Execução de Título Extrajudicial 0091587-23.2002.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2024

Valor da Causa

R$ 13.072,68

Órgão julgador

2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Lauro de Freitas

Partes do Processo

BAHEMA EQUIPAMENTOS S.A.

CNPJ

Autor

SOTREQ S/A

CNPJ

Autor

KATIA COELHO BANDARRA

CPF

Reu

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Advogados / Representantes

FABIANA OLIVEIRA RAMOS GONDIM

OAB/CE 26632·CPF·Representa: Autor

JOAO RAFAEL DE FARIAS FURTADO

OAB/CE 17739·CPF·Representa: Autor

EDUARDO CARLOS LOUREIRO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/BA 30479·CPF·Representa: Réu

VANIA MARIA DE OLIVEIRA ARNAUT

OAB/BA 9728·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

15/05/2026, 11:47

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 11:46

Decorrido prazo de EDUARDO CARLOS LOUREIRO DOS SANTOS JUNIOR em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 02:26

Decorrido prazo de VANIA MARIA DE OLIVEIRA ARNAUT em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 02:26

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 16:07

Publicado Intimação em 17/04/2026.

17/04/2026, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 22:46

Decorrido prazo de BAHEMA EQUIPAMENTOS S.A. em 21/10/2024 23:59.

11/04/2026, 02:13

Decorrido prazo de KATIA COELHO BANDARRA em 21/10/2024 23:59.

11/04/2026, 02:13

Decorrido prazo de KATIA COELHO BANDARRA em 21/10/2024 23:59.

10/04/2026, 22:03

Decorrido prazo de BAHEMA EQUIPAMENTOS S.A. em 21/10/2024 23:59.

10/04/2026, 22:03

Publicado Decisão em 30/09/2024.

10/04/2026, 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 19:57

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 07:16

Todas as movimentações(187)

Conclusos para despacho

15/05/2026, 11:47

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 11:46

Decorrido prazo de EDUARDO CARLOS LOUREIRO DOS SANTOS JUNIOR em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 02:26

Decorrido prazo de VANIA MARIA DE OLIVEIRA ARNAUT em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 02:26

Juntada de Petição de petição

Documentos

Despacho

•10/04/2026, 07:16

Despacho

•01/08/2025, 16:15

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

22/04/2026, 16:07

Publicado Intimação em 17/04/2026.

17/04/2026, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 22:46

Decorrido prazo de BAHEMA EQUIPAMENTOS S.A. em 21/10/2024 23:59.

11/04/2026, 02:13

Decorrido prazo de KATIA COELHO BANDARRA em 21/10/2024 23:59.

11/04/2026, 02:13

Decorrido prazo de KATIA COELHO BANDARRA em 21/10/2024 23:59.

10/04/2026, 22:03

Decorrido prazo de BAHEMA EQUIPAMENTOS S.A. em 21/10/2024 23:59.

10/04/2026, 22:03

Publicado Decisão em 30/09/2024.

10/04/2026, 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 19:57

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 07:16

Conclusos para despacho

08/04/2026, 16:19

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 11:09

Expedição de intimação.

13/03/2026, 11:08

Decorrido prazo de EDUARDO CARLOS LOUREIRO DOS SANTOS JUNIOR em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 04:15

Decorrido prazo de VANIA MARIA DE OLIVEIRA ARNAUT em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 04:15

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 16:21

Publicado Intimação em 17/11/2025.

17/11/2025, 20:28

Publicado Intimação em 17/11/2025.

17/11/2025, 18:46

Publicado Intimação em 17/11/2025.

17/11/2025, 01:56

Disponibilizado no DJEN em 14/11/2025

15/11/2025, 12:53

Disponibilizado no DJEN em 14/11/2025

15/11/2025, 12:02

Disponibilizado no DJEN em 14/11/2025

15/11/2025, 11:22

Juntada de intimação

13/11/2025, 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/11/2025, 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/11/2025, 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/11/2025, 15:06

Expedição de intimação.

13/11/2025, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2025, 16:15

Conclusos para despacho

23/07/2025, 08:29

Decorrido prazo de EDUARDO CARLOS LOUREIRO DOS SANTOS JUNIOR em 25/04/2025 23:59.

29/04/2025, 08:04

Decorrido prazo de VANIA MARIA DE OLIVEIRA ARNAUT em 25/04/2025 23:59.

27/04/2025, 18:00

Publicado Intimação em 15/04/2025.

26/04/2025, 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

26/04/2025, 07:03

Conclusos para decisão

11/04/2025, 13:59

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 13:58

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 18:35

Proferidas outras decisões não especificadas

27/11/2024, 14:53

Conclusos para decisão

27/11/2024, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Bahema Equipamentos S.a. Advogado: Fabiana Oliveira Ramos Gondim (OAB:CE26632) Advogado: Joao Rafael De Farias Furtado (OAB:CE17739) Executado: Katia Coelho Bandarra Advogado: Eduardo Carlos Loureiro Dos Santos Junior (OAB:BA30479) Advogado: Vania Maria De Oliveira Arnaut (OAB:BA9728) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0091587-23.2002.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: BAHEMA EQUIPAMENTOS S.A. Advogado(s): FABIANA OLIVEIRA RAMOS GONDIM (OAB:CE26632), JOAO RAFAEL DE FARIAS FURTADO (OAB:CE17739) EXECUTADO: KATIA COELHO BANDARRA Advogado(s): EDUARDO CARLOS LOUREIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB:BA30479), VANIA MARIA DE OLIVEIRA ARNAUT (OAB:BA9728) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0091587-23.2002.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Tendo-se que o endereço do consumidor requerido é situado no município de Lauro de Freitas/BA, conforme se infere da petição inicial, com o fito de concretizar norma cogente, de ordem pública, estampada no art. 6º, VIII, do CDC, de ofício, declaro a nulidade da cláusula do contrato de adesão que estipulou foro de eleição esta comarca de Salvador, prevalecendo a regra do art. 94, do CPC, mais benéfica à parte vulnerável da relação. Por conseguinte, declaro a incompetência deste Juízo e determino sejam os autos remetidos ao Distribuidor da Comarca de Lauro de Freitas/BA. IC SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 24 de setembro de 2024. Waldir Viana Ribeiro Júnior Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

Conclusos para despacho

27/09/2024, 09:00

Conclusos para despacho

26/09/2024, 23:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/09/2024, 13:41

Declarada incompetência

24/09/2024, 12:24

Conclusos para despacho

25/04/2024, 17:08

Juntada de certidão

25/04/2024, 17:08

Desentranhado o documento

25/04/2024, 17:06

Decorrido prazo de KATIA COELHO BANDARRA em 05/02/2024 23:59.

12/02/2024, 18:36

Decorrido prazo de BAHEMA EQUIPAMENTOS S.A. em 05/02/2024 23:59.

12/02/2024, 12:34

Publicado Decisão em 22/01/2024.

12/02/2024, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

12/02/2024, 03:33

Juntada de Petição de outros documentos

30/01/2024, 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/01/2024, 08:22

Outras Decisões

12/01/2024, 14:01

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 11:17

Conclusos para despacho

23/08/2023, 11:46

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 15:43

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 18:14

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 18:14

Remetido ao PJE

07/10/2022, 00:00

Publicação

30/04/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/04/2022, 00:00

Mero expediente

21/04/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

16/04/2022, 00:00

Petição

03/09/2021, 00:00

Petição

10/02/2021, 00:00

Petição

01/04/2020, 00:00

Concluso para Despacho

12/07/2019, 00:00

Petição

23/11/2018, 00:00

Publicação

10/11/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/11/2018, 00:00

Reforma de decisão anterior

07/11/2018, 00:00

Concluso para Despacho

28/08/2018, 00:00

Expedição de documento

14/06/2018, 00:00

Concluso para Despacho

14/06/2018, 00:00

Publicação

17/03/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/03/2018, 00:00

Mero expediente

14/03/2018, 00:00

Concluso para Despacho

06/03/2018, 00:00

Mandado

13/11/2017, 00:00

Recebimento

05/10/2017, 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição

04/10/2017, 00:00

Concluso para Despacho

22/09/2017, 00:00

Petição

20/09/2017, 00:00

Publicação

18/08/2017, 00:00

Publicação

18/08/2017, 00:00

Expedição de Mandado

16/08/2017, 00:00

Reforma de decisão anterior

15/08/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/08/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/08/2017, 00:00

Concluso para Despacho

28/07/2017, 00:00

Concluso para Despacho

09/05/2017, 00:00

Concluso para Despacho

05/05/2017, 00:00

Petição

04/05/2017, 00:00

Expedição de documento

06/04/2017, 00:00

Expedição de documento

29/03/2017, 00:00

Expedição de Mandado

14/03/2017, 00:00

Expedição de documento

14/03/2017, 00:00

Publicação

18/01/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

17/01/2017, 00:00

Mero expediente

12/01/2017, 00:00

Petição

09/01/2017, 00:00

Concluso para Despacho

09/01/2017, 00:00

Concluso para Despacho

18/11/2016, 00:00

Publicação

07/11/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/11/2016, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

03/11/2016, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

29/09/2016, 00:00

Correção de Classe

29/09/2016, 00:00

Petição

22/07/2014, 00:00

Petição

12/06/2014, 00:00

Petição

12/06/2014, 00:00

Concluso para Despacho

12/06/2014, 00:00

Recebimento

06/06/2014, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

30/05/2014, 00:00

Mandado

21/05/2014, 00:00

Expedição de Mandado

08/05/2014, 00:00

Petição

25/03/2014, 00:00

Publicação

09/01/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/01/2014, 00:00

Recebimento

11/12/2013, 00:00

Petição

06/12/2013, 00:00

Concluso para Despacho

06/12/2013, 00:00

Publicação

25/11/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/11/2013, 00:00

Petição

21/11/2013, 00:00

Publicação

26/09/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/09/2013, 00:00

Petição

16/07/2013, 00:00

Petição

16/07/2013, 00:00

Publicação

21/02/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/02/2013, 00:00

Recebimento

22/11/2012, 00:00

Concluso para Despacho

26/10/2012, 00:00

Mandado

01/10/2012, 00:00

Mandado

01/10/2012, 00:00

Petição

13/09/2012, 00:00

Publicação

14/08/2012, 00:00

Expedição de Mandado

14/08/2012, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/08/2012, 00:00

Publicação

27/07/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/07/2012, 00:00

Recebimento

03/07/2012, 00:00

Petição

25/06/2012, 00:00

Petição

25/06/2012, 00:00

Concluso para Despacho

25/06/2012, 00:00

Ato ordinatório

27/10/2011, 12:18

Protocolo de Petição

26/10/2011, 07:12

Ato ordinatório

13/04/2010, 15:19

Publicado pelo dpj

04/05/2009, 22:23

Enviado para publicação no dpj

04/05/2009, 09:34

Despacho do juiz

20/04/2009, 15:54

Concluso ao juiz

22/07/2008, 14:32

Autos - devolvidos ao cartorio

21/02/2008, 15:27

Carga advogado - autor

02/08/2007, 09:50

Publicado pelo dpj

12/07/2007, 20:14

Enviado para publicação no dpj

10/07/2007, 15:42

Concluso ao juiz

28/05/2007, 17:01

Publicado pelo dpj

09/03/2006, 20:08

Enviado para publicação no dpj

09/03/2006, 15:46

Publicado pelo dpj

06/03/2006, 20:51

Enviado para publicação no dpj

03/03/2006, 17:58

Concluso ao juiz

16/01/2006, 15:23

Juntada

18/03/2004, 16:44

Publicado no dpj

27/02/2004, 16:10

Para publicação dpj

11/02/2004, 08:18

Concluso ao juiz

10/02/2004, 10:26

Publicado no dpj

25/11/2003, 13:44

Para publicação dpj

22/10/2003, 09:18

Concluso ao juiz

17/10/2003, 14:47

Mandado - expedido

18/12/2002, 10:12

Autos - conclusos

16/12/2002, 14:34

Juntada

13/12/2002, 12:17

Publicado no dpj

06/12/2002, 16:32

Autos - conclusos

20/11/2002, 16:11

Autos - conclusos

19/11/2002, 17:29

Juntada

06/11/2002, 11:41

Mandado - expedido

13/09/2002, 13:08

Publicado no dpj

09/09/2002, 17:53

Publicação no dpj

29/08/2002, 16:33

Autos - conclusos

27/08/2002, 10:53

Distribuição

22/08/2002, 08:20

Decisão

•27/11/2024, 14:53

Decisão

•26/09/2024, 08:57

Decisão

•24/09/2024, 12:24

Decisão

•15/01/2024, 08:22

Decisão

•12/01/2024, 14:01

Despacho

•21/04/2022, 16:10

Decisão

•07/11/2018, 14:01

Despacho

•14/03/2018, 15:09

Decisão

•15/08/2017, 10:55

Despacho

•12/01/2017, 11:51

Ato Ordinatório

•03/11/2016, 15:44

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•29/09/2016, 17:52

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•29/09/2016, 17:52

Todos os documentos(40)

Despacho

•10/04/2026, 07:16

Despacho

•01/08/2025, 16:15

Decisão

•27/11/2024, 14:53

Decisão

•26/09/2024, 08:57

Decisão

•24/09/2024, 12:24

Decisão

•15/01/2024, 08:22

Decisão

•12/01/2024, 14:01

Despacho

•21/04/2022, 16:10

Decisão

•07/11/2018, 14:01

Despacho

•14/03/2018, 15:09

Decisão

•15/08/2017, 10:55

Despacho

•12/01/2017, 11:51

Ato Ordinatório

•03/11/2016, 15:44

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•29/09/2016, 17:52

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•29/09/2016, 17:52

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•29/09/2016, 17:52

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•29/09/2016, 17:52

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•29/09/2016, 17:52

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•29/09/2016, 17:52

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•29/09/2016, 17:52

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•29/09/2016, 17:52

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•29/09/2016, 17:52

Despacho

•29/09/2016, 17:50

Despacho

•29/09/2016, 17:49

Despacho

•29/09/2016, 17:48

Despacho

•29/09/2016, 17:47

Decisão

•29/09/2016, 17:46

Despacho

•29/09/2016, 17:46

Despacho

•29/09/2016, 17:44

Despacho

•29/09/2016, 17:43

Decisão

•29/09/2016, 17:43

Decisão

•29/09/2016, 17:43

Despacho

•29/09/2016, 17:43

Decisão

•29/09/2016, 17:42

Decisão

•29/09/2016, 17:42

Despacho

•29/09/2016, 17:41

Despacho

•29/09/2016, 17:40

Despacho

•29/09/2016, 17:39

Despacho

•29/09/2016, 17:39

Despacho

•29/09/2016, 17:38