Procedimento Comum Cível 0035559-20.2011.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0035559-20.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PAULO RAONI DOS SANTOS ANDRADE MAMEDIO em 16/02/2024 23:59.

27/09/2025, 13:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/02/2024 23:59.

27/09/2025, 13:49

Decorrido prazo de JONAS FERRAZ MAIA em 16/02/2024 23:59.

27/09/2025, 13:49

Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 11:42

Baixa Definitiva

29/05/2025, 11:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 16:03

Decorrido prazo de SUPERINT DE CONTROL E ORDEN DO USO DO SOLO DO MUNICIPIO em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:40

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

21/11/2024, 17:44

Decorrido prazo de VIA CELERE BRASIL 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 23:06

Juntada de Petição de renúncia de mandato

02/10/2024, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Reu: Superint De Control E Orden Do Uso Do Solo Do Municipio Advogado: Paulo Raoni Dos Santos Andrade Mamedio (OAB:BA29669) Advogado: Jonas Ferraz Maia (OAB:BA26373) Reu: Via Celere Brasil 2 Empreendimentos Imobiliarios Ltda Terceiro Interessado: Jonas Ferraz Maia Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0035559-20.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia RÉU: MUNICIPIO DE SALVADOR e outros (2) Advogado(s) do reclamado: PAULO RAONI DOS SANTOS ANDRADE MAMEDIO, JONAS FERRAZ MAIA SENTENÇA Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL contra MUNICIPIO DE SALVADOR e outros (2), conforme os fundamentos de fato e direito que constam na petição inicial. Compulsando os autos, verifica-se que em 17 de janeiro de 2012 foi publicado nova lei de Ordenamento e Uso do Solo, a qual altera o art. 231, §§ 1º e 2º, do PDDU/2018, implicando a perda do objeto desta ação, conforme preceitua o art. 485, IV, do CPC/15, ao dispor que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ex positis, declaro extinto processo sem apreciação do mérito, ex vi do art. 485, IV, do CPC/15. Deixo de arbitrar honorário, haja vista a sua impossibilidade de fazê-lo em favor do Ministério Público. Fazenda Pública isenta de custas e emolumentos judiciais, ex vi do art. 10, inciso IV da Lei Estadual n. 12.373/2011. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após decorrido e prazo de recurso voluntário e devidamente certificado o trânsito em julgado, arquive-se procedendo à respectiva baixa. Salvador-BA, 18 de setembro de 2024. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0035559-20.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

30/09/2024, 00:00

Publicado Sentença em 30/09/2024.

29/09/2024, 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

29/09/2024, 06:09

Expedição de sentença.

26/09/2024, 11:05

Expedição de intimação.

19/09/2024, 16:38

Documentos

Sentença

•26/09/2024, 11:05

Sentença

•19/09/2024, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Reu: Superint De Control E Orden Do Uso Do Solo Do Municipio Advogado: Paulo Raoni Dos Santos Andrade Mamedio (OAB:BA29669) Advogado: Jonas Ferraz Maia (OAB:BA26373) Reu: Via Celere Brasil 2 Empreendimentos Imobiliarios Ltda Terceiro Interessado: Jonas Ferraz Maia Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0035559-20.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia RÉU: MUNICIPIO DE SALVADOR e outros (2) Advogado(s) do reclamado: PAULO RAONI DOS SANTOS ANDRADE MAMEDIO, JONAS FERRAZ MAIA SENTENÇA Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL contra MUNICIPIO DE SALVADOR e outros (2), conforme os fundamentos de fato e direito que constam na petição inicial. Compulsando os autos, verifica-se que em 17 de janeiro de 2012 foi publicado nova lei de Ordenamento e Uso do Solo, a qual altera o art. 231, §§ 1º e 2º, do PDDU/2018, implicando a perda do objeto desta ação, conforme preceitua o art. 485, IV, do CPC/15, ao dispor que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ex positis, declaro extinto processo sem apreciação do mérito, ex vi do art. 485, IV, do CPC/15. Deixo de arbitrar honorário, haja vista a sua impossibilidade de fazê-lo em favor do Ministério Público. Fazenda Pública isenta de custas e emolumentos judiciais, ex vi do art. 10, inciso IV da Lei Estadual n. 12.373/2011. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após decorrido e prazo de recurso voluntário e devidamente certificado o trânsito em julgado, arquive-se procedendo à respectiva baixa. Salvador-BA, 18 de setembro de 2024. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0035559-20.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(66)

Decorrido prazo de PAULO RAONI DOS SANTOS ANDRADE MAMEDIO em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JONAS FERRAZ MAIA em 16/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUPERINT DE CONTROL E ORDEN DO USO DO SOLO DO MUNICIPIO em 21/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

Decorrido prazo de VIA CELERE BRASIL 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 21/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Publicado Sentença em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

Expedição de sentença.

Expedição de intimação.

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