Cumprimento de sentença 0806775-15.2015.8.05.0274 - TJBA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806775-15.2015.8.05.0274. Autor: Marilene Pires Neves Santos Advogado: Israel Lacerda Santos (OAB:BA28515) Reu: Giovanna Porto Dos Santos Advogado: Joao Xavier Dos Santos (OAB:BA31240) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 0806775-15.2015.8.05.0274 AUTOR: MARILENE PIRES NEVES SANTOS RÉU: GIOVANNA PORTO DOS SANTOS Relatório PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 0806775-15.2015.8.05.0274 Monitória Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de Ação Monitória proposta por MARILENE PIRES NEVES SANTOS em face de GIOVANNA PORTO DOS SANTOS, objetivando o recebimento da quantia de R$ 54.000,00, referente à última parcela do negócio jurídico de compra e venda de um imóvel, celebrado entre as partes em 25/11/2014. A ré apresentou embargos à ação monitória alegando, em síntese: (i) que o imóvel adquirido possui metragem inferior à informada no contrato (250m² ao invés de 300m²); (ii) inexigibilidade do valor cobrado, considerando a diferença na metragem do imóvel. Apresentou ainda reconvenção, pleiteando a devolução da quantia de R$ 2.666,66. A autora contestou os embargos e a reconvenção, sustentando a competência deste juízo e afirmando que não houve alteração nas cláusulas do contrato, tendo a ré ciência da área real do imóvel no momento da compra. Pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos: a) A metragem real do imóvel objeto do contrato de compra e venda; b) O conhecimento prévio da ré sobre a metragem real do imóvel no momento da celebração do contrato; c) A existência de vício no negócio jurídico em razão de eventual divergência na metragem do imóvel; d) A exigibilidade do valor de R$ 54.000,00 cobrado na ação monitória; e) O eventual direito da ré ao abatimento proporcional do preço em razão da diferença de metragem. Ônus da prova O ônus da prova incumbe: À autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC), ou seja, a existência da dívida de R$ 54.000,00 decorrente do contrato de compra e venda. À ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II do CPC), especialmente no que tange à alegada divergência na metragem do imóvel e suas consequências jurídicas. Provas a serem produzidas Defiro a produção das seguintes provas: a) Documental: já produzida pelas partes; b) Testemunhal: defiro a oitiva de testemunhas, cujo rol deverá ser juntado pelas partes no prazo de 15 dias; d) Depoimento pessoal: defiro o depoimento pessoal da autora, conforme requerido pela ré. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25/02/2025 às 15h00. Intimem-se as partes. Vitória da Conquista, 23 de setembro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Marilene Pires Neves Santos Advogado: Israel Lacerda Santos (OAB:BA28515) Reu: Giovanna Porto Dos Santos Advogado: Joao Xavier Dos Santos (OAB:BA31240) Intimação: PROCESSO n.º 0806775-15.2015.8.05.0274 BA MONITÓRIA (40) MARILENE PIRES NEVES SANTOS GIOVANNA PORTO DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Intima-se a parte requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais abaixo indicadas, necessárias ao regular prosseguimento do feito (INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL), observando as quantidades especificadas: (1) DAJE - Citação, Intimação, notificação e entrega de ofício – código 41017. A emissão do DAJE (Documento de Arrecadação Judiciária) será realizada no site: https://eselo.tjba.jus.br/ Vitória da Conquista - Bahia, 4 de dezembro de 2024. FLORISVALDO NASCIMENTO NOVAIS Analista Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 0806775-15.2015.8.05.0274 Monitória Jurisdição: Vitória Da Conquista

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806775-15.2015.8.05.0274. Autor: Marilene Pires Neves Santos Advogado: Israel Lacerda Santos (OAB:BA28515) Reu: Giovanna Porto Dos Santos Advogado: Joao Xavier Dos Santos (OAB:BA31240) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 0806775-15.2015.8.05.0274 AUTOR: MARILENE PIRES NEVES SANTOS RÉU: GIOVANNA PORTO DOS SANTOS Relatório PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 0806775-15.2015.8.05.0274 Monitória Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de Ação Monitória proposta por MARILENE PIRES NEVES SANTOS em face de GIOVANNA PORTO DOS SANTOS, objetivando o recebimento da quantia de R$ 54.000,00, referente à última parcela do negócio jurídico de compra e venda de um imóvel, celebrado entre as partes em 25/11/2014. A ré apresentou embargos à ação monitória alegando, em síntese: (i) que o imóvel adquirido possui metragem inferior à informada no contrato (250m² ao invés de 300m²); (ii) inexigibilidade do valor cobrado, considerando a diferença na metragem do imóvel. Apresentou ainda reconvenção, pleiteando a devolução da quantia de R$ 2.666,66. A autora contestou os embargos e a reconvenção, sustentando a competência deste juízo e afirmando que não houve alteração nas cláusulas do contrato, tendo a ré ciência da área real do imóvel no momento da compra. Pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos: a) A metragem real do imóvel objeto do contrato de compra e venda; b) O conhecimento prévio da ré sobre a metragem real do imóvel no momento da celebração do contrato; c) A existência de vício no negócio jurídico em razão de eventual divergência na metragem do imóvel; d) A exigibilidade do valor de R$ 54.000,00 cobrado na ação monitória; e) O eventual direito da ré ao abatimento proporcional do preço em razão da diferença de metragem. Ônus da prova O ônus da prova incumbe: À autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC), ou seja, a existência da dívida de R$ 54.000,00 decorrente do contrato de compra e venda. À ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II do CPC), especialmente no que tange à alegada divergência na metragem do imóvel e suas consequências jurídicas. Provas a serem produzidas Defiro a produção das seguintes provas: a) Documental: já produzida pelas partes; b) Testemunhal: defiro a oitiva de testemunhas, cujo rol deverá ser juntado pelas partes no prazo de 15 dias; d) Depoimento pessoal: defiro o depoimento pessoal da autora, conforme requerido pela ré. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25/02/2025 às 15h00. Intimem-se as partes. Vitória da Conquista, 23 de setembro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2022.

25/09/2022, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2022

25/09/2022, 08:16

Conclusos para despacho

19/09/2022, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

19/09/2022, 15:23

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 21:45

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 21:45

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

05/05/2022, 00:00

Petição

04/02/2022, 00:00

Petição

04/02/2022, 00:00

Mandado

16/01/2022, 00:00

Mandado

16/01/2022, 00:00

Expedição de Mandado

10/12/2021, 00:00

Mero expediente

16/11/2021, 00:00

Petição

26/06/2020, 00:00

Concluso para Despacho

02/04/2019, 00:00

Petição

29/03/2019, 00:00

Publicação

29/09/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/09/2018, 00:00

Expedição de documento

27/09/2018, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

27/09/2018, 00:00

Mero expediente

26/09/2018, 00:00

Concluso para Despacho

06/09/2018, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

02/08/2018, 00:00

Expedição de documento

02/08/2018, 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição

02/08/2018, 00:00

Redistribuição de processo - saída

02/08/2018, 00:00

Processo Redistribuído por Direcionamento

02/08/2018, 00:00

Publicação

07/07/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/07/2018, 00:00

Incompetência

03/07/2018, 00:00

Petição

16/10/2017, 00:00

Petição

18/01/2017, 00:00

Concluso para Despacho

21/09/2016, 00:00

Petição

09/09/2016, 00:00

Publicação

23/08/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

17/08/2016, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

16/08/2016, 00:00

Petição

12/08/2016, 00:00

Mandado

04/08/2016, 00:00

Publicação

16/07/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/07/2016, 00:00

Expedição de Mandado

13/07/2016, 00:00

Mero expediente

12/07/2016, 00:00

Expedição de documento

25/05/2016, 00:00

Concluso para Despacho

25/05/2016, 00:00

Petição

19/05/2016, 00:00

Publicação

06/04/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/04/2016, 00:00

Mero expediente

31/03/2016, 00:00

Concluso para Despacho

21/03/2016, 00:00

Petição

17/03/2016, 00:00

Publicação

10/03/2016, 00:00

Mero expediente

07/03/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

07/03/2016, 00:00

Concluso para Despacho

14/01/2016, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

12/01/2016, 00:00

—

Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2022

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Concluso para Despacho

Petição

Petição

Mandado

Mandado

Todas as movimentações(60)

Todos os documentos(23)