Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Exequente: Ademar Simoes De Azevedo Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A)
Exequente: Alexandre Alcantara Da Silva Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A)
Exequente: Angela Maria Menezes Barros
Exequente: Augusto De Oliveira Monteiro Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A)
Exequente: Carlos Henrique Campos De Oliveira Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A)
Exequente: Edinaldo Avelino De Paiva Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A)
Exequente: Emilio Alves De Souza Filho Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A)
Exequente: Eudaldo Almeida De Jesus
Exequente: Janmes Barbosa Da Silva Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A)
Exequente: Joao Batista Aslan Ribeiro Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A)
Exequente: Jose Antonio Soares Seixas
Exequente: Jose Arnaldo Brito Moitinho Advogado: Jose Pedro Robertson De Sousa (OAB:SE13934-A) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A)
Exequente: Jose Luiz Santos Souza Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A)
Exequente: Jossimar Carvalho Da Cruz Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A)
Exequente: Leila Maria Passos Souza Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A)
Exequente: Lucia Garrido Carreiro Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A)
Exequente: Marlon Antonio Lima Regis Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A)
Exequente: Raul Da Costa Vitoria Neto Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A)
Exequente: Rommel Cavalcanti Silva Araujo Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A)
Exequente: Edmario De Jesus Santos Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013-A) Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708-A)
Executado: Estado Da Bahia
Exequente: Ivana Mara Cavalcanti Seixas Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708-A) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0014924-11.2017.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público
EXEQUENTE: ADEMAR SIMOES DE AZEVEDO e outros (20) Advogado(s): JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR registrado(a) civilmente como JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR (OAB:BA17799-A), MICHAEL NERY FAHEL (OAB:BA27013-A), VICTOR COSTA CAMPELO registrado(a) civilmente como VICTOR COSTA CAMPELO (OAB:BA39708-A), JOSE PEDRO ROBERTSON DE SOUSA (OAB:SE13934-A)
EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Cassinelza da Costa Santos Lopes DESPACHO 0014924-11.2017.8.05.0000 Execução De Título Extrajudicial Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos etc. Tratar-se de procedimento de cumprimento individual de título coletivo genérico constituído no julgamento de Mandado de Segurança Coletivo que tramitou na Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, proposto exclusivamente contra o Estado da Bahia, sem inclusão, portanto, de qualquer das autoridades que, na forma da Constituição Estadual e do Regimento Interno deste Tribunal, atraem a competência desta Colenda Seção Cível de Direito Público. Diante da possibilidade da declaração da incompetência funcional deste Colegiado, sobretudo após o julgamento do Agravo Interno nº 8042198-95.2023.8.05.000, na sessão do dia 08/08/2024 desta Seção Cível de Direito Público desta Corte, que considerou falecer competência a esta Corte para o processamento de execução individual de acórdão genérico proferido em mandado de segurança coletivo, determinando a remessa do feito ao juiz de primeiro grau de uma das Varas da Fazenda Pública do foro do domicílio da parte exequente, intimem-se as partes para se manifestarem sobre tal matéria, no prazo de 10 (dez) dias, conforme determina o art. 10 do CPC. No mesmo prazo, deverá a parte autora declinar, para a hipótese de ser declarada a competência do Juízo de Primeiro Grau, se, ao revés do foro do seu domicílio, faz opção pelo foro da Capital do Estado (art. 52, parágrafo único, do CPC), sob pena de preclusão. DÁ-SE EFEITO DE MANDADO/OFÍCIO A ESTE DESPACHO. Publique-se. Intimem-se. (LOCAL E DATA CONFORME CHANCELA ELETRÔNICA NO RODAPÉ DESTA PÁGINA). ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES Juiz Substituto de 2º Grau - Relator