Procedimento Comum Cível 0000203-32.2006.8.05.0035 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000203-32.2006.8.05.0035 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000203-32.2006.8.05.0035.. Interessado: Fidelina Prates De Sousa Advogado: Joao Batista Guimaraes (OAB:SP95207) Interessado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ SENTENÇA PROCESSO: 0000203-32.2006.8.05.0035. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ INTIMAÇÃO 0000203-32.2006.8.05.0035 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caculé Trata-se de ação reivindicatória de benefício previdenciário formulada por FIDELINA PRATES DE SOUSA em face de INSS. Na audiência id 28514342, o requerido alegou a existência de litispendência ou coisa julgada, em vista do trâmite de ação idêntica tombada sob o nº 2007.33.09.701384-3, do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Guanambi. Instado a se manifestar, o requerente reconheceu a existência do referido processo idêntico (petição id 28514354). É o relatório. Decido. Ficou constatado, como reconhecido pelo próprio autor, que a presente ação foi reproduzida perante o Juizado Especial Federal de Guanambi, tendo aquela sido decidida anteriormente a esta, assim, o processamento da presente ação está impedido pela existência de coisa julgada. Outrossim, mister ressaltar que erra o requerente ao aduzir que caberia apenas ao requerido informar sobre a existência de litispendência ou coisa julgada, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, devendo ambas as partes e todos os sujeitos do processo cooperarem para que se obtenha decisão de mérito efetiva, conforme inteligência dos arts. 6º e 506, ambos do CPC, podendo a omissão ser considerada litigância de má-fé, nos termos do art. 80, I, III ou V, do CPC. Ante o exposto, RECONHEÇENDO a existência de coisa julgada material, em decorrência da sentença definitiva proferida nos autos nº 2007.33.09.701384-3 (Juizado Especial Federal de Guanambi-BA), EXTINGO o presente processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Sem custas e sem honorários, pois mantenho os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CACULé, BA, 25 de setembro de 2024. Aderaldo de Morais Leite Junior Juiz de Direito

02/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de FIDELINA PRATES DE SOUSA em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FIDELINA PRATES DE SOUSA em 22/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 01/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/02/2026 23:59.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FIDELINA PRATES DE SOUSA em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FIDELINA PRATES DE SOUSA em 23/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(55)