Procedimento Comum Cível 8094036-45.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/08/2021

Valor da Causa

R$ 7.153.906,24

Órgão julgador

10ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SALVADOR S.A.

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

MATHEUS FONTES MONTEIRO

OAB/BA 33586·CPF·Representa: Autor

DIEGO MARCEL COSTA BOMFIM

OAB/BA 30081·CPF·Representa: Autor

CARLOS LEONARDO BRANDAO MAIA

OAB/BA 31353·CPF·Representa: Autor

NILSON BISPO DE AGUIAR

OAB/SP 110940·CPF·Representa: Réu

PEDRO LEONARDO SUMMERS CAYMMI

OAB/BA 16313·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SALVADOR S.A.

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SALVADOR S.A.

Terceiro

CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SALVADOR SA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SALVADOR S.A. em 22/03/2023 23:59.

11/05/2026, 05:56

Publicado Decisão em 01/03/2023.

11/05/2026, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/05/2026, 05:45

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SALVADOR S.A. em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 02:01

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SALVADOR S.A. em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 02:01

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SALVADOR S.A. em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 01:15

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SALVADOR S.A. em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 01:15

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SALVADOR S.A. em 11/09/2023 23:59.

28/04/2026, 04:27

Publicado Decisão em 17/08/2023.

28/04/2026, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2026, 02:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:18

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SALVADOR S.A. em 21/10/2024 23:59.

13/04/2026, 23:48

Publicado Despacho em 30/09/2024.

13/04/2026, 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/04/2026, 20:34

Juntada de outros documentos

07/04/2026, 11:13

Todas as movimentações(151)

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SALVADOR S.A. em 22/03/2023 23:59.

11/05/2026, 05:56

Publicado Decisão em 01/03/2023.

11/05/2026, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/05/2026, 05:45

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SALVADOR S.A. em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 02:01

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SALVADOR S.A. em 28/04/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 12:49

Outros documentos

•11/03/2026, 11:58

29/04/2026, 02:01

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SALVADOR S.A. em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 01:15

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SALVADOR S.A. em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 01:15

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SALVADOR S.A. em 11/09/2023 23:59.

28/04/2026, 04:27

Publicado Decisão em 17/08/2023.

28/04/2026, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2026, 02:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:18

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SALVADOR S.A. em 21/10/2024 23:59.

13/04/2026, 23:48

Publicado Despacho em 30/09/2024.

13/04/2026, 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/04/2026, 20:34

Juntada de outros documentos

07/04/2026, 11:13

Publicado Despacho em 01/04/2026.

01/04/2026, 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 13:06

Juntada de outros documentos

31/03/2026, 14:44

Expedição de despacho.

31/03/2026, 13:55

Expedição de Ofício.

31/03/2026, 13:55

Expedição de despacho.

30/03/2026, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2026, 12:49

Conclusos para decisão

27/03/2026, 11:49

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 11:49

Expedição de decisão.

27/03/2026, 11:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:20

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 18:12

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SALVADOR S.A. em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:25

Juntada de outros documentos

11/03/2026, 11:58

Juntada de outros documentos

10/03/2026, 13:42

Juntada de outros documentos

06/03/2026, 18:20

Expedição de Ofício.

06/03/2026, 18:11

Expedição de decisão.

06/03/2026, 18:11

Cancelada a movimentação processual Expedição de Ofício.

06/03/2026, 18:04

Desentranhado o documento

06/03/2026, 18:04

Expedição de decisão.

06/03/2026, 17:56

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 17:03

Publicado Decisão em 06/03/2026.

06/03/2026, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 15:05

Publicado Decisão em 04/03/2026.

04/03/2026, 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 18:31

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 18:30

Embargos de declaração acolhidos

04/03/2026, 13:56

Expedição de decisão.

04/03/2026, 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/03/2026, 13:56

Conclusos para despacho

04/03/2026, 10:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/03/2026, 18:15

Expedição de decisão.

02/03/2026, 17:23

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em Recurso Extraordinário (RE) nº 1479602/MG

02/03/2026, 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2026, 17:23

Conclusos para decisão

02/03/2026, 14:34

Processo Desarquivado

02/03/2026, 14:34

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 14:25

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 17:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 04:28

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SALVADOR S.A. em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 06:10

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SALVADOR S.A. em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 06:06

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SALVADOR S.A. em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 06:06

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SALVADOR S.A. em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 06:06

Arquivado Provisoriamente

17/10/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 10:48

Expedição de decisão.

17/10/2025, 10:48

Expedição de decisão.

16/10/2025, 10:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/10/2025, 10:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/10/2024 23:59.

19/02/2025, 03:40

Conclusos para decisão

18/02/2025, 08:57

Juntada de Petição de pedido de suspensão

17/02/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Concessionaria Do Aeroporto De Salvador S.a. Advogado: Matheus Fontes Monteiro (OAB:BA33586) Advogado: Diego Marcel Costa Bomfim (OAB:BA30081) Advogado: Carlos Leonardo Brandao Maia (OAB:BA31353) Reu: Municipio De Salvador Advogado: Nilson Bispo De Aguiar (OAB:SP110940) Advogado: Pedro Leonardo Summers Caymmi (OAB:BA16313) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8094036-45.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SALVADOR S.A. Advogado(s): MATHEUS FONTES MONTEIRO registrado(a) civilmente como MATHEUS FONTES MONTEIRO (OAB:BA33586), DIEGO MARCEL COSTA BOMFIM registrado(a) civilmente como DIEGO MARCEL COSTA BOMFIM (OAB:BA30081), CARLOS LEONARDO BRANDAO MAIA registrado(a) civilmente como CARLOS LEONARDO BRANDAO MAIA (OAB:BA31353) REU: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): NILSON BISPO DE AGUIAR (OAB:SP110940), PEDRO LEONARDO SUMMERS CAYMMI (OAB:BA16313) DESPACHO Ciente da interposição do AI. Mantenho a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se decisão do Egrégio Tribunal de Justiça. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8094036-45.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se. Cumpra-se. SALVADOR/BA, 25 de setembro de 2024. MARINEIS FREITAS CERQUEIRA Juíza de Direito

30/09/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 10:19

Expedição de despacho.

26/09/2024, 10:19

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 14:28

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 11:34

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 10:43

Conclusos para despacho

08/04/2024, 13:35

Juntada de Petição de petição

28/03/2024, 10:26

Publicado Decisão em 16/02/2024.

13/03/2024, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

13/03/2024, 04:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/03/2024 23:59.

10/03/2024, 18:10

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SALVADOR S.A. em 05/03/2024 23:59.

10/03/2024, 18:10

Concedida a Medida Liminar

07/02/2024, 16:03

Expedição de decisão.

07/02/2024, 16:03

Conclusos para despacho

07/02/2024, 09:58

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 18:41

Juntada de Petição de contra-razões

01/02/2024, 21:27

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

22/01/2024, 11:10

Publicado Despacho em 20/12/2023.

21/12/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023

21/12/2023, 02:28

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/12/2023, 14:23

Expedição de despacho.

19/12/2023, 14:23

Conclusos para despacho

17/10/2023, 16:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/08/2023, 23:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/08/2023, 10:53

Publicado Despacho em 24/04/2023.

18/08/2023, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

18/08/2023, 02:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 15:45

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/08/2023, 11:01

Expedição de decisão.

15/08/2023, 11:01

Embargos de declaração acolhidos

15/08/2023, 11:01

Conclusos para decisão

25/05/2023, 16:44

Juntada de Petição de petição

24/05/2023, 19:08

Juntada de Petição de contra-razões

14/05/2023, 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/04/2023, 10:25

Expedição de despacho.

20/04/2023, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2023, 10:25

Conclusos para julgamento

17/04/2023, 08:49

Juntada de Petição de petição

31/03/2023, 16:01

Conclusos para decisão

09/03/2023, 10:15

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 16:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/03/2023, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/02/2023, 10:31

Expedição de decisão.

27/02/2023, 10:31

Embargos de declaração acolhidos

27/02/2023, 10:31

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 14:42

Conclusos para despacho

09/08/2022, 15:45

Juntada de Petição de réplica

06/07/2022, 19:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 20/06/2022 23:59.

22/06/2022, 09:21

Juntada de Petição de contra-razões

10/06/2022, 21:04

Juntada de Petição de contestação

08/06/2022, 17:02

Publicado Despacho em 25/05/2022.

26/05/2022, 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

26/05/2022, 18:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/05/2022 23:59.

25/05/2022, 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/05/2022, 14:25

Expedição de despacho.

24/05/2022, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 14:25

Conclusos para despacho

12/05/2022, 16:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/05/2022, 17:42

Publicado Decisão em 27/04/2022.

01/05/2022, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2022

01/05/2022, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/04/2022, 13:15

Expedição de decisão.

26/04/2022, 13:15

Decisão Interlocutória de Mérito

26/04/2022, 13:15

Conclusos para decisão

26/04/2022, 12:06

Juntada de Petição de petição

07/02/2022, 19:01

Juntada de Petição de petição

20/12/2021, 12:08

Decorrido prazo de SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE SALVADOR em 04/10/2021 23:59.

10/10/2021, 19:47

Juntada de Petição de petição

30/09/2021, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2021, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

15/09/2021, 11:43

Publicado Decisão em 09/09/2021.

15/09/2021, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

15/09/2021, 11:43

Expedição de decisão.

08/09/2021, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/09/2021, 15:58

Concedida a Antecipação de tutela

08/09/2021, 15:58

Juntada de Petição de petição

02/09/2021, 17:39

Conclusos para decisão

31/08/2021, 15:29

Distribuído por sorteio

31/08/2021, 15:29

Outros documentos

•10/03/2026, 13:42

Decisão

•04/03/2026, 13:56

Decisão

•02/03/2026, 17:23

Decisão

•16/10/2025, 10:50

Despacho

•26/09/2024, 10:19

Decisão

•07/02/2024, 16:03

Despacho

•19/12/2023, 14:23

Petição

•15/08/2023, 15:45

Decisão

•15/08/2023, 11:01

Despacho

•20/04/2023, 10:25

Decisão

•27/02/2023, 10:31

Despacho

•24/05/2022, 14:25

Decisão

•26/04/2022, 13:15

Todos os documentos(16)

Despacho

•30/03/2026, 12:49

Outros documentos

•11/03/2026, 11:58

Outros documentos

•10/03/2026, 13:42

Decisão

•04/03/2026, 13:56

Decisão

•02/03/2026, 17:23

Decisão

•16/10/2025, 10:50

Despacho

•26/09/2024, 10:19

Decisão

•07/02/2024, 16:03

Despacho

•19/12/2023, 14:23

Petição

•15/08/2023, 15:45

Decisão

•15/08/2023, 11:01

Despacho

•20/04/2023, 10:25

Decisão

•27/02/2023, 10:31

Despacho

•24/05/2022, 14:25

Decisão

•26/04/2022, 13:15

Decisão

•08/09/2021, 15:58