Execução de Título Extrajudicial 8000440-21.2020.8.05.0040 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000440-21.2020.8.05.0040 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Alan De Carvalho Gene Advogado: Francisco De Faro Franco Neto (OAB:BA41709) Advogado: Matheus Medauar Silva (OAB:BA37113) Advogado: Marcos Eduardo Cardoso Fernandes (OAB:BA55203) Executado: Aiala Carvalho Genê Registrado(a) Civilmente Como Aiala Carvalho Genê Advogado: Matteus Rodrigues Pinheiro (OAB:BA46960) Advogado: Joel Mendes Leao De Almeida (OAB:BA39383) Executado: Ieso Pinto Genê Filho Registrado(a) Civilmente Como Ieso Pinto Genê Filho Advogado: Matteus Rodrigues Pinheiro (OAB:BA46960) Advogado: Joel Mendes Leao De Almeida (OAB:BA39383) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000440-21.2020.8.05.0040 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU EXEQUENTE: ALAN DE CARVALHO GENE Advogado(s): MATHEUS MEDAUAR SILVA (OAB:BA37113), FRANCISCO DE FARO FRANCO NETO (OAB:BA41709), MARCOS EDUARDO CARDOSO FERNANDES (OAB:BA55203) EXECUTADO: Aiala Carvalho Genê registrado(a) civilmente como Aiala Carvalho Genê e outros (3) Advogado(s): MATTEUS RODRIGUES PINHEIRO (OAB:BA46960), JOEL MENDES LEAO DE ALMEIDA (OAB:BA39383) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU INTIMAÇÃO 8000440-21.2020.8.05.0040 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Camamu Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por AIALA CARVALHO GENÊ e IÊSO PINTO GENÊ FILHO, alegando omissão na decisão que extinguiu o processo, especificamente quanto à determinação de cumprimento do acordo pela parte exequente no que se refere à transferência de um imóvel. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, eis que tempestivos e adequados. No mérito, assiste razão aos embargantes. De fato, houve omissão na sentença embargada quanto à determinação específica para o cumprimento da obrigação de transferência do imóvel previsto no acordo homologado. Compulsando os autos, verifico que houve o cumprimento integral das demais cláusulas, em especial aquelas que beneficiam o exequente, ora embargado, Sr. Alan de Carvalho Genê, razão pela qual pugnou pela expedição de alvará em seu favor, acarretando o julgamento de extinção pela satisfação do crédito. Outrossim, observo que não há insurgência com relação aos demais imóveis listados no acordo, restando pendente a transferência apenas do bem previsto na alínea c do inciso I da cláusula 5ª do acordo judicial homologado. Destaco também que, mesmo devidamente intimado, o exequente, ora embargado, permaneceu inerte. O artigo 501 do Código de Processo Civil dispõe: "Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida." Este dispositivo legal consagra o princípio da efetividade da tutela jurisdicional, permitindo que o Poder Judiciário, por meio de uma sentença, substitua a vontade da parte que se recusa a cumprir uma obrigação de emitir declaração de vontade. No caso em tela, a transferência do imóvel acordada entre as partes enquadra-se perfeitamente nesta hipótese. A doutrina processual contemporânea, representada por autores como Fredie Didier Jr. e Humberto Theodoro Júnior, corrobora este entendimento, afirmando que o artigo 501 do CPC confere ao juiz o poder de, por meio de uma sentença, produzir os mesmos efeitos jurídicos que seriam obtidos caso a parte tivesse voluntariamente cumprido sua obrigação de emitir a declaração de vontade. Importante ressaltar que esta substituição da vontade pela sentença judicial não viola o princípio da autonomia da vontade, uma vez que a obrigação de transferir o imóvel já foi previamente assumida pelas partes no acordo homologado judicialmente. O que se busca, portanto, é dar efetividade a uma manifestação de vontade já externada, mas não concretizada. Destaco que a imposição de multa apresenta-se como medida menos eficaz para o fim almejado. Desse modo, deve o magistrado preferir a substituição da vontade, como bem já examinado em acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. DANOS MORAIS. Acórdão que deu parcial provimento às apelações dos autores e do réu. Oposição de embargos de declaração pelos autores. Alegação de omissão e contradição, quanto à possibilidade de fixação de multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer. Obrigação de fazer de transferência da propriedade do imóvel que pode ter seus efeitos práticos atingidos pela substituição da declaração de vontade pela sentença, nos termos do artigo 501 do CPC. Efeitos práticos atingidos que afastam o cabimento de multa. Inocorrência de violação aos artigos 4º, 7º, 497 e 536, § 1º, do CPC. Pedido de danos morais que foi rejeitado por não se tratar de situação excepcional, além de aborrecimentos cotidianos. Causa de pedir dos danos morais ligada a execução sofrida pelos embargantes. Execução que não importou em constrição patrimonial nem em inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Não incidência da súmula 326 do STJ. Danos morais que representam pedido principal, não secundário ao pedido de obrigação de fazer. Sucumbência recíproca configurada. EMBARGOS REJEITADOS. (TJ-SP - EMBDECCV: 10476412620218260100 SP 1047641-26.2021.8.26.0100, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 23/08/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2022) ANTE O EXPOSTO, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e, nos termos do artigo 501 do Código de Processo Civil, DETERMINO a expedição de ordem ao Cartório de Títulos e Documentos de Camamu para que proceda à transferência do bem identificado na Cláusula 5, inciso I, alínea "c" do acordo homologado nos autos. Expeça-se o necessário para o cumprimento desta decisão. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Por medida de celeridade e economia processual, CONFIRO FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO à presente sentença. CAMAMU/BA, [data do sistema]. TIAGO LIMA SELAU Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de MARCOS EDUARDO CARDOSO FERNANDES em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE FARO FRANCO NETO em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOEL MENDES LEAO DE ALMEIDA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS MEDAUAR SILVA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MATTEUS RODRIGUES PINHEIRO em 21/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MATHEUS MEDAUAR SILVA em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS EDUARDO CARDOSO FERNANDES em 28/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 20/08/2025

Decorrido prazo de FRANCISCO DE FARO FRANCO NETO em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS MEDAUAR SILVA em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS EDUARDO CARDOSO FERNANDES em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOEL MENDES LEAO DE ALMEIDA em 06/10/2025 23:59.

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