Execução Fiscal 0073478-87.2004.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0073478-87.2004.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: Dias Khoury Manutencao E Instalacao Tecnicas Ltda - Me Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0073478-87.2004.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: DIAS KHOURY MANUTENCAO E INSTALACAO TECNICAS LTDA - ME Advogado(s): SENTENÇA O MUNICIPIO DE SALVADOR ingressou com a presente Ação Executiva Fiscal contra a parte acima designada, pretendendo cobrar dívida tributária descrita nas CDA’s constantes do processo. O próprio Exequente requereu a extinção do feito em função do cancelamento da dívida. É O RELATÓRIO. É cediço que a Execução Fiscal pode ser extinta por força de cancelamento, antes da decisão de primeiro grau, da inscrição de dívida ativa (art. 26 da LEF). A extinção da Execução Fiscal se faz imperiosa, tendo em vista que houve cancelamento do débito em execução (art. 26 da LEF), conforme foi informado pelo próprio Exequente. Isto posto, com supedâneo no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTA a presente Execução. Retirem-se eventuais constrições havidas sobre bens ou valores de propriedade da Parte Executada. Sem condenação ao pagamento de custas ante a isenção legal. Sem honorários ante a falta de angularização processual. Com força de mandado. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0073478-87.2004.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

30/09/2024, 00:00

Devolvidos os autos

11/08/2020, 02:55

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

15/01/2020, 00:00

Conclusão

17/11/2011, 15:26

Conclusão

09/11/2011, 12:55

Petição

08/11/2011, 18:38

Protocolo de Petição

14/04/2011, 18:07

Entrega em carga/vista

08/04/2011, 13:03

Ato ordinatório

06/04/2011, 17:34

Recebimento

04/02/2011, 10:22

Remessa

16/12/2010, 17:52

Documento

16/12/2010, 17:43

Mandado

16/12/2010, 11:33

Mandado

16/06/2010, 14:25

Expedição de documento

29/01/2010, 13:57

Documentos

Sentença

•25/09/2024, 19:34

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 14:43

—

Partes do Processo(24)

Devolvidos os autos

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Conclusão

Conclusão

Petição

Protocolo de Petição

Entrega em carga/vista

Ato ordinatório

Recebimento

Remessa

Documento

Mandado

Mandado

Expedição de documento

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