Procedimento Comum Cível 8001190-86.2020.8.05.0213 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001190-86.2020.8.05.0213 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Jose Willian Araujo De Miranda Advogado: Maria Luane Santos Cruz (OAB:BA58577) Reu: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Elisangela De Queiroz Fernandes Brito (OAB:BA15764) Intimação: Fica a parte autora por intermédio do(s) seu(a)(s) patrono(a)(s), intimado para tomar conhecimento do despacho por ato ordinatório a seguir transcrito: "Trata-se de ação proposta por JOSE WILLIAN ARAUJO DE MIRANDA em face da EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Tratando-se de relação de consumo, o consumidor pode optar pelo foro de seu domicílio. Contudo, ao renunciar seu benefício, não pode escolher aleatoriamente o foro competente sem lastro nas regras gerais de competência, sob pena de ofensa ao princípio do Juiz Natural. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora informa em sua exordial que reside em Tucano/BA e colaciona comprovante de residência na referida cidade, consoante documento no id. 75569165. Outrossim, o demandante informou o endereço do réu como sendo na cidade de Salvador/BA. A despeito da existência da Súmula n. 33 do STJ que prescreve que “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”, a jurisprudência relativizou a aplicação do enunciado quando a escolha do juízo se dá aleatoriamente, sob pena de violação do princípio do juiz natural, consoante julgados abaixo transcritos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. INADMISSIBILIDADE. Demanda que versa sobre relação de consumo. Competência definida pelo art. 101, I, do CDC. Faculdade do autor de propor a ação no foro de seu domicílio, no do demandado, no local de cumprimento da obrigação ou no de eleição contratual. Escolha aleatória de foro para a propositura da demanda que é inadmissível. Viabilidade da declinação de ofício da competência com remessa dos autos ao foro do domicílio do autor. Relativização da Súmula nº 33 do E. STJ. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito conhecido. Competência do Juízo da Vara Única da Comarca de Borborema. (TJ-SP - CC: 00340248820228260000 SP 0034024-88.2022.8.26.0000, Relator: Daniela Cilento Morsello, Data de Julgamento: 14/10/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 14/10/2022) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL INTIMAÇÃO 8001190-86.2020.8.05.0213 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ribeira Do Pombal Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo, na forma da fundamentação supra, DETERMINANDO A REMESSA dos autos para a Comarca de Tucano/BA. Atribuo ao presente ato força de carta/mandado de citação/intimação e de ofício, desde que encaminhado pelas vias oficiais, por esta unidade jurisdicional. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. RIBEIRA DO POMBAL/BA, datado digitalmente. Luiz Carlos Vilas Boas Juiz de Direito".

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(26)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA LUANE SANTOS CRUZ em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO em 29/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUANE SANTOS CRUZ em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUANE SANTOS CRUZ em 01/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(52)