Procedimento Comum Cível 0501441-36.2014.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0501441-36.2014.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Apelado: Empresa De Transportes E Logistica Parana Ltda Advogado: Patricia Machado Didone (OAB:BA16528-A) Advogado: Ailson Santana Freire Filho (OAB:BA38472-A) Advogado: Anna Tereza Almeida Landgraf (OAB:BA19538-A) Advogado: Renato Nonato Xavier Sobrinho (OAB:BA79631-A) Apelante: Municipio De Camacari Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501441-36.2014.8.05.0039 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): APELADO: EMPRESA DE TRANSPORTES E LOGISTICA PARANA LTDA Advogado(s): PATRICIA MACHADO DIDONE (OAB:BA16528-A), AILSON SANTANA FREIRE FILHO (OAB:BA38472-A), RENATO NONATO XAVIER SOBRINHO (OAB:BA79631-A), ANNA TEREZA ALMEIDA LANDGRAF (OAB:BA19538-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias, Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP). Salvador/BA, 21 de outubro de 2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia ATO ORDINATÓRIO 0501441-36.2014.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Empresa De Transportes E Logistica Parana Ltda Advogado: Patricia Machado Didone (OAB:BA16528-A) Advogado: Ailson Santana Freire Filho (OAB:BA38472-A) Apelante: Municipio De Camacari Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501441-36.2014.8.05.0039 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): APELADO: EMPRESA DE TRANSPORTES E LOGISTICA PARANA LTDA Advogado(s):PATRICIA MACHADO DIDONE, AILSON SANTANA FREIRE FILHO ACORDÃO EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO PEDIDO DESISTÊNCIA. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS PAGOS COM BASE NO TOTAL ADIMPLIDO. COBRANÇA DE VERBA SUCUMBENCIAL NA ESFERA JUDICIAL. BIS IN IDEM. SENTENÇA MANTIDA. A legislação que amparou o REFIS Lei nº.1,702/21 deixou assente que o valor das custas processuais deve ser recolhido diretamente ao Poder Judiciário, deixando antever a não obrigatoriedade do pagamento na esfera judicial dos honorários, tendo em vista que este foi adimplido quando do pagamento do tributo. Com efeito, sendo pago os honorários advocatícios administrativamente, a condenação na esfera judicial, importa em bis in idem, de modo que não merece amparo a insurgência recursal. Apelação não provida. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia EMENTA 0501441-36.2014.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n°. 0501441-36.2014.8.05.0039, em que figuram como Apelante o MUNICÍPIO DE CAMAÇARI e Apelada EMPRESA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA PARANÁ LTDA. Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Relatora.

30/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

14/09/2022, 12:58

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 14:36

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 14:36

Remetido ao PJE

15/08/2022, 00:00

Remessa

28/07/2022, 00:00

Concluso para Despacho

04/05/2022, 00:00

Petição

31/03/2022, 00:00

Petição

30/03/2022, 00:00

Documento

14/08/2020, 00:00

Documento

14/08/2020, 00:00

Petição

14/08/2020, 00:00

Concluso para Despacho

14/08/2020, 00:00

Documento

17/12/2019, 00:00

Documentos

Decisão

•26/07/2023, 10:03

Despacho

•16/03/2023, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Empresa De Transportes E Logistica Parana Ltda Advogado: Patricia Machado Didone (OAB:BA16528-A) Advogado: Ailson Santana Freire Filho (OAB:BA38472-A) Apelante: Municipio De Camacari Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501441-36.2014.8.05.0039 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): APELADO: EMPRESA DE TRANSPORTES E LOGISTICA PARANA LTDA Advogado(s):PATRICIA MACHADO DIDONE, AILSON SANTANA FREIRE FILHO ACORDÃO EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO PEDIDO DESISTÊNCIA. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS PAGOS COM BASE NO TOTAL ADIMPLIDO. COBRANÇA DE VERBA SUCUMBENCIAL NA ESFERA JUDICIAL. BIS IN IDEM. SENTENÇA MANTIDA. A legislação que amparou o REFIS Lei nº.1,702/21 deixou assente que o valor das custas processuais deve ser recolhido diretamente ao Poder Judiciário, deixando antever a não obrigatoriedade do pagamento na esfera judicial dos honorários, tendo em vista que este foi adimplido quando do pagamento do tributo. Com efeito, sendo pago os honorários advocatícios administrativamente, a condenação na esfera judicial, importa em bis in idem, de modo que não merece amparo a insurgência recursal. Apelação não provida. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia EMENTA 0501441-36.2014.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n°. 0501441-36.2014.8.05.0039, em que figuram como Apelante o MUNICÍPIO DE CAMAÇARI e Apelada EMPRESA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA PARANÁ LTDA. Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Relatora.

30/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Remessa

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Petição

Petição

Documento

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Petição

Concluso para Despacho

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