Procedimento Comum Cível 8000384-85.2020.8.05.0137 - TJBA

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

21/11/2024, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Maria Amada Sanchez Gomes Advogado: Eraldo Oliveira De Souza (OAB:BA17576) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Henrique Jose Parada Simao (OAB:SP221386) Advogado: Glauco Gomes Madureira (OAB:SP188483) Intimação: PODER JUDICIÁRIO – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COM. DA COMARCA DE JACOBINA Rua Margem Rio do Ouro, S/N– Centro - Jacobina-BA- CEP: 44.700-000 Fórum Jorge Calmon- Tel: (74) 3161-1253 – E-mail: [email protected] Processo nº: 8000384-85.2020.8.05.0137 AUTOR: MARIA AMADA SANCHEZ GOMES REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Considerando o teor dos artigos 1.010, §§ 1º e 3º (ausência de juízo de admissibilidade), 1.012 do Código de Processo Civil e teor do artigo 1º, inciso LXXI, do Provimento Conjunto n. CGJ/CCI – 06/2016, disponibilizado no DJE do dia 17/05/2016, Cad. 1, página 108, fica intimada a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem manifestação, nos termos do inciso LXXI acima indicado, procedo à remessa destes autos ao Órgão recursal respectivo. JACOBINA/BA, 14 de novembro de 2024. (Documento assinado eletronicamente) MONIQUE SANTANA O SILVA Analista Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA INTIMAÇÃO 8000384-85.2020.8.05.0137 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jacobina

20/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de contra-razões

18/11/2024, 17:08

Juntada de Petição de apelação

13/11/2024, 19:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Maria Amada Sanchez Gomes Advogado: Eraldo Oliveira De Souza (OAB:BA17576) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Henrique Jose Parada Simao (OAB:SP221386) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000384-85.2020.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA AUTOR: MARIA AMADA SANCHEZ GOMES Advogado(s): ERALDO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB:BA17576) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB:SP221386) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA SENTENÇA 8000384-85.2020.8.05.0137 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jacobina Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO PAN S/A em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por MARIA AMADA SANCHEZ GOMES, alegando omissão quanto à compensação de valores eventualmente creditados à parte autora. Os embargos são tempestivos e merecem ser conhecidos. No mérito, assiste parcial razão ao embargante. De fato, embora a sentença tenha declarado a nulidade dos contratos e determinado a repetição dos valores descontados, não se manifestou expressamente sobre eventual compensação de valores que tenham sido creditados à embargada em decorrência dos contratos declarados nulos. Com efeito, o art. 368 do Código Civil estabelece que "se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem". Trata-se de imperativo legal que visa evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. No caso em tela, tendo sido declarada a nulidade dos contratos, é juridicamente possível a compensação entre os valores eventualmente creditados à autora e aqueles cuja repetição foi determinada na sentença, em observância ao princípio que veda o enriquecimento sem causa. Contudo, a efetiva existência de valores a serem compensados, bem como sua liquidação, deverão ser objeto de discussão e comprovação na fase de cumprimento de sentença, momento em que o banco embargante deverá demonstrar, documentalmente, os créditos realizados em favor da parte autora. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para integrar à sentença a possibilidade de compensação entre os valores creditados à autora e aqueles cuja repetição foi determinada, desde que devidamente comprovados pelo banco embargante em sede de cumprimento de sentença. No mais, permanece a sentença tal como lançada. Expedientes necessários. Jacobina/BA, data da assinatura digital. MARLEY CUNHA MEDEIROS Juiz de Direito

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Maria Amada Sanchez Gomes Advogado: Eraldo Oliveira De Souza (OAB:BA17576) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Henrique Jose Parada Simao (OAB:SP221386) Intimação: PODER JUDICIÁRIO – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COM. DA COMARCA DE JACOBINA Rua Margem Rio do Ouro, S/N– Centro - Jacobina-BA- CEP: 44.700-000 Fórum Jorge Calmon- Tel: (74) 3161-1253 – E-mail: [email protected] Processo nº: 8000384-85.2020.8.05.0137 AUTOR: MARIA AMADA SANCHEZ GOMES REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo: Manifeste-se a parte autora sobre os embargos de declaração, no prazo de 5 dias. JACOBINA/BA, 25 de setembro de 2024. (Documento assinado eletronicamente) JOAB COSTA DE CARVALHO Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA INTIMAÇÃO 8000384-85.2020.8.05.0137 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jacobina

25/10/2024, 00:00

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

22/10/2024, 09:29

Conclusos para julgamento

18/10/2024, 17:02

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Maria Amada Sanchez Gomes Advogado: Eraldo Oliveira De Souza (OAB:BA17576) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Henrique Jose Parada Simao (OAB:SP221386) Intimação: PODER JUDICIÁRIO – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COM. DA COMARCA DE JACOBINA Rua Margem Rio do Ouro, S/N– Centro - Jacobina-BA- CEP: 44.700-000 Fórum Jorge Calmon- Tel: (74) 3161-1253 – E-mail: [email protected] Processo nº: 8000384-85.2020.8.05.0137 AUTOR: MARIA AMADA SANCHEZ GOMES REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo: Manifeste-se a parte autora sobre os embargos de declaração, no prazo de 5 dias. JACOBINA/BA, 25 de setembro de 2024. (Documento assinado eletronicamente) JOAB COSTA DE CARVALHO Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA INTIMAÇÃO 8000384-85.2020.8.05.0137 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jacobina

30/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 17:51

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 17:17

Julgado procedente o pedido

19/09/2024, 16:01

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 07:30

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 12:49

Conclusos para julgamento

04/08/2023, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/08/2023, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 17:52

Conclusos para despacho

21/07/2023, 11:11

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/07/2023, 15:52

Decorrido prazo de MARIA AMADA SANCHEZ GOMES em 05/07/2023 23:59.

13/07/2023, 15:42

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 05/07/2023 23:59.

11/07/2023, 05:24

Decorrido prazo de MARIA AMADA SANCHEZ GOMES em 05/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:26

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 05/07/2023 23:59.

07/07/2023, 23:18

Publicado Ato Ordinatório em 07/06/2023.

10/06/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2023

10/06/2023, 02:29

Publicado Ato Ordinatório em 07/06/2023.

09/06/2023, 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023

09/06/2023, 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/06/2023, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/06/2023, 04:32

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 04:32

Cancelada a movimentação processual

06/06/2023, 04:13

Desentranhado o documento

06/06/2023, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/06/2023, 04:09

Juntada de laudo pericial

06/06/2023, 03:56

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 24/03/2023 23:59.

11/04/2023, 22:52

Juntada de Petição de petição

23/11/2022, 10:24

Juntada de outros documentos

06/10/2022, 13:41

Publicado Despacho em 15/09/2022.

21/09/2022, 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

21/09/2022, 12:49

Juntada de Petição de petição

18/09/2022, 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/09/2022, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/09/2022, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2022, 17:15

Conclusos para despacho

08/09/2022, 13:30

Juntada de informação

08/09/2022, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2021, 11:00

Publicado Intimação em 23/10/2020.

29/05/2021, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2021

29/05/2021, 16:35

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 27/04/2021 23:59.

05/05/2021, 09:17

Decorrido prazo de MARIA AMADA SANCHEZ GOMES em 27/04/2021 23:59.

05/05/2021, 08:22

Juntada de Petição de petição

03/05/2021, 14:12

Publicado Despacho em 16/04/2021.

21/04/2021, 21:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021

21/04/2021, 21:38

Conclusos para julgamento

20/04/2021, 14:38

Juntada de Petição de petição

20/04/2021, 13:39

Juntada de Petição de petição

16/04/2021, 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/04/2021, 11:31

Expedição de citação.

15/04/2021, 07:49

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2021, 07:49

Conclusos para despacho

14/04/2021, 09:47

Juntada de termo de audiência

14/04/2021, 09:45

Juntada de Petição de petição

09/04/2021, 13:39

Juntada de Petição de contestação

08/04/2021, 08:37

Juntada de Petição de petição

01/04/2021, 18:12

Juntada de Petição de petição

31/03/2021, 16:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/03/2021, 17:13

Publicado Ato Ordinatório em 18/02/2021.

24/02/2021, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021

24/02/2021, 05:15

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.

16/02/2021, 15:00

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.

16/02/2021, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/02/2021, 14:51

Ato ordinatório praticado

16/02/2021, 14:51

Audiência conciliação videoconferência designada para 09/04/2021 13:40.

16/02/2021, 14:46

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 09/02/2021 23:59:59.

10/02/2021, 06:49

Decorrido prazo de MARIA AMADA SANCHEZ GOMES em 09/02/2021 23:59:59.

10/02/2021, 06:48

Publicado Ato Ordinatório em 16/12/2020.

21/12/2020, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/12/2020, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2020, 12:33

Conclusos para despacho

15/12/2020, 09:56

Juntada de Petição de petição

27/10/2020, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/10/2020, 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/10/2020, 17:20

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.

22/10/2020, 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/10/2020, 17:19

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.

22/10/2020, 17:19

Audiência conciliação cancelada para 10/06/2020 09:20.

22/10/2020, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/03/2020, 15:18

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.

26/03/2020, 15:18

Ato ordinatório praticado

26/03/2020, 14:54

Audiência conciliação designada para 10/06/2020 09:20.

26/03/2020, 14:53

Concedida em parte a Medida Liminar

19/02/2020, 17:40

Conclusos para decisão

19/02/2020, 16:22

Distribuído por sorteio

19/02/2020, 16:22

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de apelação

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Julgado procedente o pedido

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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