Procedimento Comum Cível 8001185-64.2024.8.05.0200 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001185-64.2024.8.05.0200 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Josenaldo Batista De Oliveira Advogado: Leonardo Sousa Farias (OAB:RS87452) Reu: Banco Pan S.a Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: [Contratos Bancários] n. 8001185-64.2024.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE POJUCA AUTOR: JOSENALDO BATISTA DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: LEONARDO SOUSA FARIAS REU: BANCO PAN S.A REU: BANCO PAN S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA DECISÃO 8001185-64.2024.8.05.0200 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Pojuca DECISÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito (cartão de crédito consignado) proposta por JOSENALDO BATISTA DE OLIVEIRA em face do BANCO PAN S.A., pelas razões fáticas e jurídicas dispostas na exordial. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Com efeito, a parte autora é pessoa física e os documentos juntados ratificam a presunção de hipossuficiência que milita em seu favor (artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil). Em que pese o autor tenha se manifestado pela não realização da audiência de conciliação, os §§ 2º e 3º do artigo 3º e o artigo 334 do Código de Processo Civil determinam a preferência da solução consensual de conflitos e a obrigatoriedade da realização de audiência de conciliação, de forma que se faz necessário o agendamento de audiência de conciliação após a regular citação da parte ré, dando-lhe oportunidade de alcançar eventual acordo ou se manifestar pela sua não realização. Ademais, a relação jurídica entre as partes está afeta à legislação consumerista, enquadrados que estão autor e réu às definições de consumidor e fornecedor, da Lei nº 8.078/90, incidindo à espécie as regras de ordem pública, cogentes e de interesse social. Diante da vulnerabilidade do consumidor, inverto o ônus da prova. A parte autora juntou aos autos os documentos essenciais à propositura da ação. Não há pedido de tutela provisória. Instada a se manifestar, a parte autora esclareceu que não há litispendência com o processo que tramita sob o nº 8001179- 57.2024.8.05.0200, na medida em que, embora se trate das mesmas partes, dizem respeito a contratos diversos (ID 465456900). Noutra senda, o advogado da parte autora renunciou ao mandato, requerendo a habilitação do advogado FELIPE CINTRA DE PAULA, inscrito na OAB/SP sob o nº 310.440, e sua sociedade CINTRA DE PAULA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita na OAB/SP sob nº 23478, já devidamente constituído, para que receba as futuras intimações e pratique os atos processuais necessários, bem como a exclusão do nome do subscritor de futuras publicações e intimações no presente feito (ID 465460310). Defiro o pedido do advogado da parte autora por verificar instrumento de procuração válido nos autos (ID 461618560), de forma que determino ao cartório que retifique os autos para a inclusão do advogado indicado acima e de sua sociedade como patronos do autor, para que receba as futuras intimações e pratique os atos processuais necessários. Destaque-se, por fim, que este Egrégio Tribunal admitiu Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas diante da multiplicidade de ações que versam sobre a legalidade dos contratos de cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada, determinando a suspensão dos processos em tramitação nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EMPRÉSTIMO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. MESMA CONTROVÉRSIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE ESTABELECIDOS NO ART. 976, I E II, DO CPC. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. QUESTÕES DE FATO. CONSTATAÇÃO. ERRO SUBSTANCIAL. ANÁLISE À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA. EVENTUAL ANULAÇÃO DOS CONTRATOS. CONSEQUÊNCIAS. PREDEFINIÇÃO. NECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO. CABIMENTO DO INCIDENTE. (...) A suspensão processual de que trata o art. 982, I, do CPC, deverá alcançar os processos pendentes que já tiverem encerrada a fase instrutória, com vistas a preservar a duração razoável do processo. (TJBA, IRDR nº 8054499-74.2023.8.05.0000, Des. Rel. Jatahy Júnior, j. 15/08/2024, DJe 22/08/2024). Desta forma, os processos acerca do tema deverão seguir o curso da instrução normalmente, suspendendo-se o feito com o encerramento da fase instrutória. DETERMINAÇÕES AO CARTÓRIO 1- Designe-se audiência de conciliação, com base no art. 334 do CPC, na pauta da Conciliadora/CEJUSC, por videoconferência, observando-se os Decretos Judiciários n. 276/2020 e 818/2020, e Resoluções CNJ n. 329 e 341/2020, no que couberem. Data: _____/_____/____, às __________. Local: videoconferência (Lifesize) 2- Cite-se a parte ré sobre esta ação. Cópia desta decisão servirá de carta/mandado de citação. O Cartório deverá enviar as orientações para acesso e participação na audiência por videoconferência. 3- A ausência injustificada das partes ou de procurador com poder para negociar e transigir será reputada como desinteresse no acordo, mas incidirá multa de 2% do valor da causa, porque é considerada ato atentatório à dignidade da justiça. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4- Não havendo acordo, a ré terá o prazo de 15 dias úteis para contestar, independente de novo despacho, sob pena de revelia, quando serão consideradas verdadeiras as alegações iniciais. 5- A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, exceto quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público (art. 183, caput e § 2º, CPC). 6- Havendo preliminares ou documentos na contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 dias. 7- Após o prazo da réplica, com ou sem resposta, intimem-se as partes, independente de outro despacho, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas. Caso as partes desejem produzir novas provas, deverão especificá-las e justificar sua produção, apontando as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de preclusão. Ou seja, requerimentos genéricos de produção de provas, sem as devidas justificativas, serão indeferidos, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. 8- Tudo devidamente cumprido, façam-me conclusos para julgamento. Cumpra-se. Intimem-se. A presente decisão servirá como mandado/carta/ofício/carta precatória. Pojuca, data registrada no sistema. Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Decorrido prazo de JOSENALDO BATISTA DE OLIVEIRA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSENALDO BATISTA DE OLIVEIRA em 21/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOSENALDO BATISTA DE OLIVEIRA em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSENALDO BATISTA DE OLIVEIRA em 04/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 07/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Decorrido prazo de FELIPE CINTRA DE PAULA em 19/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 28/08/2025

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 13/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(51)