Execução de Título Extrajudicial 0017659-15.2010.8.05.0080 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0017659-15.2010.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Executado: Carlos Valdemar Freitas Leite Advogado: Anteval Chaves Da Silva (OAB:BA8920) Advogado: Carlos Augusto Ferreira Laranjeiras (OAB:BA6733) Advogado: Lucas Oliveira Freitas Leite (OAB:BA49676) Executado: Maria Da Conceicao Oliveira Freitas Leite Advogado: Anteval Chaves Da Silva (OAB:BA8920) Advogado: Carlos Augusto Ferreira Laranjeiras (OAB:BA6733) Advogado: Lucas Oliveira Freitas Leite (OAB:BA49676) Executado: Oliveira Leite Industria E Comercio De Alimentos Ltda - Me Advogado: Carlos Augusto Ferreira Laranjeiras (OAB:BA6733) Advogado: Anteval Chaves Da Silva (OAB:BA8920) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 4ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44001-900 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0017659-15.2010.8.05.0080 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Pagamento, Cédula de Crédito Bancário] Pólo Ativo: EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Pólo Passivo: EXECUTADO: CARLOS VALDEMAR FREITAS LEITE, MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA FREITAS LEITE, OLIVEIRA LEITE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo: Fica a parte autora intimada, para no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais, no total de 06 ato(s) (código 91010), para fins de acesso ao sistema de pesquisa conforme determinação ID nº 466655411. (Lei Estadual nº 13.600/2016 - Os atos sujeitos à incidência de taxas deverão ter o prévio recolhimento comprovado nos autos, sem o qual não se poderá dar andamento ao feito). Feira de Santana/BA, 10 de outubro de 2024. RENILSON DE SOUSA MARQUES Diretor de secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0017659-15.2010.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Executado: Carlos Valdemar Freitas Leite Advogado: Anteval Chaves Da Silva (OAB:BA8920) Advogado: Carlos Augusto Ferreira Laranjeiras (OAB:BA6733) Advogado: Lucas Oliveira Freitas Leite (OAB:BA49676) Executado: Maria Da Conceicao Oliveira Freitas Leite Advogado: Anteval Chaves Da Silva (OAB:BA8920) Advogado: Carlos Augusto Ferreira Laranjeiras (OAB:BA6733) Advogado: Lucas Oliveira Freitas Leite (OAB:BA49676) Executado: Oliveira Leite Industria E Comercio De Alimentos Ltda - Me Advogado: Carlos Augusto Ferreira Laranjeiras (OAB:BA6733) Advogado: Anteval Chaves Da Silva (OAB:BA8920) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0017659-15.2010.8.05.0080 Órgão Julgador: 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) EXECUTADO: CARLOS VALDEMAR FREITAS LEITE e outros (2) Advogado(s): ANTEVAL CHAVES DA SILVA (OAB:BA8920), CARLOS AUGUSTO FERREIRA LARANJEIRAS (OAB:BA6733), LUCAS OLIVEIRA FREITAS LEITE (OAB:BA49676) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0017659-15.2010.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por Banco do Brasil S.A. face à Carlos Valdemar Freitas Leites. Realizado bloqueio em conta dos executados conforme Ids. 465759564, 465759565 e 465759566, em cumprimento à decisão proferida no Id. 414209251. Após os bloqueios, os executados CARLOS VALDEMAR FREITAS LEITE e MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA FREITAS LEITE apresentaram requerimento de desbloqueio de determinadas verbas, alegando serem estas suas verbas alimentares e indispensáveis à manutenção da família. Fez prova do alegado através da juntada de extratos bancários e da comprovação de custos de manutenção familiar, vide Ids. 466535004 (bloqueio recaindo sobre a aposentadoria) e Id. 466535005 (Custos com educação do filho do executado) A jurisprudência compreende a impenhorabilidade como matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e que, por consequência, dispensa a intimação da parte adversa antes do provimento jurisdicional. Quanto ao mérito alegado nos embargos, assiste razão à executada. O CPC prevê expressamente: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Por conseguinte, havendo prova de que os valores em questão possuem natureza de proventos de aposentadoria, é imperiosa a liberação do valor bloqueado. Determino a liberação do valor bloqueado, indicado no Id. 465759564. Busque-se no RENAJUD E SERPJUD. Feira de Santana, data registrada no sistema. JOSUÉ TELES BASTOS JUNIOR Juiz de Direito

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Partes do Processo(39)

Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de PABLO RODOLFO ROCHA SANTANA em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULA RODRIGUES DA SILVA em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de REBECA LUCIA NEUMANN MONTEIRO ROBALINHO em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO FERREIRA LARANJEIRAS em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTEVAL CHAVES DA SILVA em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de PABLO RODOLFO ROCHA SANTANA em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de REBECA LUCIA NEUMANN MONTEIRO ROBALINHO em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULA RODRIGUES DA SILVA em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO FERREIRA LARANJEIRAS em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTEVAL CHAVES DA SILVA em 02/05/2023 23:59.

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