Procedimento Comum Cível 8008240-57.2020.8.05.0022 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8008240-57.2020.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Luiz Simiao Do Amaral Loureiro Advogado: Artur Sodre De Aragao Vasconcellos Pereira (OAB:BA32483) Advogado: Flavia Smarcevscki Pereira Buratto (OAB:BA19512-E) Advogado: Antonio Augusto Nascimento Batista (OAB:BA25681-A) Advogado: Leandro Santos De Aragao (OAB:BA16687) Advogado: Fredie Souza Didier Junior (OAB:BA15484) Autor: Elizete Terezinha Perim Loureiro Advogado: Artur Sodre De Aragao Vasconcellos Pereira (OAB:BA32483) Advogado: Flavia Smarcevscki Pereira Buratto (OAB:BA19512-E) Advogado: Antonio Augusto Nascimento Batista (OAB:BA25681-A) Advogado: Leandro Santos De Aragao (OAB:BA16687) Advogado: Fredie Souza Didier Junior (OAB:BA15484) Autor: Viviane Perim Loureiro Advogado: Leandro Santos De Aragao (OAB:BA16687) Advogado: Artur Sodre De Aragao Vasconcellos Pereira (OAB:BA32483) Advogado: Flavia Smarcevscki Pereira Buratto (OAB:BA19512-E) Advogado: Antonio Augusto Nascimento Batista (OAB:BA25681-A) Advogado: Fredie Souza Didier Junior (OAB:BA15484) Autor: Rodrigo Perim Loureiro Advogado: Artur Sodre De Aragao Vasconcellos Pereira (OAB:BA32483) Advogado: Flavia Smarcevscki Pereira Buratto (OAB:BA19512-E) Advogado: Antonio Augusto Nascimento Batista (OAB:BA25681-A) Advogado: Leandro Santos De Aragao (OAB:BA16687) Advogado: Fredie Souza Didier Junior (OAB:BA15484) Interessado: Ambiental Planejamento E Gestao Mineracao E Servicos Ltda - Me Interessado: Jd - Consultoria Agronomica E Projetos Ltda - Me Terceiro Interessado: Itau Unibanco S.a. Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB:SP247319) Perito Do Juízo: Janser Duarte Cardoso Advogado: Janser Duarte Cardoso (OAB:BA20727) Terceiro Interessado: Banco Rabobank International Brasil S/a Advogado: Fernando Tardioli Lucio De Lima (OAB:SP206727) Terceiro Interessado: Banco Santander (brasil) S.a. Advogado: Simone Aparecida Gastaldello (OAB:SP66553) Advogado: Adriana Santos Barros (OAB:SP117017) Terceiro Interessado: Bauer Do Brasil Sistemas De Irrigacao E De Tratamento Residual Ltda Advogado: Gustavo Ansani Mancini Nicolau (OAB:SP328964) Advogado: Bruna Vanessa Maldonado Da Costa (OAB:SP422954) Terceiro Interessado: Junta Comercial Do Estado Da Bahia - Juceb Interessado: G2 Recuperadora De Creditos E Investimentos S.a. Advogado: Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB:SP107950) Interessado: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Invista Fornecedores Mb Advogado: Fernanda Elissa De Carvalho Awada (OAB:SP132649) Advogado: Thais De Souza Franca (OAB:SP311978) Interessado: Banco Bradesco Sa Advogado: Tadeu Cerbaro (OAB:BA52146) Advogado: Eloi Contini (OAB:BA51764) Interessado: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Marcus Borel Silva Moreira (OAB:BA19036) Interessado: G2 Recuperadora De Creditos E Investimentos S.a. Advogado: Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB:SP107950) Interessado: Flos Investimento E Gestao De Ativos Eireli Advogado: Rafael Bacchiega Brocca (OAB:SP279652) Interessado: Banco De Lage Landen Brasil S.a. Advogado: Mariana Goncalves Altomani (OAB:PR43639) Advogado: Alexandre Nelson Ferraz (OAB:PR30890) Interessado: Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Uniao Mato Grosso Do Sul - Sicredi Uniao Ms Advogado: Tiago Dos Reis Ferro (OAB:MS13660) Advogado: Bruno Luiz De Souza Nabarrete (OAB:MS15519) Advogado: Cesar Augusto Pinheiro Morais (OAB:TO8793) Advogado: Gabriel Ribeiro De Carvalho (OAB:MS18529) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Barreiras 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 2º andar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3634, Barreiras-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8008240-57.2020.8.05.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Concurso de Credores] Autor (a): LUIZ SIMIAO DO AMARAL LOUREIRO e outros (3) Réu: G2 RECUPERADORA DE CREDITOS E INVESTIMENTOS S.A. e outros (2) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8008240-57.2020.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Vistos. Trata-se de RECUPERAÇÃO JUDICIAL proposta por LUIZ SIMIÃO DO AMARAL LOUREIRO, ELIZETE TEREZINHA PERIM LOUREIRO, VIVIANE PERIM LOUREIRO e RODRIGO PERIM LOUREIRO em 26/10/2020. As recuperandas em petição de ID 400984762 requereram o encerramento da presente recuperação judicial. O Administrador Judicial manifestou-se pelo encerramento (ID 412779823). O representante do Ministério Público anuiu ao pedido de encerramento da Recuperação Judicial (ID 417620513). É o relatório. DECIDO. Recentemente o C. STJ deliberou que o termo inicial do período de supervisão judicial se inicia com a concessão da recuperação judicial, independentemente da existência de aditivos no transcurso do cumprimento do plano, verbis: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENCERRAMENTO. PLANO DE RECUPERAÇÃO. ADITIVOS. TERMO INICIAL. PRAZO BIENAL. CONCESSÃO. BENEFÍCIO. HABILITAÇÕES PENDENTES. IRRELEVÂNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir (i) se houve falha na prestação jurisdicional e (ii) se nos casos em que há aditamento ao plano de recuperação judicial, o termo inicial do prazo bienal de que trata o artigo 61, caput, da Lei nº 11.101/2005 deve ser a data da concessão da recuperação judicial ou a data em que foi homologado o aditivo ao plano. 3. Não há falar em falha na prestação jurisdicional quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. 4. A Lei nº 11.101/2005 estabeleceu o prazo de 2 (dois) anos para o devedor permanecer em recuperação judicial, que se inicia com a concessão da recuperação judicial e se encerra com o cumprimento de todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 (dois) anos do termo inicial. 5. O estabelecimento de um prazo mínimo de efetiva fiscalização judicial, durante o qual o credor se vê confortado pela exigência do cumprimento dos requisitos para concessão da recuperação judicial e pela possibilidade direta de convolação da recuperação em falência no caso de descumprimento das obrigações, com a revogação da novação do créditos, é essencial para angariar a confiança dos credores, organizar as negociações e alcançar a aprovação dos planos de recuperação judicial. 6. A fixação de um prazo máximo para o encerramento da recuperação judicial se mostra indispensável para afastar os efeitos negativos de sua perpetuação, como o aumento dos custos do processo, a dificuldade de acesso ao crédito e a judicialização das decisões que pertencem aos agentes de mercado, passando o juiz a desempenhar o papel de muleta para o devedor e garante do credor. 7. Alcançado o principal objetivo do processo de recuperação judicial que é a aprovação do plano de recuperação judicial e encerrada a fase inicial de sua execução, quando as propostas passam a ser executadas, a empresa deve retornar à normalidade, de modo a lidar com seus credores sem intermediação. 8. A apresentação de aditivos ao plano de recuperação judicial pressupõe que o plano estava sendo cumprido e, por situações que somente se mostraram depois, teve que ser modificado, o que foi admitido pelos credores. Não há, assim, propriamente uma ruptura da fase de execução, motivo pelo qual inexiste justificativa para a modificação do termo inicial da contagem do prazo bienal para o encerramento da recuperação judicial. 9. A existência de habilitações/impugnações de crédito ainda pendentes de trânsito em julgado, o que evidencia não estar definitivamente consolidado o quadro geral de credores, não impede o encerramento da recuperação. 10. Recurso especial não provido. (REsp 1853347/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 11/05/2020) Como bem ponderado pelo Eminente Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva em seu voto no aludido Recurso Especial, a existência de um período de supervisão judicial para acompanhamento do cumprimento do plano visa dar segurança ao instituto da recuperação judicial, pois garante transparência necessária à confiança dos credores, a qual, invariavelmente, possibilitará um ambiente mais saudável de negociações e eventual aprovação do plano de recuperação judicial. Todavia, esse período deve ser limitado para evitar a perpetuação da recuperação judicial e os efeitos deletérios dela decorrentes, como a dificuldade de obtenção de crédito no mercado e do prolongamento de discussões que devam ocorrer no mercado e não no âmbito judicial, assim vernaculamente posto: Algumas situações, entretanto, não foram antevistas pelo legislador na aplicação do artigo 61 da LRF, mas que foram se apresentando na prática, como por exemplo: (i) pode o plano de recuperação judicial prever prazo menor para o período de fiscalização e encerramento da recuperação judicial? (ii) no caso de o plano de recuperação judicial prever período de carência para o início dos pagamentos superior a 2 (dois) anos, o prazo bienal para fiscalização do cumprimento das obrigações é contado a partir do final da carência ou da concessão da recuperação? e (iii) na hipótese de haver alteração do plano de recuperação judicial, com a apresentação de aditamentos, qual o termo inicial do prazo de fiscalização? Essa última questão é o objeto do presente recurso, mas juntamente com as anteriores traz à reflexão o motivo pelo qual o período para permanecer em recuperação judicial deve ser delimitado. O estabelecimento de um prazo de supervisão judicial agrega ao processo de recuperação um qualificativo de transparência indispensável para angariar a confiança dos credores, facilitando as negociações organizadas, o cumprimento do stay period e a aprovação dos planos de recuperação judicial. Sob essa perspectiva, era essencial que o legislador estabelecesse um prazo mínimo de efetiva fiscalização judicial da recuperação judicial, durante o qual o credor se veria confortado pela exigência do cumprimento dos requisitos para concessão da recuperação judicial e pela possibilidade direta de convolação da recuperação judicial em falência no caso de descumprimento das obrigações (art. 61, § 1º, da LRF), com a revogação da novação do créditos (art. 61, § 2º, da LRF). Por outro lado, a fixação de um prazo máximo para o encerramento da recuperação judicial também se mostra indispensável para afastar os efeitos negativos de sua perpetuação, como o aumento dos custos do processo, a dificuldade de acesso ao crédito e a judicialização das decisões que pertencem aos agentes de mercado, passando o juiz a desempenhar o papel de muleta para o devedor e garante do credor. (REsp 1853347/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 11/05/2020) Ademais, importante, consignar que com as alterações da LFRJ peça Lei 14.112/20, houve, inclusive, o cancelamento do Enunciado II das Câmaras Reservas de Direito Empresarial. Outrossim, com a nova redação do art. 61 da LFRJ restou consolidado, agora de maneira positivada, o entendimento de que o prazo de supervisão judicial deve ser contado da data da concessão da RJ, independentemente da celebração de aditivos ao PRJ, entendimento este que já vinha encontrado respaldo na jurisprudência. Confira-se: TRÊS APELAÇÕES. SENTENÇA QUE DECRETOU O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CREDORAS. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO. DECURSO DO PRAZO BIENAL DE FISCALIZAÇÃO. ART. 61, DA LEI Nº 11.101/05. INFORMAÇÃO DA ADMINISTRADORA JUDICIAL DE QUE AS OBRIGAÇÕES VENCIDAS NESSE PERÍODO FORAM CUMPRIDAS. APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE ADITAMENTO AO PLANO, ANTES DO DECURSO DO REFERIDO PRAZO, QUE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CÍVEL 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS PRAÇA JOÃO MENDES S/Nº, São Paulo - SP - CEP 01501-900 Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min 1056425-68.2016.8.26.0002 - lauda 4 NÃO IMPLICA EM PRORROGAÇÃO OU INTERRUPÇÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO DE FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO OPORTUNA DOS CREDORES OU PEDIDO DE FALÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1085973-43.2013.8.26.0100; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 19/09/2018; Data de Registro: 02/10/2018) No caso específico dos autos, tem havido a devida comprovação do cumprimento das obrigações do plano de recuperação no biênio legal de supervisão jurisdicional. Outrossim, na prática, poucos são os benefícios do período de supervisão judicial previsto no art. 61 da Lei 11.101/2005. A possibilidade de convolação direta da recuperação judicial em falência durante o período de supervisão judicial tem sido invocada como benefício legal a conferir maior segurança para os credores em relação à expectativa de recebimento de seus créditos. Todavia, muitos planos de recuperação judicial estipulam prestações a serem adimplidas em período superior ao marco bienal previsto na lei. Após o seu transcurso, eventual inadimplemento poderá ser objeto de execução específica ou de pedido de decretação de quebra. Assim, muitas obrigações não são alcançadas pelo instrumento previsto no art. 73, IV, da Lei 11.101/2005. Mas mesmo a convolação direta da recuperação judicial em falência pode não se mostrar um instrumento efetivo para segurança de recebimento do credor. Isso porque seu crédito pode assumir uma posição desfavorável num processo falimentar, a depender da natureza de sua natureza e do volume de créditos que lhe antecedam, de acordo com o rol dos arts. 83 e 84 da Lei 11.101/2005. Desse modo, uma execução específica pode se apresentar mais vantajosa, uma vez que o credor não concorrerá com uma universalidade de créditos, havendo melhores possibilidades de recuperação do valor que investiu na atividade em crise. Outro fator que deve ser levado em consideração é o próprio racional econômico da supervisão judicial e os efeitos da manutenção do trâmite de uma recuperação judicial. Ao votarem pela aprovação do plano, os credores exteriorizam a confiança no soerguimento da atividade e que a manutenção da empresa poderá ser mais benéfica na recuperação de seus créditos. As recuperandas ajuizaram o pedido de processamento da recuperação judicial em 26/10/2020, há quase 3 (três) anos, portanto. Após evolução do procedimento as recuperandas apresentaram seu plano de recuperação judicial (IDs 95614179 a 95614180), que foi posteriormente aditado (ID 166751389) para materializar as modificações que emergiram do contexto de negociação com os credores. O plano de recuperação judicial e seu aditivo foram aprovados por ampla maioria dos credores, como informado na petição de ID 179089259, que subscreveu termos de adesão bastantes para preenchimento, com folga, dos quóruns legais para aprovação do plano. Diante dos pareceres favoráveis do Administrador Judicial (ID 188653401) e do Ministério Público, o plano de recuperação foi aprovado e concedida a recuperação judicial (ID 194728613). Logo, é mais interessante que as recuperandas obtenham reais condições de mercado favoráveis à retomada da atividade, devendo a legislação de insolvência, nesse particular, funcionar como um facilitador de desenvolvimento econômico e social, criando estímulos ao empreendedorismo e à reabilitação da empresa em crise econômico-financeira. De outro lado, o escopo da recuperação judicial é a retomada da normalidade da atividade empresarial, através da superação de sua crise econômico-financeira, servindo o plano não só como forma de recuperação dos créditos de seus credores e parceiros comerciais, mas para proporcionar uma readequação da própria operação para reconstrução de sua competitividade e capacidade de enfrentamento do ambiente de riscos que é o mercado empresarial. E para que isso se torne realidade existe a necessidade da empresa gozar de boa reputação para obtenção de crédito e da confiança dos seus parceiros comerciais. Nesse passo, o encerramento do processo de recuperação judicial funciona como um importante fator de fresh start da atividade, pois permitirá que ela possa ter avaliada sua situação de crédito sem ostentar a condição de recuperanda e os efeitos deletérios decorrentes dessa situação no mercado financeiro, além de reposicioná-la em condições de normalidade no ambiente empresarial, reconquistando a confiança daqueles que com ela podem estabelecer relações comerciais. De mais a mais, a prolongamento do trâmite da recuperação judicial com o período de supervisão judicial impõe incremento dos custos do processo, pois haverá alongamento de pagamento dos honorários do administrador judicial e de advogados, além de encarecer o próprio sistema de justiça, pela necessidade de destinação de recursos materiais e humanos do Poder Judiciário e de outros órgãos, sem que se tenha certeza de efetividade da jurisdição no processo de soerguimento e de recuperação dos créditos. Assim, todos os credores continuarão com direito reconhecido ao crédito e, caso não exista pagamento voluntário, poderão cobrá-lo individualmente e, inclusive, se utilizar do pedido falencial, conforme acima já afirmado, e com base no art. 62 da Lei de regência. A regra é o encerramento imediato da recuperação judicial – o que, por consequência, implica a possibilidade de término do processo recuperacional antes mesmo de biênio de supervisão judicial outrora fixado, posição doutrinária defendida pelos doutos JOÃO PEDRO SCALZILLI, LUIS FELIPE SPINELLI e RODRIGO TELLECHEA, na clássica obra-prima “Recuperação de Empresas e Falência”: “Segundo o caput do art. 61 da LREF, alterado pela reforma promovida pela Lei 14.112/2020, uma vez homologado o plano, “o juiz poderá determinar a manutenção do devedor em recuperação judicial até que sejam cumpridas todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até, no máximo, 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial, independentemente do eventual período de carência. (....) De qualquer sorte, já à época da vigência da redação original do art. 61 da LREF, defendia-se a possibilidade (i) de que o processo fosse encerrado antes do biênio legal se o cumprimento integral do plano ocorresse antes desse prazo ou mesmo (ii) de um prazo de fiscalização menor mediante aprovação da AGC – considerando-se, inclusive, a realização de negócio processual nesse sentido (CPC, art. 190). (...) A reforma de 2020 tornou possível (i) encerrar o processo imediatamente após a homologação do plano ou mesmo (ii) modular o período de fiscalização até o prazo máximo de dois anos, respeitado o estabelecido pelo devedor e seus credores. A alteração merece aplauso, dado que o Poder Judiciário tem de ser utilizado apenas na medida do necessário, permitindo que os agentes diretamente envolvidos no processo recuperatório definam o eventual período de acompanhamento judicial do cumprimento do plano de recuperação, tendo o juiz, em caráter subsidiário, a última palavra. Trata-se de disposição que privilegia a economia processual e não fere o espírito da LREF, porquanto a fiscalização judicial da execução do plano não é da essência da recuperação judicial. Pelo contrário, quanto mais atos extrajudiciais forem praticados, melhor, dado que se trata de uma ação cujo objetivo imediato é propiciar uma negociação entre devedor e seus credores – motivo pelo qual quanto menor a presença do Poder Judiciário, menores os custos envolvidos. Ontologicamente, não há razão para que um acordo firmado entre devedor e seus credores, como é o plano de recuperação judicial, não possa ser cumprido integralmente fora do Poder Judiciário. Nisso não há prejuízo às partes; (...). (...). Entretanto, se nem plano nem a AGC tratarem do tema, a decisão caberá ao juiz (de modo fundamentado), sendo regra o encerramento imediato da recuperação judicial. Efetivamente, parece que, na vigência da nova redação do art. 61, caput, da LREF, a diretriz seja a finalização sumária da recuperação judicial pós-homologação do plano. A um, porque a supervisão judicial deve se dar somente em caráter excepcional, porquanto, de uma maneira geral, inexistem motivos para acompanhar judicialmente o cumprimento de um acordo celebrado entre particulares sobre direitos patrimoniais disponíveis. A dois, porque se ao juiz é dada a possibilidade de fixar um período de supervisão (o verbo utilizado pelo legislador foi ‘poderá’ – ‘o juiz poderá determinar a manutenção do devedor em recuperação judicial...’, o que denota uma faculdade e não uma obrigação), exige-se que o magistrado se manifeste expressamente nesse sentido. Se não fizer uso dessa prerrogativa, o padrão será o encerramento da recuperação judicial. Essa interpretação, que prima pela celeridade e pela economia processual, ajusta-se a um dos objetivos fundamentais da reforma de 2020, que foi justamente o de acelerar o trâmite das ações previstas na Lei 11.101/05 e extrajudicializar o maior número de atos possíveis.” (SCALZILLI, João Pedro; SPINELLI, Luis Felipe; TELLECHEA, Rodrigo. Recuperação de Empresas e Falência – teoria e prática na Lei 11.101/2005. 4ª ed. rev., atual. e ampliada. São Paulo: Almedina, 2023, p. 873-875) Posto isso, DECLARO que o plano de recuperação judicial está sendo devidamente cumprido durante o período de fiscalização judicial, nos termos do artigo 61 da Lei n. 11.101/05, modificado pela Lei 14.112/2020 e, por consequência, DECRETO o encerramento da recuperação judicial das autoras, na forma do artigo 63 da Lei n. 11.101/05, determinando: a) ao administrador judicial, que apresente prestação de contas dos valores de honorários advocatícios e de seus auxiliares recebidos até o momento, no prazo de trinta dias, ao passo que os valores remanescentes só serão levantados após homologada a prestação de contas e o relatório do artigo 63, III; b) apurem-se o saldo das custas judiciais a serem recolhidas (artigo 63, II); c) comunique-se ao Registro Público de Empresas para as providências cabíveis; d) todas as habilitações e impugnações pendentes de julgamento e corretamente interpostas serão julgadas por este Juízo, devendo eventuais credores que assim não se enquadrarem buscar suas pretensões através das vias ordinárias. Não há, conforme precedente do STJ (RECURSO ESPECIAL Nº 1.851.692, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Maio 2022), necessidade de ajuizamento de novas habilitações de créditos após o encerramento, devendo o crédito ser quitado nos termos do plano, observada a devida novação. e) os pedidos de execução específica, distribuídos após o encerramento, deverão seguir as regras ordinárias de competência, sem vinculação com este Juízo. Nos termos do artigo 63, IV, EXONERO O ADMINISTRADOR JUDICIAL do encargo a partir da publicação desta sentença (salvo no que concerne à manifestação em impugnações pendentes até o seu julgamento definitivo e as que porventura ainda estejam vinculadas a este Juízo) ou em caso de recurso contra a sentença de encerramento, sem prejuízo das determinações do item “a” acima. Não há comitê de credores a ser dissolvido. Em tempo, observe a secretaria cartorária os pedidos formulados pelas recuperandas em petição e ID 412779823, os quais ficam aqui deferidos em sua integralidade. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barreiras - BA, 30 de novembro de 2023. Marlise Freire Alvarenga Juíza de Direito

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(93)

Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO NASCIMENTO BATISTA em 08/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de FREDIE SOUZA DIDIER JUNIOR em 08/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA SMARCEVSCKI PEREIRA BURATTO em 08/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO SANTOS DE ARAGAO em 08/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ARTUR SODRE DE ARAGAO VASCONCELLOS PEREIRA em 08/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO NASCIMENTO BATISTA em 08/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 24/10/2022.

Decorrido prazo de CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO PINHEIRO MORAIS em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de THAIS DE SOUZA FRANCA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELOI CONTINI em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE NELSON FERRAZ em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA GONCALVES ALTOMANI em 21/10/2024 23:59.

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