Cumprimento de sentença 8003479-80.2020.8.05.0022 - TJBA

Cumprimento de sentença 8003479-80.2020.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: J C E Filho Ltda Advogado: Marcelo Hoffmann (OAB:BA20774) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Milena Gila Fontes (OAB:BA25510) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003479-80.2020.8.05.0022 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS AUTOR: J C E FILHO LTDA Advogado(s): MARCELO HOFFMANN (OAB:BA20774) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MILENA GILA FONTES (OAB:BA25510) SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS SENTENÇA 8003479-80.2020.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por J C E FILHO LTDA em face de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, na qual a autora pleiteia a ligação de energia elétrica em sua unidade consumidora, localizada na Rua Abilio de Farias, 474, Centro, Barreiras/BA. A autora alega (ID 55163088) que apresentou projeto devidamente aprovado pela ré (ID 55163221), mas que a concessionária não realizou a ligação no prazo legal. Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para a ligação da energia elétrica, bem como a condenação da ré ao pagamento de danos morais. Em decisão (ID 55468484), foi deferida a tutela de urgência, determinando a ligação da energia elétrica no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. A ré foi citada em 14/05/2020 (ID 56656875) e realizou a ligação em 15/05/2020. A ré apresentou contestação (ID 71187373), alegando que a citação inicial foi realizada em pessoa aleatória, sem poderes de representação. Sustentou, ainda, que a pandemia de COVID-19 impactou os prazos para a realização da ligação e que não houve danos morais. A autora, em réplica (ID 73546891), argumentou que a ré foi revel, pois a contestação foi apresentada intempestivamente. As partes informaram, em petições (ID 294618002 e 293143845), que não desejavam produzir novas provas. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto a alegação de revelia da ré. A citação válida é pressuposto de existência da relação processual e, no caso em tela, a ré demonstrou que a citação inicial foi realizada em pessoa sem poderes para representá-la. Ademais, a ré apresentou contestação tempestivamente após a citação válida, o que afasta a revelia. No mérito, a questão central reside na análise da responsabilidade da ré pelo atraso na ligação da energia elétrica. A Lei nº 10.438/2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica, estabelece em seu art. 2º, § 2º, que as concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica deverão efetuar a ligação da unidade consumidora, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da solicitação do interessado, desde que atendidas as condições técnicas e de segurança. No caso em tela, a autora comprovou que apresentou projeto devidamente aprovado pela ré, atendendo às condições técnicas para a ligação. A ré, por sua vez, não comprovou a existência de qualquer fato que justificasse o atraso na ligação, limitando-se a alegar a pandemia de COVID-19. Ocorre que a pandemia, por si só, não configura excludente de responsabilidade civil. A jurisprudência pátria tem se firmado no sentido de que a pandemia não isenta as empresas de cumprirem suas obrigações contratuais, devendo elas adotar medidas para mitigar os impactos da crise em suas atividades. Nesse sentido, cito o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PANDEMIA DE COVID-19. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a pandemia de COVID-19, por si só, não configura caso fortuito ou força maior a isentar as empresas do cumprimento de suas obrigações contratuais, devendo elas adotar medidas para mitigar os impactos da crise em suas atividades. 2. Recurso especial provido.” (REsp 1.928.060/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 20/08/2021) Diante do exposto, concluo que a ré descumpriu o prazo legal para a ligação da energia elétrica, sem apresentar justificativa plausível para o atraso. Quanto aos danos morais, entendo que o atraso na ligação de energia elétrica, por si só, não é suficiente para caracterizar dano moral indenizável. No entanto, no caso em tela, a autora comprovou que o atraso lhe causou prejuízos materiais, pois a falta de energia impediu a locação das unidades mobiliárias da unidade consumidora (ID 294621310). A privação do uso e gozo do imóvel, em razão da falta de energia elétrica, configura abalo moral indenizável, pois ultrapassa os meros aborrecimentos do cotidiano. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para: a) Declarar a responsabilidade da ré pelo atraso na ligação da energia elétrica; b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data desta sentença. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, dê-se ciência às partes. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe, especialmente quanto às custas processuais devidas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barreiras-BA, data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 20/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(24)