Execução Fiscal 0000827-61.2010.8.05.0061 - TJBA

Execução Fiscal 0000827-61.2010.8.05.0061 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de DARLEN DA SILVA MASSA em 12/11/2024 23:59.

10/04/2026, 10:03

Decorrido prazo de DARLEN DA SILVA MASSA em 12/11/2024 23:59.

10/04/2026, 09:10

Publicado Intimação em 30/09/2024.

10/04/2026, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 07:37

Arquivado Definitivamente

18/03/2026, 10:08

Baixa Definitiva

18/03/2026, 10:08

Transitado em Julgado em 06/05/2025

18/03/2026, 10:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCEICAO DA FEIRA em 06/05/2025 23:59.

24/05/2025, 03:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/03/2025, 16:04

Juntada de Petição de devolução de mandado

19/03/2025, 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/03/2025, 14:50

Expedição de intimação.

11/02/2025, 14:00

Decorrido prazo de RICARDO DANTAS MOREIRA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 23:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Municipio De Conceicao Da Feira Advogado: Darlen Da Silva Massa (OAB:BA16553) Procurador: Ricardo Dantas Moreira (OAB:BA34697) Executado: Espólio Justino Francisco De Souza Procurador: Ricardo Dantas Moreira Registrado(a) Civilmente Como Ricardo Dantas Moreira Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: [email protected] Processo nº: 0000827-61.2010.8.05.0061 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CONCEICAO DA FEIRA PROCURADOR: RICARDO DANTAS MOREIRA EXECUTADO: ESPÓLIO JUSTINO FRANCISCO DE SOUZA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 0000827-61.2010.8.05.0061 Execução Fiscal Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Vistos e etc., A presente execução foi proposta para cobrar dívidas de IPTU do ano de 2005, conforme documentos (id. 29756738, pp. 02). A execução foi proposta em 17/12/2010. Até a presente data a parte executada não foi citada. É O BREVE RELATÓRIO. A presente Execução Fiscal fora ajuizada para cobrar débito proveniente do IPTU, do exercício de 2005, traduzido nas CDA (id.. 29756738, pp. 02). Ocorre que, de logo, o reconhecimento da prescrição do débito é medida que se impõe, em relação ao exercício de 2005. Senão vejamos: O art. 174 do CTN estabelece o momento da constituição definitiva do crédito tributário como termo inicial para a contagem do prazo prescricional, sabendo-se que, em se tratando de IPTU, imposto de lançamento direto e periódico, considera-se definitivamente constituído o direito creditório no primeiro dia do exercício devido. Vejamos: Art. 174 – A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III- por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV- por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Seguindo a nova orientação jurisprudencial, em se tratando de IPTU, tributos de lançamentos direto e periódico, a constituição definitiva do direito creditório há de ser projetada para a data do seu vencimento estabelecida na notificação, carnê, respectivo. No caso específico do Município de Conceição da Feira, se verifica na legislação de regência que o vencimento da cota única do IPTU ocorre sempre no início do mês de fevereiro do ano fiscal. Considerando que a partir daquele momento se deu início à contabilização do prazo de 05 (cinco) anos, clara é a ocorrência do lustro prescricional, no que pertine ao exercício de 2005, vez que o ajuizamento desta Execução Fiscal ocorreu em 17/12/2010, quando já vencido, portanto, aquele quinquídio. Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, declaro PRESCRITO o crédito tributário cobrado e por via consequência, EXTINGO esta Execução Fiscal, com fulcro nos arts. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, e 174, caput, do Código Tributário Nacional. Sem custas e honorários. Deixo de recorrer de ofício por força do art. 496, § 3º, II, do CPC. SIRVA CÓPIA DA SENTENÇA COMO MANDADO E OFÍCIO. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. São Gonçalo dos Campos (BA), 12 de março de 2024. Alexsandra Santana Soares Juíza de Direito Assinatura Digital

Expedição de intimação.

26/09/2024, 13:31

Documentos

Sentença

•14/03/2024, 21:30

Ato Ordinatório

•07/02/2023, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Municipio De Conceicao Da Feira Advogado: Darlen Da Silva Massa (OAB:BA16553) Procurador: Ricardo Dantas Moreira (OAB:BA34697) Executado: Espólio Justino Francisco De Souza Procurador: Ricardo Dantas Moreira Registrado(a) Civilmente Como Ricardo Dantas Moreira Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: [email protected] Processo nº: 0000827-61.2010.8.05.0061 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CONCEICAO DA FEIRA PROCURADOR: RICARDO DANTAS MOREIRA EXECUTADO: ESPÓLIO JUSTINO FRANCISCO DE SOUZA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 0000827-61.2010.8.05.0061 Execução Fiscal Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Vistos e etc., A presente execução foi proposta para cobrar dívidas de IPTU do ano de 2005, conforme documentos (id. 29756738, pp. 02). A execução foi proposta em 17/12/2010. Até a presente data a parte executada não foi citada. É O BREVE RELATÓRIO. A presente Execução Fiscal fora ajuizada para cobrar débito proveniente do IPTU, do exercício de 2005, traduzido nas CDA (id.. 29756738, pp. 02). Ocorre que, de logo, o reconhecimento da prescrição do débito é medida que se impõe, em relação ao exercício de 2005. Senão vejamos: O art. 174 do CTN estabelece o momento da constituição definitiva do crédito tributário como termo inicial para a contagem do prazo prescricional, sabendo-se que, em se tratando de IPTU, imposto de lançamento direto e periódico, considera-se definitivamente constituído o direito creditório no primeiro dia do exercício devido. Vejamos: Art. 174 – A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III- por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV- por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Seguindo a nova orientação jurisprudencial, em se tratando de IPTU, tributos de lançamentos direto e periódico, a constituição definitiva do direito creditório há de ser projetada para a data do seu vencimento estabelecida na notificação, carnê, respectivo. No caso específico do Município de Conceição da Feira, se verifica na legislação de regência que o vencimento da cota única do IPTU ocorre sempre no início do mês de fevereiro do ano fiscal. Considerando que a partir daquele momento se deu início à contabilização do prazo de 05 (cinco) anos, clara é a ocorrência do lustro prescricional, no que pertine ao exercício de 2005, vez que o ajuizamento desta Execução Fiscal ocorreu em 17/12/2010, quando já vencido, portanto, aquele quinquídio. Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, declaro PRESCRITO o crédito tributário cobrado e por via consequência, EXTINGO esta Execução Fiscal, com fulcro nos arts. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, e 174, caput, do Código Tributário Nacional. Sem custas e honorários. Deixo de recorrer de ofício por força do art. 496, § 3º, II, do CPC. SIRVA CÓPIA DA SENTENÇA COMO MANDADO E OFÍCIO. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. São Gonçalo dos Campos (BA), 12 de março de 2024. Alexsandra Santana Soares Juíza de Direito Assinatura Digital

30/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DARLEN DA SILVA MASSA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DARLEN DA SILVA MASSA em 12/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 06/05/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCEICAO DA FEIRA em 06/05/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de RICARDO DANTAS MOREIRA em 21/11/2024 23:59.

Expedição de intimação.

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