2024, 14:53
Decisão
•
26/09/2024, 08:57
Decisão
•
24/09/2024, 12:24
Decisão
•
15/01/2024, 08:22
Decisão
•
12/01/2024, 14:01
Despacho
•
21/04/2022, 16:10
Decisão
•
07/11/2018, 14:01
Despacho
•
14/03/2018, 15:09
Decisão
•
15/08/2017, 10:55
Despacho
•
12/01/2017, 11:51
Ato Ordinatório
•
03/11/2016, 15:44
Impugnação ao Cumprimento de Sentença
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29/09/2016, 17:52
Impugnação ao Cumprimento de Sentença
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Impugnação ao Cumprimento de Sentença
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Impugnação ao Cumprimento de Sentença
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Impugnação ao Cumprimento de Sentença
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Impugnação ao Cumprimento de Sentença
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Impugnação ao Cumprimento de Sentença
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Impugnação ao Cumprimento de Sentença
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Impugnação ao Cumprimento de Sentença
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Despacho
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Despacho
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Despacho
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Despacho
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Decisão
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Despacho
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Despacho
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Despacho
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Decisão
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Decisão
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Despacho
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Decisão
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Decisão
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Despacho
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Despacho
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Despacho
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Despacho
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Despacho
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