Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Autor: Antonio Luiz Moreira De Oliveira Advogado: Antonio Jorge Santos Oliveira (OAB:BA21450)
Reu: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Analyz Pessoa Braz De Oliveira (OAB:BA32880) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001215-51.2015.8.05.0124 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA
AUTOR: ANTONIO LUIZ MOREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s): ANTONIO JORGE SANTOS OLIVEIRA (OAB:BA21450)
REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): ANALYZ PESSOA BRAZ DE OLIVEIRA (OAB:BA32880) SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA INTIMAÇÃO 8001215-51.2015.8.05.0124 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itaparica
Vistos, etc.
Trata-se de cumprimento de sentença formulado por ANTONIO LUIZ MOREIRA DE OLIVEIRA contra a EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A — EMBASA. Intimada, a Exequente apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando erro nos cálculos dos honorários sucumbenciais. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Analisando a impugnação apresentada pela Exequente, verifica-se a insubsistência das alegações aventadas. A impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Executada fundamenta-se em suposto excesso de execução em relação ao valor dos honorários sucumbenciais. Da análise dos autos, constata-se que a matéria já se encontra decidida, uma vez que a sentença transitada em julgado foi clara ao arbitrar os honorários advocatícios em “10% da diferença entre o valor depositado corrigido e a indenização”, conforme ID Num. 10528266. O valor depositado nos autos da desapropriação, processo nº. 8000097-40.2015.8.05.0124, foi de R$ 70.180,00 (setenta mil, cento e oitenta reais) e o valor arbitrado nestes autos foi de R$ 12.525,53 (doze mil, quinhentos e vinte e cinco reais e cinquenta e três centavos). Portanto, não se verifica excesso de execução em relação ao valor informado nos cálculos do Exequente em relação aos honorários de sucumbência.
Ante o exposto, ausentes quaisquer fundamentos para o seu acolhimento, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulada pela EMBASA e homologo os cálculos apresentados pelo Exequente, conforme ID Num. 18883017. Em consonância com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 616, que estabeleceu a sujeição dos créditos devidos pela EMBASA ao regime de pagamento previsto no art. 100 da Constituição Federal, determino a expedição dos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 535, § 3º, incisos I e II, do CPC. Expeça-se alvará para o levantamento da quantia depositada no ID Num. 68636544, em favor da EMBASA, utilizando os dados bancários fornecidos na petição ID Num. 176106763. Efetuado o pagamento dos ofícios requisitórios, expeça-se o alvará para levantamento dos valores devidos e arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Itaparica/BA, data do registro no sistema. GEYSA ROCHA MENEZES Juíza de Direito